TERMO ADITIVO DE PRAZO Nº. 04 ao Contrato n°. 082/2023 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL – ESTADO DE MATO GROSSO, e SORTE CONSTRUTORA EIRELI, devidamente já qualificadas no Contrato Originário. Que tem como objeto: Lote 01 - Reforma CMEB Elizabeth Sanches, na Rua 31 de março – Santo Antônio - coordenadas geográficas: 15º52’39.34”s; 52º15,42.58 o.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu Prefeito Municipal Adilson Gonçalves de Macedo, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, SORTE CONSTRUTORA EIRELI, regularmente inscrita no CNPJ nº. 07.344.422/0001-23, estabelecida na Av. Duque de Caxias, n° 1959, Bairro Conjunto Nova Esperança, em Aragarças - GO, CEP 76240-000, neste ato representada por seu sócio proprietário, Senhora Edileuza Maria Araujo Mota, doravante denominada CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte: 1.1 Prorrogação do prazo de vigência 1.2 Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original. CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO 2.1 - Em decorrência da necessidade do termo aditivo, fica alterada a Cláusula Quarta do Contrato - Dos Prazos e do Local do Serviços e Obras: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato, até o dia 12/06/2025. CLAUSULA TERCEIRA- DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

3.1- O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 57, § 1º, II da Lei n° 8.666/93.

3.2- O Termo Aditivo dar-se-á em razão do tempo previamente estabelecido ser insuficiente para finalização de prestação de contas e tramites administrativos. 3.3-Conforme previsão do contrato supra, em sua clausula décima sexta - item 16.2: Os Termos Aditivos, caso houverem, obedecerão o previsto no Art. 57 § 1º e Art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93. CLAUSULA QUARTA – DO DOMICILIO E DO FOR 4.1 - Faz parte integrante do presente termo, o anexo único, cujo teor as partes declaram ter pleno conhecimento. 4.2 - E por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (Duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Barra do Garças - MT, 02 de dezembro de 2024.