Lei Municipal nº 742/2024 Santa Cruz do Xingu – MT 09 de dezembro de 2024.

“CONSOLIDA AS LEIS MUNICIPAIS QUE CONSTITUEM O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA CRUZ DO XINGU-MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Esta Lei consolida as Leis Municipais que instituem o Conselho Municipal de Saúde de Santa Cruz do Xingu- MT, cria a Ouvidoria Municipal de Saúde e a Secretaria Geral do Conselho Municipal de Saúde.

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º - A Saúde, direito fundamental do ser humano, será assegurada pelo Município mediante a implementação de políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a eliminação de doenças, a redução de riscos, a promoção, proteção, prevenção e a recuperação das condições físicas e mentais dos munícipes.

§ 1º. O acesso ao Sistema Municipal de Saúde será universal e igualitário.

§ 2º. O dever do Município não inclui o das pessoas, das famílias, das despesas e da sociedade.

§ 3º. As ações e os serviços de saúde serão executados pelo Município, isoladamente ou em conjunto com as outras entidades federativas, pessoas naturais e jurídicas e de direito público ou privado.

§ 4º. São de relevância pública as ações e serviços de saúde.

Art. 3º. O estado de saúde, expresso em qualidade de vida, e a resultantes das condições de alimentação, habitação, educação, renda, meio ambiente, trabalho, segurança, transporte, emprego, lazer e liberdade.

TITULO II

DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE – SUS/SANTA CRUZ DO XINGU

CAPITULO I

Art. 4º. Ao Sistema Único de Saúde Municipal, de acordo com as suas competências institucionais e legais, em nível de seu território, compete:

I- Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de Saúde, gerir e executar aos serviços públicos de saúde. II- Participar de planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada Sistema Único de Saúde – SUS, em articulação com a direção estadual; III- Participar da execução, controle e avaliação das ações referente às condições e aos ambientes de trabalho; IV- Executar Serviços: a) De Vigilância epidemiológica; b) Da Vigilância Sanitária; c) De alimentação e nutrição; d) Saneamento básico; e) De saúde do trabalho. V- Dar execução, no âmbito municipal, a política de insumo e equipamentos para a saúde. VI- Colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente, que tenham repercussão sobre a saúde humana, e atuar juntos aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controla-los; VII- Formar consórcios administrativos intermunicipais; VIII- Gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros; IX- Celebrar convênios e contratos com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, com aprovação do Conselho Municipal de saúde e, ainda controlar e avaliar sua execução; X- Fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde; XI- Elaborar o Plano Municipal de Saúde; XII- Normalizar, complementarmente, as ações e serviços públicos de saúde no âmbito de atuação e relatório de gestão;

§ 1º. O SUS/Santa Cruz do Xingu será financiado com recursos oriundos do orçamento Municipal em percentual nunca inferior a 15% (quinze por cento) e com recursos provenientes de transferências constitucionais e de outras fontes.

CAPÍTULO II

DOS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 5º São princípios e diretrizes fundamentais do SUS/Santa Cruz do Xingu, além daqueles previstos na Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica do Município e nas Lei Federais nº 8080, de 19/09/1990 e nº 8.142, de 28/12/1990.

I- Universalidade de aceso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência sem preconceitos ou privilégios de quaisquer espécies; II- Divulgação de informações relativas ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário; III- Prestação de informações à pessoa assistida sobre a saúde, as alternativas possíveis de tratamento e a provável evolução do quadro nosológico; IV- Organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos; V- Promover a integração e a intersetor alidade das ações de saúde, de assistência social, de proteção ao meio ambiente e de saneamento básicos com outras áreas governamentais e não governamentais; VI- Participação da sociedade na elaboração, controle e fiscalização das políticas de saúde; VII- Integralidade de assistência, entendida como um conjunto articulado e continuo das ações e serviços preventivos e curativos, promoção e reabilitação, individuais ou coletivos; VIII- Garantir ao indivíduo exercício dos seguintes direitos: a) Exigir de forma eficaz, serviços públicos de qualidade; b) Ser tratado condignamente, com meios adequados e com presteza, correção técnica, privacidade e respeitos; c) Liberdade de decisão para aceitar ou recusar a prestação de serviços de saúde ou assistência médico hospitalar, farmacêutica ou odontológica, oferecidos pelo Poder Público, salvos nos casos de eminente perigo de vida e inexistência de alternativas de tratamento desejado pelo indivíduo, ou risco a coletiva; d) Confidencialidade sobre os dados pessoais; e) Participar e/ou constituir entidades que representem e defendam os seus interesses vitais e colaborem com o Poder Público na elaboração de políticas de saúde.

CAPITULO III

DOS ÓRGÃOS DE DECISÃO COLETIVA

Art. 6º - São órgãos de decisão colegiada do SUS/Santa cruz do Xingu, a Conferência Municipal de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde.

§ 1º A Conferência Municipal de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde, terão suas organizações e normas de funcionamento aprovadas pelo respectivo Conselho.

§ 2º Fica assegurada a participação dos usuários nos órgãos de decisão colegiada de que trata o Caput deste artigo, com representação paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

SEÇÃO I

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 7º - Compete a conferência Municipal de Saúde, avaliar as condições sociais de saúde e propor as diretrizes para a formulação política mundial de saúde.

§ 1º. A Conferência Municipal de Saúde reunir-se-á ordinariamente a cada 02 (dois) anos, convocada pelo secretário Municipal de saúde ou extraordinariamente, convocada por este ou 2/3 (dois terços) do Conselho Municipal de Saúde.

§ 3º. As prestações dos usuários nas Conferências Municipais de Saúde serão paritárias em relação ao conjunto dos demais segmentos.

SEÇÃO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 8º. Compete ao Conselho Municipal de Saúde:

I- Atuar na formação de estratégias e acompanhar a execução da política de saúde do Município de Santa Cruz do Xingu, definida e elaborada pela Conferência Municipal de Saúde. II- Estabelecer critérios e diretrizes quanto à contratação de serviços de saúde no Município de Santa Cruz do Xingu, junto aos órgãos e autoridades de saúde pública beneficentes ou privadas, para melhor consecução dos objetivos da saúde da comunidade. III- Acompanhar as ações e serviços de saúde, bem como propor critérios para aplicação dos recursos do SUS- Santa Cruz do Xingu. IV- Propor anualmente, com base na política na política de saúde, aplicações orçamentárias específicas dentro de limites previstos em Lei. V- Fiscalizar a movimentação dos recursos financeiros do Fundo Único de Saúde Municipal. VI- Convocar Assembleia Geral para organização de Conferência Municipal de Saúde. VII- Outras atribuições estabelecidas em normas complementares.

Art. 9º - O Conselho Municipal de Saúde será composto por 08 (oito) membros, sendo assegurada em sua composição:

I- 25% (vinte e cinco por cento) gestores e prestadores de serviços; II- 25% (vinte e cinco por cento) trabalhadores da saúde; III- 50% (cinquenta por cento) representantes do seguimento usuários.

§ 1º. O Conselho Municipal de Saúde de Santa Cruz do Xingu, terá um Presidente e um Vice- Presidente, Primeiro Secretário, Segundo Secretário e Tesoureiro, eleitos pela maioria simples de seus membros, com mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução absoluta uma única vez.

§ 2º. O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas faltas ou impedimentos legais.

§ 3º. A cada membro titular do conselho corresponderá um suplente que deverá substitui-lo em suas ausências, afastamento e impedimento.

§ 4º. Os membros do conselho Municipal de saúde serão indicados a cada 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução.

§ 5º. Os representantes de usuários e trabalhadores de saúde indicados serão eleitos em fórum específico.

Art. 10º - O Conselho Municipal de Saúde será composto de:

I- Conselho Pleno; II- Secretaria Geral; III- Ouvidoria Geral; IV- Comissões Especiais.

§ 1º. A Secretaria Geral é o órgão executivo do Conselho Municipal de Saúde, tendo por finalidade a promoção do necessário apoio técnico-administrativo ao Conselho, suas Comissões Especiais, fornecendo as condições para o cumprimento das competências regimentais;

§ 2º. A Secretaria Geral terá um representante dentre os servidores de carreira do município, nomeado pelo Poder executivo;

§ 3º. A Ouvidoria Municipal de Saúde terá a incumbência de detectar e ouvir sugestões, reclamações e denúncias do SUS, investigar sua procedência e apontar responsáveis ao CMS (Conselho Municipal de Saúde).

§ 4º O Ouvidor Municipal de Saúde será eleito pelo Conselho Municipal de Saúde, através de processo democrático; normalizado por Resolução;

§ 5º. O Conselho Municipal de Saúde fixará norma regulamentadora e relativa de organização e funcionamento da Ouvidoria Municipal de Saúde;

§ 6º. As comissões especiais são grupos de trabalho e terão caráter consultivo, propositivo de assessoramento ao Conselho Municipal de Saúde.

§ 7º. As Comissões permanentes e temporárias do Conselho Municipal de Saúde atuarão de modo abrangente no comportamento da execução das ações do sistema Único de saúde, no âmbito do Município;

§ 8º. Deverão ser elaboradas normas técnicas relativas ao funcionamento das Comissões Permanentes.

§ 9º. Para melhor desempenho das funções do Conselho Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde disponibilizará de Dotação Orçamentária para os seguintes itens:

I- Materiais de Consumo;

II- Outros Serviços e Encargos – Pessoa Jurídica;

III- Outros Serviços e encargos – Pessoa Física.

Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal