Projeto de Lei nº 767/2024
11 de Dezembro de 2024
Projeto de Lei nº 767/2024 Santa Cruz do Xingu – MT 09 de Dezembro de 2024.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 707/2023 LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2024, LOA 2024 – Nº 707/2023 no valor de R$ 48.303,94 (Quarenta e Oito Mil e Trezentos e Três Reais e Noventa e Quatro Centavos), Nas seguintes dotações:
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 14 | Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer |
| Unidade | 001 | Departamento Cultura |
| Função | 13 | Cultura |
| Sub Função | 392 | Difusão Cultural |
| Programa | 0022 | Difusão Cultural |
| Projeto Atividade | 2... | Devolução recurso Lei 195/22 Paulo Gustavo |
| Elemento Despesa | 33.90.93.00 | Indenizações e Restituições |
| Fonte de Recursos | 1.715 | Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º Audiovisual |
| Detalhamento | 00000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 34.377,91 | Trinta e Quatro Mil e Trezentos e Setenta e Sete Reais e Noventa e Um Centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Elemento Despesa | 33.90.93.00 | Indenizações e Restituições |
| Fonte de Recursos | 1.716 | Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º Demais Setores da Cultura |
| Detalhamento | 00000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 13.926,03 | Treze Mil e Novecentos e Vinte e Seis Reais e Três Centavos |
Art. 2º - Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 48.303,94 (Quarenta e Oito Mil e Trezentos e Três Reais e Noventa e Quatro Centavos), serão oriundos de anulação parcial/total de dotações do orçamento vigente. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
| Código Reduzido | 434 | |
| Órgão | 14 | Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer |
| Unidade | 001 | Departamento Cultura |
| Função | 13 | Cultura |
| Sub Função | 392 | Difusão Cultural |
| Programa | 0022 | Difusão Cultural |
| Projeto Atividade | 2040 | Manutenção das Atividades a cargo do depart.Cultura |
| Elemento Despesa | 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 33.926,03 | Trinta e Três Mil e Novecentos e Vinte e Seis Reais e Três Centavos |
| Código Reduzido | 435 | |
| Órgão | 14 | Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer |
| Unidade | 001 | Departamento Cultura |
| Função | 13 | Cultura |
| Sub Função | 392 | Difusão Cultural |
| Programa | 0022 | Difusão Cultural |
| Projeto Atividade | 2040 | Manutenção das Atividades a cargo do depart.Cultura |
| Elemento Despesa | 3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 14.377,91 | Quatorze Mil e Trezentos e Setenta e Sete Reais e Noventa e Um Centavos |
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 678/2023 LDO/2024 e 597/2021 PPA 2022/2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.
JORAILDES SOARES DE SOUSA
Prefeita Municipal