RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº020/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 074/2024

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. ART. 74, INC. III, DA LEI Nº 14.133/21, considerando Parecer Jurídico, em favor de J. A MEDEIROS, inscrito no CNPJ sob n° 24.801174/0001-11, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE SHOW NACIONAL COM A DUPLA “ANDRE & ADRIANO” PARA OFERECER ATRATIVO CULTURAL AO EVENTO “IV FESTIVAL DO PEQUI” NA CIDADE DE PONTAL DO ARAGUAIA – MT, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais); despesa que irá ocorrer pela seguinte Dotação Orçamentária: órgão: 10 – Sec. Mun. De Ind., Comércio e Turismo – unidade 01 Sec. Mun. De Ind., Comércio e Turismo – função: 23 – Comércio e Serviços – Sub-função: 695 – Turismo. Programa: 5010 – Desenv. Da Industria, Comércio e Turismo. Projeto/Atividade: 2059 – Manut. De Ações de Promoção de Eventos Turismo. Elemento de despesas: 3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Juridica 680.23. E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, Jornal de Grande Circulação e AMM, conforme prevê o art. 72, § único, da Lei n° 14.133/2021. Pontal do Araguaia-MT, 10 de dezembro de 2024.

NILMAR HÖSER

Secretário Municipal de Ind. Comércio e Turismo