TERMO DE RESCISAO CONSENSUAL

CONTRATO 055/2023

LOCATARIO: Município de Santo Antônio do Leste/MT, inscrito no CNPJ Nº 04.217.362/0001-90, com sede na Av. Goiás, nº 367, Jardim Bem Viver, neste ato representado pelo Exmo. Senhor Prefeito JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral Nº 14428342 SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o Nº 867.715.741-72, residente na Rua Salgado Filho, Nº 137, Bairro Centro, CEP 78.628-000.

LOCADOR: FAGNER JESUS MARTINI NOGUEIRA – CPF: 046.104.851-50, residente na Avenida Mato Grosso, nº. 900, centro, Município de Santo Antônio do Leste - MT, CEP: 78.628-000.

1. DO OBJETO:

Este Termo tem como objeto a RESCISÃO DO CONTRATO 055/2023, firmado entre as partes em 11 de julho de 2023, tendo como objeto a Locação de imóvel urbano de ­­­81 M² para instalação do Farmácia Básica Municipal, localizado na Av. das Araras, nº 454, bairro Centro, Santo Antônio do Leste/MT - Cep: 78628-000.

2. DA RESCISÃO:

Fica rescindido de pleno direito, consensualmente, com seus efeitos a partir da assinatura deste termo, o contrato 055/2023, visto que houve o pedido de distrato de execução do contrato por parte do locador na data de 25/11/2024, alegando que em decorrência das eleições 2024, o qual foi eleito Vereador, tornou-se incompatível a continuidade do primeiro termo aditivo de locação em razão da sua incompatibilidade negocial com o município, conforme disposto no art. 40 e 41 da Lei Orgânica Municipal.

3. DO FUNDAMENTO LEGAL:

A necessidade da rescisão tem seu fundamento legal no artigo 138, inciso II da lei 14.133/21, prevalecendo o interesse público.

4. DA QUITAÇÃO:

Assim, pela assinatura deste termo, concede-se plena quitação de todos os empenhos realizados em favor da DISTRATADA, renunciando expressa e irrevogavelmente a qualquer forma de representação judicial ou administrativa

5. DA PUBLICAÇÃO:

O CONTRATANTE providenciará a publicação deste Termo de Rescisão Consensual no Diário Oficial dos Municípios.

6. DO FORO:

O foro competente é o da Comarca de Primavera do Leste-MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, no qual serão dirimidas todas as questões não resolvidas na esfera administrativa.

Santo Antônio do Leste – MT, 06 de dezembro de 2024.

______________________________________

JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

______________________________________

FAGNER JESUS MARTINI NOGUEIRA