Processo Administrativo Licitatório nº 406/2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Credenciamento de profissionais para Prestação de serviço com agente de vigilância e Manutenção, em atendimento a demanda da secretaria de Saúde, Conforme item 01 do edital.

Item 01 - Serviço com Agente de vigilância e Manutenção

Credenciado: ANTONIO FELIPE COSTA ALMEIDA

CPF: 103.610.773-60

VALOR MENSAL: R$ 1.850,56 (Um mil, oitocentos e cinquenta reais e cinquenta e seis centavos)

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 102/2024 de 11/11/2024, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação do Sr. ANTONIO FELIPE COSTA ALMEIDA, forma do previsto A Lei Federal 14.133 de 01.04.2021 e suas posteriores alterações, atendendo ao preceito contido nos termos do artigo 74, a saber: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição (...);

IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

Em conformidade art. 79 I e das disposições previstas no Decreto Municipal nº 71/2023 aplicáveis ao procedimento.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 10 de dezembro de 2024.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal