DISPÕE SOBRE: “REALIZAÇÃO DE TESTE SELETIVO PARA CONTRATAR SERVIDOR TEMPORÁRIO PARA O ANO DE 2025”

O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar servidores, nos termos do art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal e de acordo com a Lei n.º 412/2005, de 23 de maio de 2005, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, por prazo determinado, para suprir necessidade temporária de servidores, conforme tabela constante no Anexo I, através do Processo Seletivo Simplificado.

§1.º - O Processo Seletivo Simplificado será realizado pela Prefeitura de Porto Esperidião, podendo contratar empresa especializada para a execução do certame, com resultado válido a partir da publicação, até o final do ano letivo de 2025.

Art. 2.º - As vagas previstas e as vagas de reserva estão elencadas no Anexo I, que acompanha esta Lei.

Art. 3.º - As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão por conta do orçamento próprio do município, suplementado se necessário.

Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, 10 de dezembro de 2024.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

ANEXO I

PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA ANO EXERCÍCIO 2025.

QUADRO DE VAGAS; NIVEL: ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR

Nº	CARGOS	REQUISITOS	Tipo de Provas	Carga Horária	Salário	VAGAS
						Sede e Zona Rural
01	Professor de Pedagogia	Licenciatura em Pedagogia	Objetiva e Prova de Títulos	25H	R$ 2.872,13	13 + CR
02	Professor de Letras	Licenciatura em Letras	Objetiva e Prova de Títulos	25H	R$ 2.872,13	03 + CR
03	Professor de Matemática	Licenciatura em Matemática	Objetiva e Prova de Títulos	25H	R$ 2.872,13	CR
05	Professor de História	Licenciatura em História	Objetiva e Prova de Títulos	25H	R$ 2.872,13	CR
06	Professor de Ed. Física	Licenciatura em Ed. Física + CREF*	Objetiva e Prova de Títulos	25H	R$ 2.872,13	CR
07	Professor de Ciências	Licenciatura em Ciências Naturais, Biologia	Objetiva e Prova de Títulos	25H	R$ 2.872,13	01 + CR
08	Agente Administrativo	Ens. médio	Objetiva e Prática	40H	R$ 2.042,37	03 + CR
09	Motorista	Nível Médio. + CNH categoria “D”	Objetiva e Pratica	40h	R$ 2.042,37	09 + CR
10	Motorista de Ambulância	Nível Médio. CNH categoria “D” + CVE*	Objetiva e Pratica	40h	R$ 2.042,37	04 sede +02 z. rural + CR
11	Merendeira	Nível fundamental	Prova Objetiva	40h	R$ 1.464,39	04 + CR
12	Agente de Serv. Gerais	Nível fundamental	Prova Objetiva	40h	R$ 1.464,39	10 + CR
13	Vigia	Nível fundamental	Prova Objetiva	40h	R$ 1.464,39	03 + CR
14	Auxiliar de saúde bucal	Ens. Médio	Prova Objetiva	40h	R$ 2.042,37	02+CR
15	Operador de máquinas pesada	Nível Médio. + CNH categoria	Objetiva e Prática	40h	R$ 2.579,61	03+CR

*Curso de Condutor de Veículos de Emergência *Conselho Regional de Educação Física

*Auxiliar Consultório Dentário, registro no CRO

Obs; Motorista da saúde para ambulância é necessário/obrigado ter o curso de Condutor de Veículo de Emergência.