3º TERMO ADITIVO DE PRAZO E ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL CONTRATO 27 2023 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO DA CIDADE DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT PARA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA TRANSMAX LOCADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1684/2023, INEXIGIBILIDADE Nº 02/2023

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 583/2024 e parecer jurídico da procuradoria municipal 258/2024 e 584/2024 de aditivação ao contrato nº 27/2023 que autorizou termo aditivo e pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

DO OBJETO

O presente termo aditivo tem finalidade alterar a Clausula Terceira – da Vigência prorrogando seu prazo, bem como alteração da razão social, CNPJ, endereço e sócio do contrato nº 027/2023, relativo ao objeto:. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO DA CIDADE DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT PARA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

DO PRAZO

Com base no Artigo 57, II, e Clausula 3ª do Contrato de origem fica prorrogada a vigência do contrato em epígrafe por 06 (seis) meses, 20/10/2024 conforme a Lei 8666/1993

DO VALOR

Com fundamento na clausula I o valor do contrato permanecerá o valor inicial da contratação valor R$ 115,00 (Cento e Quinze Reais), perfazendo o valor total de R$ 238.050,00 ( Duzentos e Trinta e Oito Reais e Cinqüenta Centavos.

Descrição/ Especificação	Und Medida	Qtd	Valor Unit	Valor Total
Serviço de manutenção e operação do aterro sanitário e gestão de resíduos sólidos	Tonelada	2.070	R$ 115,00	R$ 238.050,00

ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL

O presente termo aditivo visa formalizar a alteração da razão social Empresa: BKP CONSTRUTORA LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 16.939.495/0001-59 com sede na Rua Alisios (Jd Bom Clima) 332, Sala 608 Edf The Point Smart Business Despraiado CEP: 78048226, municipio de Cuiabá/MT para Empresa TRANSMAX LOCADORA E CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.793.457/0001-42, estabelecida na Rua Marechal Zenóbio da Costa, Nº 201, sala 01ª, Bairro: Duque de Caxias, Cidade: Cuiabá/MT CEP 78.043-374, com representada neste ato por sua proprietária ANNA CECILLIA DE CASTRO SILVA, brasileira, solteira, empresária RG 25421972 SEJUSP/MT e CPF 052.521.571-97.

DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste Termo Aditivo, por extrato, no Diário AMM/MT E DOC/TCE, nos termos do parágrafo único do art. 61, da Lei n. 8.666/1993.

DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas as demais cláusulas do CONTRATO original e de seus aditivos, não constantes com o presente instrumento.

E, por estarem de pleno acordo, lavrou-se o presente Termo Aditivo, que, depois de lido e achado conforme, será assinado pelos representantes das partes e por testemunha.

Nossa Senhora do Livramento, 14 de Outubro de 2024.

CONTRATANTE:

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

CONTRATADA:

Empresa TRANSMAX LOCADORA E CONSTRUTORA LTDA,