Obra de Pavimentação Asfáltica em Ruas e Avenidas

O Município de Cláudia, Estado de Mato Grosso, através da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, torna público o presente Edital de Lançamento de Contribuição de Melhoria, em conformidade com a legislação municipal vigente, referente à obra de pavimentação asfáltica realizada na Avenidas e Ruas, de acordo com o seguinte:

I. Do Objeto

O presente edital tem como objetivo informar aos contribuintes do Município de Cláudia sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria, decorrente da realização da obra de pavimentação asfáltica nas Avenidas e Ruas, a qual proporcionou melhorias na infraestrutura viária do Município.

II. Do Lançamento da Contribuição de Melhoria

Conforme determina a legislação municipal, fica estabelecido o lançamento da Contribuição de Melhoria para custear a obra de pavimentação asfáltica nas Avenidas e Ruas, de acordo com os critérios estabelecidos na legislação vigente.

III. Dos Contribuintes

São considerados contribuintes o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel situado na área beneficiada pela obra de pavimentação asfáltica, de acordo com os registros do Cadastro Imobiliário Municipal.

IV. Dos Critérios de Cálculo

A Contribuição de Melhoria será calculada com base nos critérios estabelecidos na legislação municipal, considerando o benefício direto que os imóveis receberam com a realização da obra.

A parcela do custo da obra a ser ressarcida pela Contribuição de Melhoria será de 60% (sessenta por cento).

V. Determinação do Fator de Absorção do Benefício da Valorização para toda a zona:

O Fator de Absorção do benefício da valorização imobiliária para a zona beneficiada pelas obras públicas será de 0,00 (zero) a 1,00 (um inteiro) do custo total da obra, limitado à valorização individualizada de cada imóvel.

VI. Dos Prazos e Formas de Pagamento

Os contribuintes poderão emitir os carnês de pagamento da Contribuição de Melhoria pelo site www.claudia.mt.gov.br ou no setor de Tributação, com os prazos e formas de pagamento estabelecidos na legislação municipal. O não pagamento nos prazos estipulados implicará na inclusão do débito em dívida ativa e ação de cobrança judicial.

O contribuinte terá 30 (trinta) dias, a contar do primeiro dia útil após o Lançamento da Contribuição de Melhoria, para:

a) realizar o pagamento na forma prevista no art. 365, da Lei Complementar nº 023, de 12 de dezembro de 2014;

b) apresentar impugnação, ou

c) requerer isenção.

Ultrapassado o prazo previsto no caput, sem que tenha ocorrido pagamento, na conformidade do art. 365, da Lei Complementar nº 023, de 12 de dezembro de 2014, solicitada isenção ou impetrada impugnação, o valor devido poderá ser inscrito em dívida ativa, com a incidência dos acréscimos legais.

A Contribuição de Melhoria será paga pelo contribuinte da forma que a sua parcela anual não exceda a 3% (três por cento) do maior valor fiscal do seu imóvel, atualizado à época da cobrança.

VII. Do Atendimento e Esclarecimentos

A Secretaria Municipal de Finanças e o Setor de Tributação estão à disposição dos contribuintes para esclarecer dúvidas e fornecer informações adicionais sobre o presente edital.

VIII. Da Publicação

Este edital será publicado nos meios oficiais de comunicação do Município de Cláudia, bem como no site oficial da Prefeitura Municipal.

IX. Disposições Finais

Este edital de lançamento da Contribuição de Melhoria entra em vigor na data de sua publicação.

Eventuais contestações quanto aos valores lançados poderão ser apresentadas dentro dos prazos estabelecidos na legislação municipal.

Município de Cláudia/MT, 10 de Dezembro de 2024.

Ana Paula Feldhaus Diel

Secretária Municipal de Finanças

Éder Natalício Wentz

Coordenador de Arrecadação e Fiscalização Tributária