“DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO, CONCESSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO PARA FINS NÃO RESIDENCIAL, ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA RETOMADA DO BEM PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei disciplina a Permissão, Concessão e Autorização de uso de bem público imóvel, para fins empresarial, a sua retomada, ante a infração de qualquer das cláusulas constantes do Termo de permissão, concessão e autorização de uso, recebimento, compromisso e responsabilidade, pactos, contratos, cessões ou suas promessas, entre outros instrumentos equivalentes.

Art. 2º A permissão, concessão e autorização de uso de bens públicos imóveis do Município será outorgada a título precário, por meio de decreto e Termo de permissão, concessão ou autorização de uso, recebimento, compromisso e responsabilidade a ser assinado pelo representante legal da empresa beneficiada, por meio do qual se responsabilizará administrativa, civil e criminalmente pelo uso indevido e ilícito que fizer do bem público.

§ 1º O Termo de permissão, concessão e autorização de uso, recebimento, compromisso e responsabilidade conterá o seguinte:

I - Cláusula de identificação da empresa beneficiada e seu representante legal, de finalidade, de vinculação, de obrigação, de compromisso e responsabilidades, relacionadas ao uso do bem público imóvel recebido;

II - Cláusula de utilização, de proibição da disposição, da cessão, da transferência ou da alienação gratuita ou onerosa do uso do bem a terceiros, não integrantes da relação;

§ 2º O descumprimento de qualquer das cláusulas constantes do Termo de permissão, concessão e autorização de uso, recebimento, compromisso e responsabilidade, importará na revogação do decreto de permissão de uso e da retomada direta do bem público imóvel utilizado para fins empresarial, pelo Município, a qual observará o disposto nesta Lei.

Art. 3º A retomada direta do bem público imóvel utilizado para os fins pré estabelecidos como empresarial, vinculado a programas de interesse social pela Administração Pública Municipal afim de gerar emprego e renda local, dar-se-á com base no poder de autoexecutoriedade dos atos administrativos e no § 1º do art. 1.210 do Código Civil, com a remoção de quaisquer obstáculos, pessoas e coisas do interior do bem público imóvel, objeto da permissão de uso, independentemente de outras medidas, inclusive judicial cível e penal.

§ 1º A retomada do bem público imóvel de que trata o caput deste artigo, será precedida de notificação do ocupante ou do beneficiado infrator, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, preste esclarecimentos sobre a regularidade da ocupação, junto à Secretaria de Administração ou, então, comprovada ou confirmada a irregularidade, para desocupar voluntariamente o imóvel, sob pena de, não o fazendo, ser removido, compulsoriamente, por ato da Administração Pública Municipal.

§ 2º A retomada direta e compulsória pela Administração Pública Municipal do bem público imóvel será executada pelo Poder Público Municipal, com o auxílio das forças do Estado, caso necessite, com o suporte das demais Secretarias Municipais que couber necessário em decorrências que possam ser verificadas no momento da ação administrativa.

Art. 4º Os bens móveis, objetos de apreensão no interior do bem público imóvel, serão encaminhados a depósito da Secretaria encarregada da gestão do bem público envolvido.

Art. 5º As construções e benfeitorias realizadas no imóvel se incorporam a este, tornando-se propriedade pública municipal, sem direito de retenção ou indenização.

Art. 6º As despesas com manutenção e conservação do bem correrão por conta do beneficiado, não cabendo qualquer indenização ou compensação da Prefeitura Municipal de Novo Mundo quando ocorrer o término da Permissão, Concessão ou Autorização por qualquer motivo.

Art. 7º As despesas com a aplicação desta Lei, correrão à conta das dotações próprias constantes do orçamento vigente.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alcançando, inclusive, as permissões de uso já concedidas.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Mundo/MT, 09 de dezembro de 2024

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal