Lei Municipal nº 741/2024 Santa Cruz do Xingu – MT 09 de dezembro de 2024.

“Institui e Regulamenta o PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências."

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1°. Fica instituído e aprovado o PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE Santa Cruz do Xingu - MT, com vigência decenal para a período de 2024 a 2033, sendo regido pelos seguintes princípios:

II. Diversidade cultural;

III. Respeito aos direitos humanos;

IV. Direito de todos à arte e à cultura;

V. Direito à informação, à comunicação e à crítica cultural;

VI. Direito a memória e às tradições;

VII. Responsabilidade socioambiental;

VIII. Valorização da cultura como vetor do desenvolvimento sustentável;

IX. Democratização das instâncias de formulação das políticas culturais;

X. Responsabilidade dos agentes públicos pela implementação das políticas culturais;

XI. Colaboração entre agentes públicos e privados para o desenvolvimento da economia da cultura;

XII. Participação e controle social na formulação e acompanhamento das políticas culturais.

Art. 2°. São objetivos do PLANO MUNICIPAL DE CULTURA:

I. Reconhecer e valorizar a diversidade cultural e étnica do Município de Santa Cruz do Xingu - MT;

II. Proteger e promover o patrimônio histórico e artístico, material imaterial;

III. Valorizar e difundir as criações artísticas e os bens culturais do Município;

IV. Promover o direito a memória por meio da catalogação, registro, exposições, arquivos, coleções e museus;

V. Democratizar o acesso à arte e à cultura e descentralizar a implementação das políticas públicas de cultura;

VI. Estimular a presença da arte e da cultura no ambiente educacional;

VII. Estimular a transversalidade com as políticas do esporte, lazer, turismo, assistência social, educação e meio ambiente;

VIII. Estimular o pensamento crítico e reflexivo em torno dos valores simbólicos;

IX. Estimular a sustentabilidade socioambiental;

X. Desenvolver a economia solidária, a economia criativa e a economia da cultura, apoiando o mercado interno, incentivando o consumo cultural, a circulação e a exportação de bens, serviços e conteúdos culturais do município;

XI. Reconhecer os saberes, conhecimentos e expressões tradicionais e os direitos de seus detentores;

XII. Qualificar a gestão na área cultural no setor público;

XIII. Capacitar, profissionalizar e especializar os agentes e gestores culturais;

XIV. Consolidar processos de consulta e participação da sociedade na formulação das políticas culturais;

XV. Ampliar a presença e o intercâmbio da cultura brasileira no mundo contemporâneo;

XVI. Fortalecer o Sistema Municipal de Cultura.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES

Art. 3°. O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA será regido pelas seguintes diretrizes.

I. Garantir a liberdade, a integração e o respeito a todas as manifestações culturais, tendo a diversidade cultural como patrimônio e referência permanente;

II. Estimular a ampliação do acesso e difusão das atividades criativas do Município, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população e fortalecimento da sua cultura;

III. Intensificar o planejamento de programas e ações voltadas ao campo cultural;

IV. Incentivar e difundir produções artísticas e pesquisas acadêmicas que destaquem, valorizem e contribuam para a construção da memória e ampliação do conhecimento sobre a história e desenvolvimento do Município;

V. Construir o Centro Cultural de Santa Cruz do Xingu – MT, com salas, auditório e anfiteatro, reformar e modernizar os equipamentos culturais públicos existentes no Município, principalmente a Biblioteca Municipal;

VI. Estimular a construção de novos equipamentos culturais que atendem as diversas manifestações culturais das artes cênicas e da música;

VII. Fomentar a diversificação das fontes de financiamento e atrair recurso da iniciativa privada como fonte fomentadora das ações culturais do Município;

VIII. Valorizar o artista local pelo estímulo à capacidade criativa do cidadão, à manutenção de grupos culturais tradicionais ao apoio a produção artística e as manifestações culturais das diversas áreas;

Promover a identificação das diversas manifestações culturais, seja individual, coletiva ou institucional, para a catalogação e criação da cartografia cultural do município;

X. Assegurar mecanismo de fomento financeiro para a gestão da cultura e da política cultural;

XI. Induzir estratégias de sustentabilidade nos processos culturais;

XII. Estabelecer programas e ações nos bairros, comunidades rurais e indígenas, do Município a fim de promover a descentralização do acesso aos bens e produções culturais existentes;

XIII. Qualificar profissionalmente os gestores públicos e os sujeitos culturais para a melhoria dos serviços prestados à comunidade e aumentar a capacidade de produção criativa e de organização;

XIV. Estimular a formação cultural da população promovendo ações, oficinas, cursos, formação, qualificação e profissionalização das práticas dos segmentos culturais;

XV. Aprimorar a relação e a forma de atuação da cultura com os meios de comunicação para fortalecimento da divulgação da cultura do Município;

XVI. Promover permanentemente a divulgação dos serviços públicos da cultura a fim de contemplar e atingir o maior número de pessoas, visando à democratização da informação e de dados relativo a cultura;

XVII. Promover a atuação transversal da política de cultura com outras políticas como: educação, turismo, assistência social, esporte e lazer, saúde, meio ambiente, agricultura, planejamento, gestão e infraestrutura;

XVIII. Implantar mecanismo de apoio a projetos culturais, democratizando o acesso aos recursos destinados a cultura, por meio do Fundo Municipal de Política Cultural;

XIX. Promover a preservação documental da história e da memória do Município e das produções artísticas, modernizando a rede de arquivos de forma a torná-la adequada a receber todo tipo de acervo e facilitar o acesso da população;

XX. Reconhecer a cultura como indutora da inclusão social, do desenvolvimento humano e do respeito as diferenças;

XXI. Fortalecer as culturas tradicionais do Município, sobretudo a cultura gaúcha, cultura indígena/ameríndia, a cultura nordestina, a cultura regional e a cultura afro-brasileira;

XXII. Promover, estimular e assegurar a participação da sociedade civil no Plano Estratégico de Cultura, mantendo o debate e a participação nas decisões, por meio do Conselho Municipal de Política Cultural, nos fóruns anuais realizados no município e nas conferências municipais de cultura.

CAPÍTULO III

DO FINANCIAMENTO

Art. 4°. A partir do exercício financeiro do ano de 2025 o Executivo Municipal investirá anualmente o valor correspondente a até 1% (um por cento) do repasse anual do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) nas políticas culturais pactuadas neste Plano, prevendo esses valores nos planos plurianuais (PPAs), nas leis de diretrizes orçamentárias (LDOs) e nas leis orçamentarias anuais (LOAs), dando prioridade para as ações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 5°. O Fundo Municipal de Política Cultural será o principal mecanismo de fomento as políticas culturais e deverá observar as diretrizes, metas e as ações do PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE Santa Cruz do Xingu - MT.

Art. 6°. O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS acompanhará e fiscalizará a aplicação dos recursos, na forma do seu regulamento.

PARÁGRAFO ÚNICO: O Órgão Gestor Municipal de Cultura, na condição de coordenador executivo do PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE SANTA CRUZ DO XINGU - MT deverá estimular a diversificação dos mecanismos de financiamento para a cultura de forma a atender os objetivos desta Lei e elevar o total de recursos destinados para garantir o seu cumprimento.

CAPÍTULO IV

SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 7°. O monitoramento e a avaliação do Plano Municipal de Cultura serão realizados por meio do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMUC, instrumento de reconhecimento da cidadania cultural e de gestão das políticas públicas municipais de cultura, que organiza e disponibiliza as informações sobre os diversos fazeres culturais do município, bem como seus espaços e produtores.

Art. 8°. O Sistema Municipal de informação e Indicadores Culturais - SMUC terá as seguintes características:

I. Obrigatoriedade da inserção e atualização permanente de dados sobre a atividade Cultural do Município de Santa Cruz do Xingu - MT;

II. Caráter declaratório;

III. Processo informatizado de declaração, armazenamento e extração de dados;

IV. Ampla publicidade e transparência para as informações declaradas e sistematizadas, preferencialmente em meios digitais, atualizados tecnologicamente e disponível na internet.

Art. 9°. O processo de monitoramento e avaliação do PLANO MUNICIPAL DE CULTURAL contará com a participação do Conselho Municipal de Políticas Culturais, tendo o apoio dos agentes culturais, institutos de pesquisa, entidades culturais e organizações socioculturais, que acompanharão remotamente as informações inseridas no SMUC e por meio dos Fóruns anuais de cultura do Município.

CAPITULO V

DA REVISAO E DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA será revisto periodicamente, tendo como objetivo a atualização e o aperfeiçoamento de suas diretrizes e metas.

Parágrafo Único: A primeira revisão do PIANO MUNICIPAL DE CULTURA será realizada após 02 (dois) anos da promulgação desta Lei, sendo as próximas revisões no período de 04 (quatro) em 04 (quatro) anos até o término de sua vigência, sendo assegurada a participação do Conselho Municipal de Política Cultural e ampla representação do poder público e da sociedade civil.

Art. 11. O processo de revisão das diretrizes e estabelecimento de metas para o Plano Municipal de Cultural será desenvolvido por uma coordenação executiva composta por membros do Conselho Municipal de Política Cultural e do órgão gestor municipal de cultura.

Art. 12. O Poder Executivo Municipal deverá dar ampla publicidade e transparência ao seu conteúdo, bem como, a realização de suas diretrizes e metas, estimulando a transparência e o controle social em sua implementação.

Art. 13. A Conferência Municipal de Cultura e os Fóruns Setoriais serão realizados pelo Poder Executivo e o Conselho de Política Cultural, responsáveis pela realização de debate das estratégias e o estabelecimento de cooperação entre as agentes públicos e a sociedade civil para a implementação do PLANO MUNICIPAL DE CULTURA.

Art. 14. O percentual previsto no Art. 4, de até 1% (um por cento) para a área da cultura a partir do exercício financeiro de 2024, para fins de financiamento da Cultura e fortalecimento continuo do seu orçamento, a ser consignado nos instrumentos de planejamentos Municipal, previsto no contexto do Plano Municipal de Cultura de Santa Cruz do Xingu - MT, aprovado pela presente Lei, somente poderá ser assegurado caso haja disponibilidade financeira nos Orçamentos a serem elaborados posteriormente.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal

ANEXO I

PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE SANTA CRUZ DO XINGU – MT

I - EIXOS PROGRAMÁTICOS

EIXO 1 – GESTÃO CULTURAL NA ADMISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL: Fortalecer a função da gestão pública e institucionalização das políticas culturais; intensificar o planejamento e ações voltadas ao campo cultural e consolidar a execução de políticas públicas para a cultura.

EIXO 2 – FOMENTO, FINANCIAMENTO E INCENTIVO CULTURAL: Ampliar e desburocratizar as ferramentas de acesso aos recursos públicos destinados ao fomento e incentivo à cultura e ampliar capacitação de recursos para o Fundo Municipal de Políticas Culturais do Município de Santa Cruz do Xingu – MT.

EIXO 3 – FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO E PESQUISA: Ampliar o universo de atuação dos artistas e apreciadores das artes do Município de Santa Cruz do Xingu – MT, por meio de ofertas de cursos, oficinas e atividades de formação que garantam desenvolvimento profissional e pessoal.

EIXO 4 – DIFUSÃO, CIRCULAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE REPERTÓRIO: Universalizar o acesso dos canaranenses à arte e a cultura, qualificar ambientes e equipamentos culturais para formação e fruição do público e permitir aos criadores o acesso às condições e meios para a produção cultural.

EIXO 5 – DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GERAÇÃO DE RENDA: Ampliar a participação da cultura no desenvolvimento socioeconômico; promover as condições necessárias para a consolidação da economia da cultura e induzir estratégias de sustentabilidade nos processos culturais.

EIXO 6 – DIÁGOLO ABERTO E CIDADANIA: Estimular a organização de instâncias consultivas; construir mecanismos de participação da sociedade civil e ampliar o diálogo com artistas, agentes e produtores culturais.

EIXO 7 – DIVERSIDADE E TRANSVERSALIDADE CULTURAL: Reconhecer e valorizar a diversidade, proteger e promover as artes e expressões culturais.

EIXO 8 – PATRIMÔNICO CULTURAL E MEMÓRIA: Fortalecer e intensificar os programas voltados à preservação da memória, a valorização, a difusão e a salvaguarda do patrimônio cultural do Município de Santa Cruz do Xingu – MT.

II – DIRETRIZES

EIXO 1 – GESTÃO CULTURAL NA ADMISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

A. Permanência, fortalecimento e reestruturação da secretaria de cultura, esporte e lazer; B. Ampliação do orçamento destinado à gestão cultural por meio da secretaria de cultura esporte e lazer; C. Adequação, modernização, melhoria e ampliação de equipamentos culturais públicos; D. Cadastrar, mapear e gerar indicadores do setor e da gestão cultural de mogi das cruzes; E. Ampliar as ações de interface com outras secretarias municipais e órgãos dos governos municipal, estadual e federal; F. Melhorar e ampliar as ferramentas de comunicação e divulgação das ações culturais realizadas no município; G. Fortalecimento, criação, desburocratização, inovação e revisão de legislações ligadas ao setor cultural.

EIXO 2 – FOMENTO, FINANCIAMENTO E INCENTIVO CULTURAL:

A. Criar e instituir o programa de fomento à arte e cultura do município de santa cruz do xingu – mt; B. Criar, instituir e fortalecer o fundo municipal de cultura do município de santa cruz do xingu;

EIXO 3 – FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO E PESQUISA:

A. Ampliar a oferta de atividades de formação, capacitação e pesquisa na área da cultura e artes no município;

EIXO 4 – DIFUSÃO, CIRCULAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE REPERTÓRIO:

A. Viabilizar a circulação e a difusão de produções culturais por meio da utilização de espaços e equipamentos existentes, adequando-os às necessidades técnicas mínimas para melhor atender os artistas, produtores e agentes culturais;

EIXO 5 – DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GERAÇÃO DE RENDA:

A. Desenvolver políticas públicas do setor cultural e da economia criativa, visando a geração de emprego, renda e oportunidades; B. Fomentar e divulgar o turismo no município por meio da estruturação dos atrativos, da realização de eventos culturais e do incentivo aos novos empreendimentos que visem ampliar a oferta e a movimentação econômica.

EIXO 6 – DIÁGOLO ABERTO E CIDADANIA:

A. Fortalecer os grupos setoriais culturais organizados existentes e incentivar o surgimento de novos, visando dar autonomia e empoderar as ações realizadas pela sociedade civil;

EIXO 7 – DIVERSIDADE E TRANSVERSALIDADE CULTURAL:

A. Respeitar e promover a diversidade e a transversalidade cultural no município, livre de qualquer tipo de ato discriminatório, censura, preconceito ou outra forma de agressão e impedimento da liberdade de expressão;

EIXO 8 – PATRIMÔNICO CULTURAL E MEMÓRIA:

A. Preservar e difundir o patrimônio cultural e a memória de santa cruz do xingu – mt.

III – METAS E AÇÕES

Fortalecer e ampliar os eventos culturais tradicionais definidos no Calendário de Eventos do Município de Santa Cruz do Xingu – MT; Fortalecer os eventos voltados para a cultura gospel; Estimular atividades artísticas culturais; Realizar feiras, festivais e exposições culturais; Realização de cursos voltados para a arte cultural; Ampliar a comunicação da cultura e eventos; Fortalecer a cultura dos povos indígenas; Revitalizar e modernizar a Biblioteca Pública Municipal; Implantar e fortalecer o CPMC – Conselho Municipal de Políticas Culturais; Buscar parceria com o Governo Federal e Estadual para construção do Centro Cultural e Eventos do Município de Santa Cruz do Xingu – MT; Buscar parceria com entidades do terceiro setor para o desenvolvimento das artes culturais no Município de Santa Cruz do Xingu – MT.