DATA: 10 DE DEZEMBRO DE 2024

SÚMULA: “AUTORIZA DEMOLIÇÃO E CONSTRUÇÃO DE NOVO PONTO DE ÔNIBUS NA AVENIDA DO COMERCIO e da outras providências”.

RODRIGO AUDREY FRANTZ, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais encaminha para deliberação da Câmara Municipal de vereadores o seguinte projeto de lei:

Artigo 1º - Fica autorizado a empresa AGROMAVE Insumos Agrícolas, inscrita no CNPJ sob o nº 07.534.739/0010-13, a promover a demolição do ponto de ônibus localizado na Av. do Comércio, nº2352, Bairro Setor Industrial, na cidade de Santa Carmem-MT.

Artigo 2º -Fica autorizada a empresa AGROMAVE Insumos Agrícolas LTDA a construir um novo ponto de ônibus junto a Av. do Comércio, lote 11, Quadra05 I.

§ 1º. A demolição somente ocorrerá após a construção e entrega de um novo ponto de ônibus com as mesmas características e dimensões a ser construídos às expensas da empresa AGROMAVE Insumos Agrícolas LTDA.

Artigo 3º -O prazo para construção do novo ponto de ônibus e posterior demolição do antigo será no máximo de 180 (cento e oitenta dias), após a publicação desta lei, sendo possível a prorrogação por igual período em caso de interesse da administração, por ato do chefe do poder executivo.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santa Carmem – MT, 10 de dezembro de 2024.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

PREFEITO MUNICIPAL