Portaria Nº. 333/2024 ADM de 10 de Dezembro de 2024.
DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, JUNTAMENTE COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA – MT.
RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO: O disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e na Lei nº 14.133/2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
CONSIDERANDO: A necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores públicos municipal abaixo como FISCAL DE CONTRATO, abaixo discriminado.
| UNIDADE | FISCAL TITULAR | FISCAL SUPLENTE | GESTORA |
| UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE | MAGNA DE PAULA FARIA CPF: 011.937.921-00 MATRÍCULA: 12487 | NATIELY KARINE S. DOS SANTOS CPF: 045.955.461-14 MATRÍCULA: 14669 | DAYANE JESIANE DE OLIVEIRA CPF: 016.359.111-33 MATRÍCULA: 21264 |
| CONTRATO | 157/2024 | CNPJ | VALOR |
| CONTRATADA | PORTO SAÚDE COMERCIO DE PROD. HOSPITALARES LTDA | 05.625.494/0001-13 | R$ 16.070,40 |
| OBJETO | ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 021/2024 ORIUNDA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 025/2024 DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2024 REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO VERDE - MT SENDO EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONFRESA – MT. | ||
| PRAZO DE VIGÊNCIA | 21 DIAS - 10/12/2024 A 31/12/2024. | ||
Art. 2º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.
Art. 3º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.
Art. 4º - Fica garantido aos Fiscais do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se,
Registre-se,
Cumpra-se.
Confresa-MT, 10 de Dezembro de 2024.
RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM
Prefeito Municipal