Ilustríssima Senhora

MARA ALICE APARECIDA DA SILVA BORGES, Representante Legal Perante o Pregão Eletrônico nº 017/2024 – MAB COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA.

Rua Ex. Prefeito João da Silva, nº 595, Quadra-03 Lote-19 Sala-2, Setor Central, cidade de Mossâmedes - Go, CEP 76.150-000.

A Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro, vem por meio do Departamento de Licitações e Contratos do Município, e;

Considerando os termos da Ata de Registro de Preços nº 047/2024 oriundas do Processo Licitatório nº 090/2024 – Pregão Eletrônico SRP nº 017/2024, cujo objeto é Registro de preços visando FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO/MT, o qual esta empresa configura como uma das fornecedoras registradas;

Considerando o artigo 155, I, II e IV da Lei 14.133/21, os quais trata das infrações e sanções administrativas;

Considerando a cláusula primeira da referida Ata de Registro de Preços, o qual no seu item 1.3 estabelece que os itens em desconformidade serão rejeitados no ato da execução, devendo a empresa sanar o problema imediatamente, sob pena, de cancelamento do serviço / fornecimento.;

Considerandoque o SWITCH GIGABIT ETHERNET DE 24 PORTAS 10/100/1000, 2 X SFP+ CAGES IN 1U RACKMOUNT CASE, DUAL BOOT (ROUTEROS OR SWITCHOS), ARQUITETURA ARM 32BIT, 800 MHZ CPU 98DX3236, 512MB RAM, 16 MB solicitado na NAD nº 3930/2024 datada do dia 29 de outubro de 2024 e NAD nº 3664/2024 datada do dia 03 de outubro de 2024, após o recebimento desses produtos foi solicitado ao nosso TI para que fizesse análise do item para ver se estava de acordo com a descrição do produto no edital, ocorre que após essa análise constatou que os itens recebidos não atendia o solicitado no edial. Diante disso informamos a empresa sobre a desconformidade do item e encaminhamos via Correio no dia 19 de novembro para que a empresa fizesse a troca/devolução e encaminhasse os itens descritos no edital.

Conforme descrito no comunicado feito a empresa no dia 06 de dezembro de 2024. Sendo assim a empresa ainda não se manifestou quanto a comunicação ao Departamento de Patrimônio quanto a decisão que seria tomada por parte da mesma, pois foi solicitado que encaminhe os itens corretos ou peça a desistência dos mesmos.

Considerando que o item 859530 - SWITCH GIGABIT ETHERNET DE 24 PORTAS 10/100/1000, 2 X SFP+ CAGES IN 1U RACKMOUNT CASE, DUAL BOOT (ROUTEROS OR SWITCHOS), ARQUITETURA ARM 32BIT, 800 MHZ CPU 98DX3236, 512MB RAM, 16 MB ocorre que a switch encaminhada pela empresa é uma TP-LINK Omada SG3428 com 24 Portas Gigabit + 4 SPP + 2 portas console. O modelo foge da padronização de equipamentos de rede que temos em nossa rede interna de dados e não é condizente com o que foi especificado pela equipe técnica desse modo estão em desacordo com item solicitado acarretando um descumprimento, total ou parcial do Contrato/ARP, acarretando a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas na Cláusula Oitava da referida ATA;

Considerando que nas notas fiscais nº 1475 e 1476 emitida no dia 04/11/2024 a descrição do item está em conformidade com o edital porém conforme análise do Departamento de TI os itens entregues não são compatíveis com o solicitado no edital.

RESOLVE NOTIFICAR a empresa MAB COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 50.247.672/0001-74, situada na Rua Ex. Prefeito João da Silva, nº 595, Quadra-03 Lote-19 Sala-2, Setor Central, cidade de Mossâmedes - Go, CEP 76.150-000 doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. MARA ALICE APARECIDA DA SILVA BORGES, nacionalidade brasileira, empresaria, divorciada, inscrita nº do CPF 492.XXX.841-04, para que cumpra o objeto do contrato no prazo máximo de 03 (Três) dias úteis, à contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação da empresa na referida ata de registro de preços, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 48h (Quarenta e oito horas) após recebimento desta, para o atraso na entrega da referida mercadoria, o qual, caberá ao Município de São José do Rio Claro/MT, por sua aceitação.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa da referida Ata de Registro de Preços nº 047/2024 e imediatamente aberto o processo de apuração de inidoneidade da referida empresa para contratar com a administração pública.

Publique-se esta notificação através do Diário Oficial dos Municípios de São José do Rio Claro/MT no endereço eletrônico: https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/.

São José do Rio Claro/MT, 10 de dezembro de 2024.

DANIELLE DOS SANTOS FIALHO CAMPOS

GESTORA DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

PORTARIA 149/2024