DECRETO MUNICIPAL N°087/2024 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre jornada de trabalho, em caráter excepcional, dos servidores da administração direta e indireta do município de Santa Cruz do Xingu-MT.

A Sra. Joraildes Soares de Sousa, Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial em especial o art. 90, letra “i”, da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretado, em caráter excepcional, aos servidores municipais, no âmbito da administração direta e indireta de Santa Cruz do Xingu, a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais.

Parágrafo Primeiro: A jornada objeto do caput deste artigo compreende o período de 11 a 31 de dezembro de 2.024, de segunda a sexta-feira, em turno único, das 7h às 13h, horário de Brasília-DF.

Parágrafo Segundo: Não se aplica a jornada objeto do caput deste artigo aos setores de serviços essenciais, tais como, Pronto Atendimento, Laboratório, PSF, CRAS, Centro de Reabilitação, Unidades Escolares, Sistema de Abastecimento de Água e ainda à Secretaria de Obras.

Parágrafo Terceiro: Os serviços de caráter essencial mencionados no parágrafo anterior terão jornada de trabalho regular de 40 horas semanais, sendo 8h diárias, de segunda a sexta-feira, compreendendo os períodos das 7h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min – horário de Brasília-DF.

Art. 2° - O expediente normal, das 7h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min – horário de Brasília-DF, será restabelecido à partir de 2 de janeiro de 2.025.

Art. 3ºEste Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, por afixação em local de costume na sede da Prefeitura Municipal, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, Santa Cruz do Xingu/MT, em 10 de dezembro de 2024.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

PREFEITA MUNICIPAL