Por este Ato Administrativo, o MUNICÍPIO DE SAPEZAL, estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, estabelecido na Av. Antônio André Maggi, nº 1400, na cidade de Sapezal, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.614.225/0001-09, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. VALCIR CASAGRANDE, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº 555.***.***-20, diante das informações fornecidas pela Secretária de Educação e Cultura e de seus fiscais, com fundamento no art. 51-A, II, da Lei Federal n. 13.019/2014, RESOLVE RESCINDIR UNILATERALMENTE O TERMO DE FOMENTO N. 005/2023, decorrente da INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2023, nos seguintes termos:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 Fica RESCINDIDO de forma UNILATERAL o Termo de Fomento n. 005/2023, com fundamento disposto no art. 51-A, II, da Lei Federal n. 13.019/2014.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA

2.1 Justifica-se a Rescisão Contratual, pois conforme informações da Secretária de Educação e Cultura, bem como Relatório Técnico do Departamento de Convênios, fora apresentada Certidão Negativa Federal não autêntica pela OSC, tendo em vista que a apresentação de certidões válidas constitui requisito fundamental para a concessão, aplicação regular de recursos públicos e prestação de contas, visando garantir a transparência e a correta utilização desses valores. Ademais a conduta praticada pela OSC, configura-se como fraudulenta, em desacordo com os princípios da Administração Pública e as os ditames legais da legislação pertinente.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1 A Rescisão não exonera a apuração das faltas cometidas pela Contratada por meio do Processo Administrativo próprio.

Sapezal – MT, 10 de dezembro de 2024.