ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 77/2024

Pelo presente instrumento particular, nesta cidade de CLAUDIA, Estado de Mato Grosso, na sede da Prefeitura Municipal de CLAUDIA/MT, de um lado a MUNICÍPIO DE CLAUDIA- ESTADO DE MATO GROSSO, com sede administrativa na Av/ Gaspar Dultra , nº S/N, Centro, CEP: 78.540-000 CLAUDIA – MT, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 01.310.499/0001-04, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. ALTAMIR KURTEN, brasileiro, agente político, portador do RG nº 1815705 SSP/MT, inscrito no CPF nº 403.786.169-00, com endereço eletrônico: gestaocontratos@claudia.mt.gov.br com fone: 66-9.9606-5620 doravante denominado simplesmente de “ÓRGÃO GERENCIADOR”, e do outro lado a empresa CUIABA COMERCIO DE PRODUTOS LIMPEZA LTDA inscrita no CNPJ sob o n.º 21.058.617/0001-38, e Inscrição Estadual n.º 13.559.360-3 estabelecida a AV. Alzira Santana (LOT s Jorge), n.º S/N quadra 17 lote 05, bairro Ikaray, CEP:78.130-724 cidade de Várzea Grande/MT, com endereço eletrônico: geandiegom@gmail.com com o fone 65-3368-6100 e 65-3054-4847 neste ato representada pelo Sr. GEAN DIEGO MEISTER, portador do CIRG n.º 14234939 SSP/MT e CPF n.º 944.142.621-00 doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”, nos termos da Lei Federal 14.133/21, e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do PREGÃO PRESENCIAL nº 044/2024, para REGISTRO DE PREÇOS, firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas alterações posteriores e as condições seguintes:

1. DO OBJETO

1.1.A presente ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE CLÁUDIA – MT, conforme descrição constante no Anexo I- Especificações do Item do Edital de PREGÃO PRESENCIAL nº 044/2024, para Registro de Preços, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

1.2. Os fornecimentos dos produtos deverão ser realizados de acordo com os estabelecidos do TERMO DE REFERÊNCIA que é parte integrante da presenta ata de registro de preços.

1.3. Os itens em desconformidade serão rejeitados no ato da execução, devendo a empresa sanar o problema imediatamente, sob pena, de cancelamento do serviço / fornecimento.

1.4. O objeto da presente ata de registro de preços, não gera qualquer obrigação de efetivação, sendo que os itens registrados serão adquiridos/contratados de acordo com a necessidade do Município, não existindo qualquer direito da Empresa licitante em exigir qualquer tipo de ressarcimento pela não utilização da quantidade total registrada.

1.5 A entrega dos produtos licitados deverá ser feita no prazo máximo de até 05 (cinco) dias corridos após a solicitação da Secretaria responsável, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pelo licitante/contratado e acatado pela PREFEITURA.

2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS:

1.1. O preço registrado, as especificações do objeto e as demais condições ofertadas nas(s) proposta(s) são as que seguem:

Código	Descrição do item	Marca	Unidade	Qtd.	Valor unit.	Valor total
37958	PINCEL Nº 00	KAZ	Un	40,0000	R$ 1,2700	R$ 50,80
47631	CANETA DE RETRO PROJETOR SIMPLES 2.0mm AZUL, PRETA, VERDE E VERMELHA	KAZ	Un	290,0000	R$ 1,5700	R$ 455,30
47702	PEN DRIVE 32G	MULTILASER	Un	481,0000	R$ 26,8000	R$ 12.890,80
47704	PERFURADOR GRANDE MINIMO 60 FOLHAS	YINS	Un	69,0000	R$ 86,6700	R$ 5.980,23
47712	PISTOLA PEQUENA COLA QUENTE	GATTE	Un	314,0000	R$ 17,7700	R$ 5.579,78
52960	CANETA ESFEROGRAFICA CRISTAL 1.0MM CAIXA C/ 50 UNID. PODENDO SER SOLICITADO AS CORES:AZUL, PRETA, VERMELHA	INJEX	Un	289,0000	R$ 27,7200	R$ 8.011,08
52964	CARTOLINA 180GR (BRANCA, VERDE, AZUL, AMARELA, ROSA)	REIPEL	Un	1070,0000	R$ 0,7800	R$ 834,60
53000	GRAMPEADOR DE PRESSÃO - TIPO PISTOLA, COM CAPACIDADE PARA 105 GRAMPOS, PRESSAO MAXIMA DE 100 LB, E VELOCIDADE PARA 90 GRAMPOS/MIN, MEDINDO < 15 X 22 > CM; PARA TIPOS DE GRAMPOS 106/06 MM.	LYKE	Un	85,0000	R$ 35,4000	R$ 3.009,00
53006	GRAMPO DE PASTA TRILHO 50 UNID -Grampo plástico injetado em polietileno para arquivar documentos. Cor: Branco Conteúdo: 50 unidades Capacidade de armazenamento: 300 folhas. 195mm X 7mm X 85mm	dello	Un	316,0000	R$ 10,5700	R$ 3.340,12
53013	LIVRO PROTOCOLO CORRESPONDÊNCIA – 100 PÁG.	ANIMATIVA	Un	208,0000	R$ 10,4900	R$ 2.181,92
53015	Marcadores para quadro branco podendo ser solicitado nas cores azul, preto, vermelho e verde	LYKE	Un	229,0000	R$ 1,7200	R$ 393,88
53047	MASSA PARA MODELAR - 12 CORES SORTIDAS - 180G - COMPOSIÇÃO : AGUA, CARBOIDRATO DE CEREAIS, CLORETO DE SÓDIO, CONSERVANTE PROPILPARABENO, AROMA, ADITIVOS E PIGMENTOS.	PIRATININGA	Un	344,0000	R$ 3,5000	R$ 1.204,00
53062	PASTA - REGISTRADORA AZ,EM PAPELAO,FORMATO OFICIO,LOMBO LARGO,COM FERRAGEM DE ALAVANCA CROMADA,VISOR E INDICE ALFABETICO,NA COR PRETA - MEDINDO: 345 MM DE ALTURA X 80 MM DE LOMBADA.	POLYCART	Un	1202,0000	R$ 11,9000	R$ 14.303,80
53081	PINCEL ATÔMICO AZUL,PRETO,VERDE,VERMELHO	LYKE	Un	780,0000	R$ 1,4600	R$ 1.138,80
53084	PORTA DUREX GRANDE	LYKE	Un	39,0000	R$ 18,4900	R$ 721,11
53089	PRENDEDOR DE PAPEL CORES DIVERSAS-32 MM	YINS	Un	550,0000	R$ 0,5300	R$ 291,50
53095	TESOURA DE PICOTAR PEQUENA	LYKE	Un	301,0000	R$ 4,7000	R$ 1.414,70
53098	TINTA GUACHE - COMPOSTA DE RESINA,AGUA,PIGMENTO,CARGA, CONSERVANTE TIPO BENZOTIAZOL, NA COR COM 6 CORES SORTIDAS,CONTENDO 15 ML, ACONDICIONADO EM CAIXA.	PIRATININGA	Un	700,0000	R$ 3,3500	R$ 2.345,00
57712	AGENDA DIÁRIA (ano de referência ou o próximo) EM ESPIRAL CAPA DURA, Tamanho: 15 x 21 cm (A5), Gramatura do papel/ interior : 75g branco	ANIMATIVA	Un	192,0000	R$ 21,2300	R$ 4.076,16
57921	BARBANTE - CRU. Nº 6.	PIRATININGA	KG	230,0000	R$ 19,1000	R$ 4.393,00
57922	BARBANTE - CRU. N° 8	PIRATININGA	KG	211,0000	R$ 19,1000	R$ 4.030,10
57924	BARBANTE COLORIDO - N° 6	PIRATININGA	KG	200,0000	R$ 19,1000	R$ 3.820,00
57925	BARBANTE COLORIDO - N° 8	PIRATININGA	KG	156,0000	R$ 19,1000	R$ 2.979,60
57938	GIZ DE CERA - FORMATO ANATOMICO, ANTIALERGICO, CORES SORTIDAS, PESO LIQUIDO 112G, COM ESFERAS ANTIDESLIZANTES E ALTA RESISTENCIA CONTRA QUEBRA. UNIDADE DE FORNECIMENTO CAIXA COM 12 UNIDADES.	PIRATININGA	Un	390,0000	R$ 3,1900	R$ 1.244,10
57939	PAPEL CAMURÇA 40X60 CM - FOLHA	REIPEL	Un	625,0000	R$ 1,1000	R$ 687,50
57941	PAPEL CARTÃO 48X66 CM - FOLHA (CORES VARIADAS)	REIPEL	Un	58,0000	R$ 1,1400	R$ 66,12
57942	PAPEL CREPOM 48X2 M - CORES VARIADAS	REIPEL	Un	1524,0000	R$ 1,1800	R$ 1.798,32
57945	PAPEL MICRO ONDULADO VARIAS CORES - 50X80	REIPEL	Un	524,0000	R$ 2,0500	R$ 1.074,20
57950	TINTA PARA TECIDO (CORES VARIADAS) 37 ML	ACRILEX	Un	2620,0000	R$ 4,5400	R$ 11.894,80
57979	COLA GLITER COM 4 CORES DIFERENTES - CAIXA COM 4 UNIDADES	PIRATININGA	Un	250,0000	R$ 6,2400	R$ 1.560,00
58259	COLA ESCOLAR BRANCA COM 100 GRAMAS A UNIDADE	PIRATININGA	Un	640,0000	R$ 2,5600	R$ 1.638,40
58260	FITA ADESIVA - EM POLIPROPILENO,48,00MMX100,00M,NA COR TRANSPARENTE	KORETECH	Un	542,0000	R$ 5,0000	R$ 2.710,00
58261	GLITTER ESCOLAR - COMPOSTO DE PARTICULAS DE PVC METALIZADAS, DESTINADO PARA PARA TRABALHOS ESCOLARES, COM BOA APRESENTACAO VISUAL E SEM RESISTENCIA A LAVAGEM OU SOLVENTES, NA COR CORES VARIADAS, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM ADEQUADA COM 3 GRAMAS	MAKE +	Un	344,0000	R$ 0,6400	R$ 220,16
58273	APAGADOR - PARA QUADRO BRANCO,DE MADEIRA,MEDINDO 17,00X6,30CM,COM BASE DE FELTRO	CARBRINK	Un	116,0000	R$ 4,0500	R$ 469,80
58991	BOBINA DE PAPEL PARA DISPENSER DE SENHAS - EM 1 VIA,COM PICOTE, EM PAPEL ACETINADO, PESANDO 58G/M2, MEDINDO 4CM LARGURA,14CM COMPRIMENTO, BOBINA COM 2.000 UNIDADES, COM ESCRITA ( ATENDIMENTO PREFERENCIAL), COM ESCRITA (ATENDIMENTO COMUM),COM IMPRESSO COLORIDO	DISPLAY	Un	300,0000	R$ 17,2000	R$ 5.160,00
Valor Total: R$ 111.968,68

3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S):

3.1. O órgão gerenciador será a Prefeitura Municipal de Cláudia – Estado de Mato Grosso.

4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

1.1. Será admitida a adesão por parte de órgãos e entidades municipais à ata de registro de preços decorrente desta licitação, considerando o disposto no art. 86 §3° da Lei Federal 14.133/2021. 1.2. A Adesão da presente ata será conforme estabelece o disposto no edital.

5. DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

5.1. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura, e, poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso nos termos do disposto no art. 84 da Lei Federal 14.133/2021.

6. REVISÃO E CANCELAMENTO:

6.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. 6.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto ao(s) fornecedor(es). 6.3. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará o(s) fornecedor(es) para negociar(em) a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. 6.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 6.4.1. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original. 6.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 6.5.1. liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 6.5.2. convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

6.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

6.7. O registro do fornecedor será cancelado quando:

6.7.1. descumprir as condições da ata de registro de preços;

6.7.2. não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.7.3. não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

6.7.4. sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador e órgão(s) participante(s).

6.8. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 6.7.1, 6.7.2 e 6.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

6.9. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

6.9.1. por razão de interesse público; ou

6.9.2. a pedido do fornecedor.

7. DAS SANÇÕES E PENALIDADES:

7.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Edital.

7.1.1. As sanções do item acima também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente, nos termos da lei federal 14.133/2021.

7.2. É da competência do órgão gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos participantes, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade conforme previsto na Lei Federal n° 14.133/2021.

7.3. O órgão participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas conforme a Lei Federal n° 14.133/2021, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

8. CONDIÇÕES GERAIS:

8.1. As condições gerais do fornecimento dos produtos e materiais, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Edital de Licitação e seus anexos e deverão ser cumpridos pela PROMITENTE FORNECEDORA em caso de efetivação da contratação.

8.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de quantitativos de que trata o art. 125 da Lei nº 14.133/2021.

9. DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO:

9.1. A Aquisição dos itens objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, em cada caso, pelo ordenador de despesa correspondente, sendo obrigatório informar ao Departamento de Compras do Município, os quantitativos dos itens. 9.2. A emissão das notas de empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade, ou a quem está delegar a competência para tanto.

10. DO PAGAMENTO:

10.1 Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias após a entrega da referida Nota Fiscal, através de deposito bancário em conta corrente da CONTRATADA, preferencialmente em bancos oficiais com Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal, ficando por conta da detentora da Ata eventuais tarifas bancárias.

10.2 A nota fiscal somente será liberada quando o cumprimento do Empenho estiver em total conformidade com as especificações exigidas pelo MUNICÍPIO.

10.3 Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.

10.4 As notas fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país.

10.5 O CNPJ da detentora da Ata constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.

10.6 Nenhum pagamento será efetuado a detentora da Ata enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

10.7.A contratante aplicará o disposto na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 1234/2012 com alterações dadas pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 2145/2023 para fins de retenção de Imposto de Renda nos pagamentos efetuados à contratada, conforme regulamentação prevista pelo Decreto Municipal de Cláudia/MT n° 865 de 29 de maio de 2023. As alíquotas a serem aplicadas na retenção serão as descritas no Anexo I da Instrução Normativa da Receita Federal n° 1234/2012, definidas conforme o bem fornecido ou o serviço prestado constante do objeto da presente licitação. Cabendo à Contratada, nos casos de isenção, imunidade, não retenção do imposto de renda, apresentar declaração conforme modelo disponibilizado, e conforme os anexos II, III e IV da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 1234/2012, nos casos específicos.

10.8. A contratante nos casos que couber, aplicará o disposto na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 2.110/2022 para fins de retenção nos pagamentos efetuados a contratada, das contribuições sociais destinadas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Bem como aplicará a retenção nos pagamentos efetuados a contratada, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, nos casos que couber em conformidade com a Lei Complementar n° 23 de 12/12/2014, que institui o Código Tributário Municipal de Cláudia/MT e com a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

11. DAS OBRIGAÇÕES:

11.1 Do Município:

11.1.1 Atestar nas notas fiscais e/ou faturas a efetiva entrega do objeto desta Ata, conforme ajuste representado pela nota de empenho;

11.1.2 Aplicar à detentora da Ata penalidades, quando for o caso;

11.1.3 Prestar à detentora da Ata toda e qualquer informação, por estas solicitadas, necessárias à perfeita execução da nota de empenho;

11.1.4 Efetuar o pagamento à detentora da Ata no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal, devidamente atestada, no setor competente;

11.1.5 Notificar, por escrito, à detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção.

11.1.6 Conferir e Fiscalizar a execução ou aquisição do objeto licitado.

11.2 Da Detentora da Ata:

11.2.1 Entregar os produtos nas condições estabelecidas no edital e seus anexos e atender todos os pedidos de contratação durante o período de duração do Registro de Preços, independentemente da quantidade do pedido ou de valor mínimo, de acordo com a sua capacidade de fornecimento fixada na proposta de preço de sua titularidade, observando as quantidades, prazos e locais estabelecidos pelo Órgão Usuário da Ata de Registro de Preços;

11.2.2 Pagar todos os tributos, despesas e custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos fornecidos;

11.2.3 Manter, durante a vigência do registro de preços, a compatibilidade de todas as obrigações assumidas e as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

11.2.4 A Detentora da Ata se compromete em substituir os itens que não estiverem dentro de TODAS as especificações citadas no Termo de Referência do Edital, em até 03 (três) dias após a notificação desta Prefeitura Municipal.

11.2.5 Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo até a entrega do objeto de registro de preços.

12. DO FORO:

12.1. As partes elegem o foro da Comarca de Cláudia – MT, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Claudia/ MT, 09 de dezembro de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA – MT

Prefeito Municipal Altamir Kurten

ÓRGÃO GERENCIADOR

CUIABA COMERCIO DE PRODUTOS LIMPEZA LTDA

GEAN DIEGO MEISTER CPF n° 944.142.621-00

PROMITENTE FORNECEDORA