RESOLUÇÃO Nº 004/2016 Dispõe sobre o Regimento Interno da Comissão de Farmácia e Terapia da SMS de Barra do Bugres MT e dá outras providências.
10 de Maio de 2016
RESOLUÇÃO Nº 004/2016 Barra do Bugres, 04 de maio de 2016.
Dispõe sobre o Regimento Interno da Comissão de Farmácia e Terapia da SMS de Barra do Bugres MT e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICPAL DE SAÚDE DE BARRA DO BUGRES - MATO GROSSO, no uso das suas atribuições legais que confere a Lei Nº 8.142 do ano de 1.990, Lei Municipal Nº917/1993 e Lei Municipal Nº 1.929/2010. De acordo com Reunião Ordinária Nº 005/2016 do dia 03 de maio de 2016. Considerando:
I. A Resolução de nº 333, de 04 de novembro de 2003, que trata das diretrizes para criação, reformulação e estruturação dos Conselhos de Saúde;
II. Que o Conselho Municipal de Saúde tem como atribuição precípua a formulação das políticas e estratégias no âmbito do Sistema Único de Saúde, assim como o controle e fiscalização dos mesmos;
III. Considerando a Resolução RDC n.º 44, de Agosto de 2009, que Dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências.
IV. Considerando a Portaria nº. 344 de 12 de Maio de 1998, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.
V. Considerando a Portaria nº 3.916/MS/GM de 30 de Outubro de 1998, que estabelece a política Nacional de Medicamentos e define as diretrizes, as prioridades e as responsabilidades da Assistência Farmacêutica para os gestores federal, estadual e Municipal do Sistema Único de Saúde (SUS);
VI. Considerando a Portaria nº 002/2016/SMS/BB de 15 de abril de 2016, que Institui a Comissão de Farmácia e Terapia da SMS/BB.
RESOLVE:
Art. 1º - APROVAR o Regimento Interno da Comissão de Farmácia e Terapia da SMS para o município de Barra do Bugres MT.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.
Conselho Municipal de Saúde, em Barra do Bugres – MT, 04 de maio de 2016.
Marcos Aurélio Irineu da Silva
Presidente do CMS/BB
HOMOLOGADO
Júlio César Florindo
Prefeito Municipal