DATA:09 de dezembro de 2024

SÚMULA: “Designa Comissão de Administração de bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT, para zelar pelos bens patrimoniais do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Santa Helena/MT, SANTA HELENA PREVI.”

O Sr.° Paulinho Bortolini, Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no usa das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando a necessidade da instituição de comissão para zelar pelos bens patrimoniais do SANTA HELENA PREVI;

Considerando a inexistência de pessoal lotado na unidade administrativa do SANTA HELENA PREVI;

RESOLVE:

Art. 1º. Adotar a Comissão de Administração de Bens Patrimoniais nomeado pelo Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, Portaria nº 343/2024, para fazer o levantamento de todos os bens do SANTA HELENA PREVI, sua avaliação e se necessário declará-los inservíveis.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 09 de dezembro 2024.

PAULINHO BORTOLINI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.