Lei Municipal nº 746/2024 Santa Cruz do Xingu – MT 09 de dezembro de 2024.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 707/2023 LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2024, LOA 2024 – Nº 707/2023 no valor de R$ 94.537,87 (Noventa e Quatro Mil e Quinhentos e Trinta e Sete Reais e Oitenta e Sete Centavos). Nas seguintes dotações:

Código Reduzido		Novo
Órgão	03	Secretaria Municipal De Administração
Unidade	001	Departamento de Administração Geral
Função	04	Administração
Sub Função	122	Administração Geral
Programa	0003	Gestão Administrativa
Projeto Atividade	1.....	Construção do Prédio Detran-ADT 92/2023
Elemento Despesa	44.90.51.00	Obras e Instalações
Fonte de Recursos	1.500	Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	94.537,87	Noventa e Quatro Mil e Quinhentos e Trinta e Sete Reais e Oitenta e Sete Centavos

Art. 2º - Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 94.537,87 (Noventa e Quatro Mil e Quinhentos e Trinta e Sete Reais e Oitenta e Sete Centavos), serão oriundos de anulação parcial/total de dotações do orçamento vigente. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

Código Reduzido	36
Órgão	03	Secretaria Municipal De Administração
Unidade	001	Departamento de Administração Geral
Função	04	Administração
Sub Função	122	Administração Geral
Programa	0003	Gestão Administrativa
Projeto Atividade	2004	Publicação de Atos Oficiais do Município
Elemento Despesa	3.3.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos	1.500	Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento	0000000	Sem Código de acompanhamento
Valor R$	94.537,87	Noventa e Quatro Mil e Quinhentos e Trinta e Sete Reais e Oitenta e Sete Centavos

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 678/2023 LDO/2024 e 597/2021 PPA 2022/2025.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal