PORTARIA N.º 109/2024

de 10 de Dezembro de 2.024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte em favor da Sra. Circe Lemes do Prado, em decorrência do falecimento do servidor inativo, Sr. Honorato Rodrigues da Silva.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSARIO OESTE – MT, ALEX STEVES BERTO, e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE ROSÁRIO OESTE - MT, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 7º, inciso I; Art. 18, inciso I, Art. 20, inciso I e artigo 22, §1º, inciso V, Alínea “C”, item 06, da Lei n.º 1665 de 29 de junho de 2022, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência do Município de Rosário Oeste;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. HONORATO RODRIGUES DA SILVA, portador do RG nº 160775 SESP/MT e inscrito no CPF nº 772.899.271-68, servidor inativo (aposentadoria compulsória), no cargo de Guarda Municipal de Patrimônio, Classe A, Nível 10, matricula sob nº 114, lotado na Secretaria Municipal de Educação, ato devidamente registrado pelo Acórdão nº 64/2023 do Tribunal de Contas, o equivalente a 100% (cem por cento) e de forma vitalícia, em favor da Sra. CIRCE LEMES DO PRADO, cônjuge, portadora do RG 1224029-0 SJ/MT e inscrita no CPF n.º 900.037.211-91, conforme processo administrativo do ROSARIO-PREVI sob nº. 2024.07.00016P, a partir de 12/11/2024, data do requerimento, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 12 de novembro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste - MT, 10 de Dezembro de 2024.

JACKSON SILVA CARDOSO

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal