Dispõe sobre a aprovação e instituição de Condomínios de Lotes de Chácaras de Recreio no município de Santa Carmem/MT e dá outras providências.

O PREFEITO DE SANTA CARMEM, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I

DO CONDOMINIO DE CHÁCARA DE RECREIO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.1º: Fica instituída pela presente Lei, as normas gerais para o processo de aprovação e instituição de condomínio de lotes de chácaras de recreio, localizados em Zonas de Urbanização Específica para Chácaras de Recreio - ZUECR, no município de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso.

§ 1º: Consideram-se condomínios de chácaras de recreio, os empreendimentos destinados a recreação e lazer, em que as áreas de uso comum, como: ruas, calçadas, áreas verdes e demais equipamentos não caracterizados como unidades autônomas, serão administradas em regime de condomínio.

§ 2º: A instituição de condomínios, prevista nesta Lei, deverá seguir as disposições da Lei Federal nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, do Código de Obras e Edificações municipal, e demais legislações federais, estaduais e municipais vigentes

Art. 2º: Para efeitos de aplicação desta Lei, considerar-se-á:

I - Áreas comuns: são todas as áreas utilizadas coletivamente pelos condôminos, ao qual cabe uma fração ideal à cada unidade autônoma;

II - Área privativa: parte de um condomínio que é propriedade exclusiva do condômino;

III - Fração ideal: é a parte integrante e inseparável das áreas comuns e do terreno, sendo computada proporcionalmente a unidade autônoma de cada condômino;

IV - Infraestrutura básica: sistemas de drenagem das águas pluviais, de esgotamento sanitário, de abastecimento de água potável, distribuição de energia elétrica, de iluminação pública, coleta de resíduos sólidos, pavimentação, meio-fio e calçadas.

V - Passeio interno ou calçada: parte da via de circulação destinada ao trânsito de pedestres;

VI - Quadra: conjunto de terrenos circundado por vias públicas;

VII - Reserva técnica: área destinada a vegetação que cumpra o papel de filtragem de impactos negativos das atividades que ocorrem fora dela, como: ruídos, poluição, espécies invasoras e avanço da ocupação humana;

VIII - Testada: dimensão frontal do lote voltada para via de circulação interna ou pública;

IX - Unidade autônoma: semelhante ao lote, compreendendo a unidade do condomínio com fração ideal independente, ou seja, aquela que é de direito de uso exclusivo do condômino;

X - Zona de Urbanização Específica para Chácaras de Recreio: compreende glebas vazias ou áreas construídas em que se quer promover a proteção e a valorização dos elementos naturais e a melhoria do desempenho funcional do território através de construções.

Art. 3º Somente será autorizado o parcelamento específico para fins de sítios de recreio em glebas localizadas fora do perímetro urbano, sendo a gleba destinada à implantação de condomínio de lotes de chácaras de recreio a ser considerada integrantes a Zona de Urbanização Específica para fins de Chácara de Recreio (ZUECR), quando da aprovação do empreendimento mediante expedição de Decreto de Aprovação, sem necessidade de legislação específica, obedecendo os princípios desta legislação.

§ 1º: Deverá ser realizado protocolo ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) solicitando a descaracterização parcial ou total do solo da área a ser implantado o empreendimento.

§ 2º: O protocolo realizado no INCRA deverá ser entregue na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento para abertura do cadastro imobiliário.

§ 3º: A implantação de Condomínios de Chácaras de Lazer, qualificados como Condomínios Fechados de Lazer, poderá ocorrer em áreas que contenham rios ou em áreas que não contenham corpos hídricos, desde que atendidas as disposições do Art. 4º do Código Florestal (Lei 12.651/2012), e demais legislações ambientais aplicáveis, para fins de regularização e normatização do empreendimento.

CAPÍTULO II

DOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS

Art. 4º: O parcelamento do solo para formação de Condomínio Fechado de chácaras de recreio deverá obedecer aos seguintes requisitos:

I - Testada mínima de 20,00 m (vinte metros) para cada unidade;

II - área de, no mínimo, 1.000,00 m² (uns mil metros quadrados), por unidade, não podendo ser objeto de desmembramento posterior a sua aprovação;

III - recuo mínimo frontal de 4m (quatro metros) e demais afastamentos conforme o código de obras;

IV – Calçada com no mínimo 4m (quatro metros) e via de circulação interna (rua/avenida) com no mínimo 10m (dez metros) de largura;

V - Taxa de ocupação máxima de 50% (cinquenta por cento);

VI - a limitação do comprimento da área útil do empreendimento, medido a partir do limite da Área de Preservação Permanente (APP), não deverá ultrapassar 50 metros (cem metros) em linha reta, sendo que tal distância deve ser ajustada para descontar as áreas ocupadas por unidades de conservação presentes no trajeto;

VII - nenhuma edificação situada nos condomínios de lotes de chácaras de recreio terá altura superior a 10m (dez metros), a contar do piso térreo até a cobertura;

VIII - dispor de via de acesso oficial, seja por servidão de passagem, via executada ou linha municipal preexistente.

Parágrafo único: A taxa de permeabilidade mínima permitida será de 30% (trinta por cento), em cada lote do condomínio.

Art. 5º: As vias internas de circulação dos Condomínios Fechados de Lazer deverão se articular com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, harmonizar-se com a topografia local e possuirão as seguintes dimensões:

I - largura mínima de 18,00m (dezoito metros), para todas as vias, composto de arruamento mínimo de 10,00m (dez metros) e calçada de 4,00m (quatro metros).

Art. 6º: Os condomínios de lotes de chácaras de recreio, deverão ter área mínima de 10 ha (dez hectares) e máxima de 60ha (sessenta hectares).

Art. 7º: Deverá ser destinada como área comum de lazer no mínimo 5% (cinco por cento) da área total do condomínio e área verde, equivalente a no mínimo 20% (vinte por cento) da área total do imóvel, não sendo levada em conta a Área de Preservação Permanente – APP.

Art. 8º: Todos os Condomínios Fechados de Lazer, independentemente de sua dimensão, deverão contemplar ruas pavimentadas, precedidas de drenagem de águas pluviais, conforme projeto aprovado pelo Município.

Art. 9º: Todas as unidades deverão possuir rede de energia elétrica ligada e com abastecimento de água coletiva ou individual.

Art. 10: Todos os Condomínios Fechados de Lazer deverão possuir fossa séptica (construída de acordo com a NBR 7229, da ABNT) e código de obras do município, sendo de responsabilidade dos proprietários a limpeza das mesmas, quando necessário por empresa credenciada, devendo as fossas serem implantadas na parte frontal do imóvel.

Art. 11: Será de responsabilidade do Condomínio Fechado de Lazer a coleta e a destinação do lixo domiciliar, devendo a forma de destinação estar prevista na convenção do condomínio e seu tipo de destinação, deve ser aprovado na prefeitura municipal.

Parágrafo único: O condomínio arcará com as despesas referidas no caput deste artigo.

Art. 12: Para efeito desta lei, visando disciplinar o uso e a ocupação ordenada do solo, o aproveitamento múltiplo do rio, em atenção às exigências da legislação ambiental, das áreas do entorno imediato dos rios que cortam o território do município que passam a ser de 100 (cem) metros situados em áreas urbanas consolidadas e para as áreas rurais.

Parágrafo único: Na faixa de que trata o caput poderão ser retiradas apenas as espécies arbóreas e arbustivas, visando evitar riscos à circulação de embarcações

e à qualidade da água, desde que autorizado pelo órgão competente, deixando, porém, intacta a vegetação rasteira.

Capítulo IIIDA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP

Art. 13: Considera-se Área de Preservação Permanente - APP - a área com largura de 100 (cem) metros no entorno do reservatório d`água, a partir da cota 302 (cota máxima normal de operação).

Parágrafo único: Na faixa de que trata este artigo, onde não existir vegetação nativa, deverá ser mantida a vegetação natural em regeneração, podendo ser desenvolvido projeto visando ao enriquecimento da vegetação com espécies nativas adequadas.

Art. 14: Nenhum empreendimento ou atividade é permitido nos espaços de que trata o art. 13º, exceto:

I - as instalações mínimas necessárias ao acesso ao lago;II - as instalações móveis ou removíveis compatíveis com a preservação da flora e da fauna;III - a construção de trilhas ecológicas, sem remoção da vegetação sazonal;IV - a inserção de espécies arbóreas nativas compatíveis com o tipo de ecossistema daquele local;V - a implantação de praia artificial;VI - a realização de obras necessárias à contenção de processos erosivos;VII - a construção de rampas, com área específica para manobras de veículos e embarcações;VIII - a construção de embarcadouros, ancoradouros, atracadouros, píer e decks;IX - captação de água;X - atividades de piscicultura através de tanques-rede e similares; eXI - pesca de subsistência e esportiva.

Parágrafo único: As atividades e instalações de que trata este artigo só poderão ser implantadas após análise e aprovação pela autoridade municipal competente e pelo órgão ambiental, mediante procedimento de licenciamento ambiental.

Capítulo IvDO PARCELAMENTO

Art. 15: O uso e a ocupação do solo, nas áreas de que trata o art. 1º desta lei deverão ser ordenados de acordo com a legislação ambiental e nos termos dispostos nesta Lei Municipal, em consonância com a legislação estadual e federal.Art. 16: Todo parcelamento do solo de área destinada à formação de Condomínio Fechado de Chácaras De Recreio e Lazer deverá adotar as seguintes obras de infraestrutura:I - abertura de vias de circulação com sinalização de trânsito e passeio interno;

II - Sistema de drenagem de águas pluviais compreendendo as curvas de nível, valas de escoamento, canaletas, poços de visita, poderá ser superficial, desde que conste laudo técnico;

III - pavimentação asfáltica, podendo ser de tratamento superficial simples -TSS, Tratamento superficial Duplo- TSD, concreto, piso de concreto do tipo "paver" ou paralelepípedo de rocha;

IV - implantação de rede de energia elétrica para iluminação pública e abastecimento domiciliar, em conformidade com a legislação vigente e com projeto aprovado pela sociedade ou companhia responsável pelo abastecimento na localidade;

V - implantação de rede própria distribuidora de água, com equipamentos e acessórios, tais como estação de recalque, reservatório elevado ou apoiado, poço artesiano ou outra alternativa com projetos elaborados conforme exigência da sociedade ou companhia responsável pelo abastecimento;

VI - Licença Ambiental;

VII - obras de escoamento de águas pluviais compreendendo as galerias, bocas de lobo, curvas de nível, bacias de contenção, poços de visita e respectivos acessórios, além de outros que se fizerem necessários, de forma a garantir a preservação do solo e do ambiente;

VIII - demarcação e marcação individual das áreas a serem denominadas "Condomínios Fechados de Lazer";

IX - cercamento padrão de propriedade rural, cerca viva, tela metálica ou muro do perímetro do condomínio;

X - marina de acesso ao corpo do rio/lago, de uso comum dos condôminos, atendendo a legislação ambiental vigente municipal, estadual e federal, quando for o caso;

XI - implantar serviço de coleta e destinação final do lixo doméstico, de acordo com as diretrizes do Município de Santa Carmem-MT.

Art. 17: Toda a infraestrutura interna e de acesso ao empreendimento será de responsabilidade do empreendedor.

Parágrafo único: A manutenção das infraestruturas do empreendimento ficará a cargo do condomínio, legalmente constituído após entrega das obras de infraestrutura.

Art. 18: Poderá ser exigida pelo Poder Público Municipal a reserva de área não-edificante destinada a equipamentos urbanos.

Art. 19: O empreendedor assinará Termo de Compromisso de execução das obras de infraestruturas previstas, anteriormente à expedição do Alvará de Construção.

Art. 20: Será permitida construção de guarita para controle de acesso na via principal de entrada do empreendimento, desde que não haja impedimento à entrada de policiamento, fiscalização e de servidores de concessionárias de serviços públicos, devidamente identificados.

TÍTULO II

DA APROVAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS DE CONDOMINIO DE CHÁCARAS DE RECREIO

Art. 21: A aprovação do parcelamento do solo urbano na modalidade de condomínio no município de Santa Carmem compreende:

I – Estudo de viabilidade;

II – Diretrizes do empreendimento;

III - Aprovação prévia dos projetos de urbanismo;

IV – Aprovação dos projetos complementares;

V – Licenciamento ambiental junto ao órgão estadual competente – SEMA;

VI – Expedição e publicação de decreto de aprovação;

VII – Expedição de Alvará de Obras;

VIII – Registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único: Os procedimentos para aprovação de condomínio de lotes definido nesta Lei Complementar estarão sujeitos à cobrança de taxas.

Art. 22: O exame da regularidade dominial do imóvel não compete ao Executivo, bastando a apresentação do instrumento de aquisição do imóvel.

Art. 23: O empreendimento deverá atender à legislação ambiental, com a obtenção de licenças necessárias junto aos órgãos ambientais competentes.

Seção 1

Estudo de Viabilidade

Art. 24: Antes da elaboração dos projetos do empreendimento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura a expedição de certidão de viabilidade de condomínio de lotes, apresentando, para este fim:

I – Requerimento circunstanciado (MODELO ANEXO);

II – Matrícula do imóvel expedida pelo CRI competente;

III – Mapa de localização.

§ 1º: A Prefeitura expedirá certidão no prazo de 30 (trinta) dias, informando a viabilidade ou não de se implantar do condomínio de lotes na gleba/lote do requerimento e, em caso afirmativo, informará a zona em que pertencem, a densidade demográfica bruta, as dimensões mínimas dos lotes, o uso do solo, a taxa de ocupação, o coeficiente de aproveitamento, a largura das vias de circulação, dos leitos carroçáveis, dos passeios, dos canteiros e a infraestrutura urbana exigida.

§ 2º: A certidão de que trata este artigo vigorará pelo prazo máximo de 1 (um) ano, após o qual deverá ser solicitado nova certidão.

Seção 2

Diretrizes do Empreendimento

Art. 25: Após recebimento da certidão de viabilidade de condomínio de lotes, o interessado deverá apresentar ao setor de engenharia da Prefeitura Municipal de Santa Carmem, os seguintes documentos obtenção das diretrizes:

I - A planta do imóvel, em escala 1:2000, contando no mínimo a locação de:

a) divisas do imóvel;

b) benfeitorias existentes;

c) árvores frondosas, bosques e florestas, monumentos naturais e artificiais e área de recreação;

d) nascentes, grutas, rios, riachos, ribeirões e córregos;

e) serviços de utilidade pública, institucionais, equipamentos comunitários e equipamentos urbanos, no local e adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada;

f) servidões existentes, faixas de domínio da ferrovia, rodovias e ciclovias no local e adjacências da área a ser loteada;

g) locais alagadiços ou sujeitos a inundações;

h) curvas de níveis de metro em metro;

i) cálculo da área do imóvel;

j) arruamentos vizinhos em todo o perímetro, com lotação exata das vias de comunicação e as distâncias da área a ser loteada.

Parágrafo único: Apresentada a documentação indicada nas alíneas do inciso I deste artigo 20, a Prefeitura Municipal terá um prazo de 30 (trinta) dias para apresentar as diretrizes de loteamento ao interessado.

Art. 26: As diretrizes conterão:

I - As vias de circulação do Município que deverão das acesso ao empreendimento;

II - As faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais, faixas não edificáveis e faixas de domínio de rodovias, ferrovias e ciclovias;

III - As vias e logradouros públicos existentes ou projetados, que compõem o sistema viário básico do Município, relacionados com o empreendimento pretendido e que deverão ser respeitados;

IV - Demais elementos e exigências legais que incidam sobre o projeto.

Parágrafo único: As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de 1 (um) ano, a partir da expedição, durante o qual o interessado apresentará o projeto definitivo.

Seção 3

Aprovação prévia do projeto de urbanismo

Art. 27: Após a expedição das diretrizes, o proprietário/incorporador apresentará para o setor de engenheira do município os seguintes documentos a fim de obter a aprovação prévia do projeto de urbanismo de condomínio de lotes:

I - O projeto urbanístico, na escala 1:1.000 (um por mil) será apresentado em 04 (quatro) cópias impressas conterá pelos menos:

a) orientação magnética e verdadeira;

b) indicação do sistema de vias de circulação internas do condomínio e vias públicas de darão acesso a este;

c) subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numeração;

d) indicação exata da disposição da forma e do dimensionamento dos espaços livres, de uso comum dos futuros condôminos, de uso público e das áreas para equipamentos comunitários;

e) planta topográfica com curvas de nível de metro em metro, com sistema de vias e as dimensões lineares e angulares de projeto com raios, cordas, arcos, pontos de tangência e ângulos centrais das vias curvilíneas;

f) perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças;

g) indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas;

h) indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais;

i) planta geral nas escalas 1:5.000 (um por cinco mil) e 1:10.000 (um por dez mil).

II - O Memorial Descritivo deverá conter obrigatoriamente pelo menos o seguinte e nesta ordem:

a) denominação do condomínio de lotes;

b) a descrição sucinta do empreendimento, com suas características e destinação;

c) as condições urbanísticas do empreendimento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além das já constantes da legislação municipal;

d) a indicação das áreas de uso comum do empreendimento;

e) a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do Município no ato do registro do empreendimento;

f) a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários, e dós serviços públicos ou de utilidade pública já existentes e adjacências, se houver;

g) descrição dos serviços de infraestrutura a serem executados.

h) limites e confrontações, área total do empreendimento, área total dos lotes, área pública total, discriminando áreas do sistema viário interno e externo, área das praças e demais espaços destinados a equipamentos comunitários, total das áreas de utilidades públicas, com suas respectivas porcentagens.

Parágrafo único: Da documentação do projeto enviado para aprovação constarão ainda:

I - certidão vintenária do imóvel a ser proprietário/incorporador;

II - certidão de inteiro teor expedida pelo Registro de Imóveis do terreno a ser implantado o empreendimento;

III - certidão negativa de impostos municipais, estaduais e federais, relativos ao imóvel, quando for o caso;

IV - certidão negativa de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a administração pública, com referência ao proprietário/incorporador;

V - discriminação dos bens oferecidos em garantia da execução da infraestrutura urbana;

VI - cronograma físico de execução dos serviços e obras de infraestrutura urbana exigida;

VII - comprovante de pagamento dos emolumentos e taxas.

Seção 4

Aprovação dos projetos complementares

Art. 28: Após aprovação prévia serão solicitados os seguintes projetos complementares e seus respectivos orçamentos, relativos às infraestruturas básicas, aprovados pelo órgão ou entidade pública competente:

I - projeto da rede de energia elétrica;

II - projeto da rede de iluminação pública;

III - projeto da rede de abastecimento de água potável;

IV - projeto da rede de esgotamento sanitário;

V - projeto da rede de drenagem urbana;

VI - projeto de pavimentação asfáltica, guias e sarjetas; e

VII - projeto de calçadas.

Art. 29: Orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, o projeto, contendo desenhos e memorial descritivo, será apresentado à Prefeitura:

I - A Prefeitura Municipal poderá exigir complementarmente área destinada a equipamentos urbanos, tais como abastecimento de água, energia elétrica, serviços de esgoto etc.

Art. 30: Concluídos os projetos e atendendo eventuais exigências dos órgãos competentes, o interessado recolherá a taxa de aprovação e a Prefeitura Municipal emitirá decreto de aprovação do condomínio de lotes que será devidamente publicado.

Seção 5

Termo de Compromisso das Obras e Caução da Infraestrutura

Art. 31: Sendo aprovado os documentos previstos no artigo 18, o proprietário/incorporador assinará junto a Prefeitura Municipal de Santa Carmem, Termo de Compromisso no qual se obrigará a:

I - executar, nos prazos fixados pela Prefeitura, a abertura das vias internas e vias públicas e acessos com os respectivos marcos de alinhamento e nivelamento, a demarcação dos lotes e quadras e, no mínimo, as áreas comuns do empreendimento e os melhoramentos previstos nesta lei;

II - facilitar a fiscalização permanente da Prefeitura durante a execução das obras e serviços.

§ 1º: O prazo a que se refere o inciso I deste artigo, não poderá ser superior a 2 (dois) anos.

§ 2º: A Prefeitura, à juízo do órgão competente, poderá permitir execução das obras por etapas quando:

a) o termo de acordo fixar o prazo total para a execução completa das obras do loteamento e os prazos correspondentes a cada etapa;

b) sejam executadas na área, em cada etapa, todas as obras previstas, assegurando-se aos compradores dos lotes o pleno uso e gozo dos equipamentos implantados.

§ 4º: Os marcos de alinhamento e nivelamento a que se refere o inciso I deste artigo, deverão ser de concreto e nas dimensões de 0,10m x 0,10 x 1,20m, fixados nos cantos das quadras com 0,60m acima do solo.

§ 4º: Os lotes edificados deverão possuir, nas interseções das linhas divisórias, marcos de concreto nas dimensões exigidas no parágrafo anterior.

Art. 32: Como garantia das obras de infraestrutura, o interessado caucionará, mediante escritura pública, uma área de terreno cujo valor, a juízo do órgão competente da Prefeitura, corresponda, na época da aprovação, ao custo dos serviços.

§ 1º: No ato de aprovação do projeto e na escritura de caução, deverão constar especificamente as obras e serviços que o proprietário/incorporador se obriga a executar, no prazo fixado no termo de compromisso previsto no artigo anterior.

§ 2º: Findo o prazo acima mencionado sem que as obras e serviços exigidos tenham sido executados, o proprietário/incorporador perderá em favor do Município, a área caucionada referida neste artigo.

§ 3º: Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, a Prefeitura se obriga a executar as obras e serviços, promovendo a adjudicação da área caucionada ao patrimônio do Município.

Art. 33: Uma vez realizadas todas as obras e serviços exigidos, a Prefeitura, a requerimento do interessado e após vistoria do seu órgão competente, liberará a área caucionada mediante expedição do Auto de Vistoria.

Parágrafo único. O requerimento do interessado deverá ser acompanhado de duas plantas retificadas nas escalas de 1:1.000 (um por mil) e 1:10.000 (um por dez mil) do projeto urbanístico no formato A1, que serão consideradas oficiais para todos os efeitos.

Art. 34: Todas as obras e serviços exigidos, bem como, as vias públicas, áreas de lazer externas e de uso institucional e quaisquer outras benfeitorias efetuadas pelo interessado, passarão a fazer parte integrante do patrimônio Municipal sem qualquer indenização, uma vez declaradas de acordo após vistoria do órgão competente da Prefeitura.

Art. 35: A Prefeitura só expedirá alvará para construir, demolir, reconstruir, reformar ou ampliar edificações em terrenos do condomínio de lotes, a partir do momento em que estiverem instaladas e em funcionamento as infraestruturas de água, energia elétrica e drenagem, após devidamente vistoriadas e aprovadas.

Art. 36: Os projetos de condomínio de lotes e remanejamento poderão ser modificados mediante aprovação da Prefeitura.

Art. 37: Não caberá à Prefeitura qualquer responsabilidade pela diferença de medidas dos lotes ou quadras que o interessado venha a encontrar, em relação às medidas constantes dos projetos aprovados.

TÍTULO III

DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Art. 38: A incorporação de Condomínios de Lotes no Município de Santa Carmem deverá obedecer às disposições da Lei Federal nº 4.591/1964, no que couber, devendo o empreendedor observar os seguintes requisitos:

I - O incorporador deverá ser identificado e registrado no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 4.591/1964;

II - A especificação do empreendimento e a instituição do condomínio deverão ser registrados no Cartório de Registro de Imóveis, precedendo a venda das unidades;

III - O incorporador será responsável por todas as garantias e especificações do empreendimento, incluindo a entrega das obras de infraestrutura e áreas comuns, conforme aprovado pela municipalidade e registrado no cartório competente.

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONDOMÍNIO

Art. 39: O Condomínio de Lotes será administrado conforme previsto na convenção condominial, observando-se o disposto no Código Civil Brasileiro (Lei Federal nº 10.406/2002) e na Lei Federal nº 4.591/1964, bem como as normas de convivência e a preservação das áreas comuns.

Art. 40: A manutenção do sistema viário, da rede de galerias pluviais, do sistema de iluminação pública, do sistema de telecomunicação, do sistema de rede de distribuição de água e de esgoto, da coleta até a disposição final do lixo domiciliar e dos resíduos oriundos da limpeza do sistema viário no Condomínio Fechado de Lazer será de inteira responsabilidade de seus proprietários e dos futuros adquirentes

Art. 41: O responsável pela administração deverá garantir a manutenção das áreas comuns e a execução de obras necessárias para garantir a segurança e a qualidade de vida dos condôminos, observando-se as obrigações previstas na convenção condominial e no memorial descritivo do empreendimento.

Capítulo IXDAS RESPONSABILIDADES DO EMPREENDEDOR/PROPRIETÁRIO

Art. 42 : Os projetos de condomínios de lotes de chácaras de recreio não executados a infraestrutura no prazo máximo de 02 (dois) anos, a partir da assinatura do termo de compromisso de realização das obras, importarão na reversão da área transformada em ZEUCR em gleba rural, cancelando-se todas as autorizações e alvarás expedidos.

Art. 43 A execução de condomínio de lazer sem aprovação da Prefeitura ensejará notificação de seu proprietário, ficando imediatamente após a notificação, proibida a venda e/ou o uso do empreendimento antes da devida regularização.

Parágrafo único: O proprietário notificado terá o prazo de 30 (trinta) dias para dar início à regularização do empreendimento, contados da data da notificação, com prazo de até 12 (doze) meses para conclusão;

Capítulo XDAS SANÇÕES

Art. 44: Em caso de descumprimento do prazo de regularização, o empreendedor sofrerá as seguintes sanções, cumulativamente:

I - Multa de R$100.000,00 (cem mil reais), por hectare de condomínio irregular;

II - Interdição imediata do empreendimento;

III - Multa de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) em caso de descumprimento da interdição.

Art. 45: A multa não paga no prazo de vencimento importará em inscrição na dívida ativa.

Capítulo XIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 46: O perímetro da ZUECR que incidir sobre áreas de projeto de assentamentos da reforma agrária, para a implantação de condomínios de lazer o interessado deverá apresentar, em substituição ao título da propriedade, uma autorização específica do INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, órgão competente para autorizar qualquer atividade na área de titularidade da União.

§ 1º Cumpridas as exigências deste artigo, as áreas em questão não ficarão impedidas de pleitear o licenciamento de um condomínio de lazer nos limites da ZEUCR podendo cumprir todas as etapas previstas nesta lei.

§ 2º O Município não se responsabiliza por qualquer atividade irregular que não esteja devidamente autorizada pelos órgãos competentes.

Art. 47: Os projetos do condomínio e remanejamento poderão ser modificados mediante aprovação da Prefeitura.

Art. 48: Fica expressamente proibida a realização, instalação ou desenvolvimento de empreendimentos de chácaras de lazer em um raio de 10 (dez) quilômetros a partir do marco zero do centro da cidade, partindo do centro da praça municipal Emilio Malinski, com as coordenadas geográficas de Latitude 12° 58’ – S e Longitude 55° 16’ – W.”. Esta proibição visa preservar a organização urbanística e o planejamento territorial da área, protegendo o entorno imediato do núcleo urbano de expansões desordenadas.

Parágrafo único: Qualquer projeto, proposta ou desenvolvimento que contrarie essa disposição será considerado nulo e sem efeito, estando sujeito à aplicação de sanções cabíveis, além de implicar na responsabilização civil e administrativa dos infratores, conforme a legislação vigente.

Art. 49: Todos os condomínios de lazer preexistentes a esta lei, terão o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para início da regularização, contados da data de sua publicação desta lei, junto ao Município, apresentando toda a documentação exigida, sob pena de serem considerados clandestinos e incidirem nas sanções previstas nesta lei.

§ 1º: Os condomínios preexistentes que estiverem dentro do perímetro proibitivo de 10 km, previstos no Art. 48 desta lei, poderão requerer a sua regularização, desde que preencham os demais requisitos.

§ 2º: A preexistência deverá ser comprovada mediante apresentação de documentos comprobatórios, tais como: contratos de compra e venda e/ou prestação de serviços, imagens de satélites, projetos e dentre outros.

Art. 50: Os órgãos públicos do Município, bem como os do Estado e da União, terão acesso livre ao Condomínio Fechado de Lazer para fiscalização, havendo necessidade.

Art. 51: O condomínio de lazer terá a obrigação de manter por si e por seus condôminos os requisitos permanentes de constituição do condomínio previstos nesta lei.

Art. 52: Esta Lei Complementar será regulamentada por Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal, no que couber.

Art. 53: Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO.

EM 10 DE DEZEMBRO DE 2024.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal