O Presidente da Câmara Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, Excelentíssimo Senhor JANDERSON LAURO PEREIRA DE LACERDA, no uso das suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal (LOM) de 05 de abril de 1990, e em especial a Lei Complementar nº 030/2019 de 01 de março de 2019, e considerando o interesse público e a necessidade da Administração.

Considerando ainda a PORTARIA (CONVOCAÇÃO) Nº 014/2024 DE 08/11/2024, e o Decreto (NOMEAÇÃO) Nº 0012/2024 DE 09/12/2024, e conforme Edital do Concurso Público 001/2024 de 20.03.2024.

RESOLVE:

I - Fica empossado no Cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO o Senhor WICKYTOR WINNICIOS DE SOUSA VILELA, INSCRITO NO Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob nº 729.641.201-10, e portador da Cédula de Identidade (RG) sob nº 1526745-8 - SSP/MT.

II - O Candidato declara neste Ato Administrativo ter atendido os seguintes quesitos:

Apresentou documentos em fotocópia autenticada, que comprove:

a) Cédula de Identidade comprovando a idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos; b) de Identificação do Contribuinte (CPF); c) Ser brasileiro ou estrangeiro nos termos da lei (Arts. 12 e 37, I da CF/88); d) Título de eleitor; e) Certidão de quitação eleitoral (Cartório Eleitoral) ou pela Internethttp://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao- eleitoral; f) Certidão de nascimento ou casamento com as respectivas averbações se for o caso; g) Certificado de reservista, de dispensa de incorporação, ou outro documento de quitação com o serviço militar (para o sexo masculino); h) Comprovante de endereço atualizado; i) Carteira de Trabalho; j) Carteira Nacional de Habilitação - CNH (exigido nos cargos de motorista); k) Declarações de Bens (se não houver, emitir certidão de que não possui bens); l) Certidão de nascimento dos filhos (se for menor de 07 anos, trazer cópia do cartão de vacina e se for de 08 a 14 anos trazer comprovante de frequência escolar junto com a certidão de nascimento); m) Comprovante de escolaridade/pré-requisitos de acordo com o estabelecido no Edital; n) Certificado de conclusão e histórico do respectivo curso técnico ou superior, correspondente ao cargo (Diploma ou Certificado juntamente com o Histórico); o) Certidão Negativa junto a Receita Fazendária Municipal (setor de Tributação da Prefeitura de General Carneiro-MT); p) Declaração junto ao INSS – Extrato Previdenciário (qualquer agencia do INSS); q) Certidão Negativa Civil e Criminal Estadual da Comarca do domicílio dos últimos cinco anos, relativa à existência ou inexistência de ações cíveis e criminais (com trânsito em julgado); r) Declaração negativa de acúmulo de cargo público em consonância com os incisos XVI e XVII do art. 37, da Constituição Federal; s) Declaração de disponibilidade para cumprimento da carga horária do cargo em que exercerá sua função; t) Exames Laboratoriais (hemograma completo, Ácido Úrico, Glicose, Raio- x Tórax, Eletro Cardiograma, colesterol completo, VDRL, VHS, ultrassom pélvica (sexo feminino), parasitológico, glicemia) e Avaliação Psicológica (Laudo com métodos utilizados na avaliação). u) Atestado de Saúde Física e Mental (Pré-Admissional) será expedido de acordo com exigências da Câmara Municipal mediante todos os exames do item 1.3.21, a serem entregues no Departamento de Contabilidade, o qual encaminhará ao perito indicado pela câmara conforme o caso. v) 01 (uma) foto 3x4, colorida e recente; III - A nomeação é exclusivamente no Regime Estatutário, ingressando na carreira do cargo na Classe A Nível 1 sob o Regime Próprio de Previdência Social; IV - A jornada de trabalho é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, conforme artigo 43 da Lei Complementar 030/2019. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de General Carneiro, estado de Mato Grosso, em 10 de dezembro de 2024. ______________________________________________ JANDERSON LAURO PEREIRA DE LACERDA Presidente da Câmara Municipal de General Carneiro – MT ______________________________________________ VALDELI FORTE FERREIRA Secretário de Administração ______________________________________________ WICKYTOR WINNICIOS DE SOUSA VILELA Agente Administrativo - Empossado