PORTARIA N.º 09/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Maria Izabel Teixeira Alves.”

A Secretária Municipal de Planejamento do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, o disposto no Art. 3º, incisos I, II, III e Parágrafo único da Emenda Constitucional n.º 47/2005 c/c art. 82, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei n.º 396 de 04/01/2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco/MT c/c Lei 668/2015 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras e Lei nº 882/2024 que dispõe sobre a revisão Geral Anual aos servidores efetivos desta municipalidade.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. MARIA IZABEL TEIXEIRA ALVES, brasileira, portadora da Cédula de Identidade n.º 433730 SSP/MT e inscrita no CPF sob nº. 805.926.351-04, residente e domiciliada neste Município, servidora Efetiva, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos,Classe “E” Nível “28”, com carga horária de 40 horas semanais, matrícula n.º 99, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, contando com 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, com proventos integrais, calculado com base na última remuneração do cargo efetivo e com direito a paridade, conforme processo administrativo do PREVIRB nº. 2024.04.00009P, a partir da data de 04/12/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 04 de dezembro de 2024, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Rio Branco/MT, 10 de dezembro de 2024.

KEILA NUNES DE MOURA RIBEIRO Secretária Municipal de Planejamento.

Homologo:

LUIZ CARLOS

Prefeito Municipal