MENSAGEM DE VETO

Senhor Presidente da Câmara Municipal de Diamantino/MT,

Sirvo-me da presente mensagem para informar à Vossa Excelência e à Câmara de Vereadores que, a Lei Ordinária nº 1.618/2024, que institui o Programa Municipal Porteira Adentro, é inconstitucional por vício de iniciativa, ofendendo os Princípios da Separação dos Poderes e da Reserva da Administração Pública, conforme segue:

Razões do veto:

Senhor Presidente, estas são as razões que me levaram a vetar integralmente a Lei Ordinária nº 1.618/2024, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal de Diamantino/MT.

Senhores vereadores, compreendendo a nobre intenção desta casa legislativa, bem como o fim visado pela lei. Contudo, observa-se que a presente lei não guarda a necessária característica propositiva, revelando-se de caráter impositivo ao Poder Executivo e, neste aspecto, considerando as definições constitucionais, transgrediu o processo essencial de formação das Leis, ao impor a execução, organização e regulamentação do Programa Porteira Adentro, assim como definir preço público para a prestação de serviços, em arrepio ao princípio da separação e harmonia entre os Poderes, consagrado no art. 2º, da Constituição Federal.

Neste ponto é que se destaca que o controle de constitucionalidade da norma, deve ser analisado quanto aos aspectos formais e materiais, considerando o disposto na Constituição Federal, Constituição Estadual e pela Lei Orgânica do Município.

Ao município compete legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e estadual no que couber, entre outras competências previstas nos o incisos do art. 30 da Constituição Federal.

Por seu turno, a Constituição Federal prevê em seu art. 61, § 1º, II, alínea “b”, que compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa dos projetos de leis que disponham sobre organização administrativa

Art. 61. (Omissis)

§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

(...)

II - disponham sobre:

(...)

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; (Destaquei)

No mesmo sentido, o art. 195, parágrafo único, inciso III, da Constituição do Estado de Mato Grosso, estabelece que é privativa do Prefeito Municipal a iniciativa de leis acerca da criação, estrutura e atribuições dos órgãos municipais:

Art. 195. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa. Parágrafo único. São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre: (...)

III - criação, estrutura e atribuição de órgãos de Administração Pública municipal; (Destaquei)

Da análise dos artigos acima mencionados constata-se facilmente que compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal a iniciativa de leis que disponham sobre a criação de atribuições dos órgãos da Administração Pública e o modo como suas atribuições serão desenvolvidas.

Nos entes políticos da Federação, assim dividem-se as funções de governo: o Executivo foi incumbido da tarefa de administrar, segundo a legislação vigente, por força do postulado da legalidade, enquanto que o Legislativo ficou responsável pela edição das normas genéricas e abstratas, as quais compõem a base normativa para as atividades de gestão.

Essa repartição de funções decorre da incorporação à Constituição Federal do princípio da independência e harmonia entre os Poderes (art. 2.º), visando impedir a concentração de poderes num único órgão ou agente.

E como já dito, quando da criação de novas atribuições às Secretarias de Agricultura e de Infraestrutura e Obras, isto é, a execução do Programa "Porteira Adentro", a presente Lei desrespeitou a iniciativa privativa do Poder Executivo, conforme Constituição Federal e Estadual.

Além do mais, a execução da lei ensejará elevação de gastos públicos, considerando que, para executar o referido programa será necessária a contratação de pessoal, em especial motoristas de veículos pesados e operadores de máquinas, sem, contudo, apontar a respectiva fonte de custeio.

Não bastasse isso, sem qualquer estudo de impacto econômico financeiro, fixou preço para prestação de serviços a serem prestados pelo Município, aplicando desconto, inclusive de mais de 50%, sobre os valores da Tabela de Sistema de Custos Referenciais de Obras - SICRO.

Tudo isso reforça que a iniciativa da referida lei é privativa do Prefeito Municipal.

Nosso Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assim tem decidido:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI N. 6.535 DE 04 DE MAIO DE 2020, DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS CONTADORES NOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS – VÍCIO FORMAL – OCORRÊNCIA – LEI DE AUTORIA DE INTEGRANTE DA CÂMARA MUNICIPAL – USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA – INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – ARTS. 9º; 66, V E 173, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO – NORMA QUE INTERFERE INDEVIDAMENTE NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E PREVÊ AUMENTO DE DESPESAS PÚBLICAS EM MATÉRIA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES E DA ISONOMIA – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA NORMA IMPUGNADA. O art. 61, § 1º, II, b, da Constituição Federal estabelece a competência privativa do chefe do Poder Executivo para o início do processo legislativo em relação às matérias relativas à organização administrativa. Dessa forma, padece de inconstitucionalidade a lei ordinária de iniciativa de membro da Câmara Municipal que interfere indevidamente na organização dos órgãos do Município estabelecendo prioridade de atendimento a contadores, sem apontar qualquer circunstância que justifique tratamento diverso àquela categoria profissional daquele dispensado à coletividade; além de desencadear aumento das despesas públicas ao determinar a criação de salas reservadas, com mesa, computadores e internet, sem indicar a forma de custeio, impondo obrigações ao Poder Executivo. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (TJ-MT 10140650520208110000 MT, Relator: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 11/12/2020, Órgão Especial, Data de Publicação: 21/01/2021)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº. 10.583/2019 DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS-MT. INICIATIVA PARLAMENTAR. ALTERAÇÕES NO PROCEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO TERMO DE PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E NO PRAZO PARA SUA ANÁLISE. VÍCIO FORMAL. PROCEDÊNCIA. ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESERVA DE INICIATIVA. CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 190, CAPUT, E 195, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, DA CONST. ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. NORMA EXTIRPADA DO MUNDO JURÍDICO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. A previsão de um termo final para a Administração Pública examinar pedidos de transferência de Termo de Permissão de serviço público e a redução, de 5 anos para 12 meses, do prazo mínimo para que o interessado transfira ou desista do referido Termo envolvem gestão, estrutura e organização administrativa, matérias reservadas à iniciativa do Chefe do Poder Executivo. 2. Por isso, uma vez constatado que as imposições foram veiculadas por intermédio de lei deflagrada por iniciativa da Câmara de Vereadores do Município, usurpando competência legiferante reservada ao Prefeito, deve ser reconhecida a sua inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, dada a ofensa aos princípios que cuidam da repartição de competências (art. 195, parágrafo único, inc. III, da Const. Estadual) e da separação de poderes (art. 190, caput, da Const. Estadual). (TJ-MT - ADI: 10187343820198110000 MT, Relator: RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 21/05/2020, Órgão Especial, Data de Publicação: 08/06/2020)

Portanto, a proposição em exame se revela inconstitucional, por apresentar vício de validade formal quanto à deflagração do processo legislativo, pois invade a iniciativa de lei exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal. Assim, resta evidente que a Lei Ordinária nº 1.618/2024 não pode ser sancionada, vez que, em assim sendo, estar-se-á legislando sob a égide da ilegalidade.

Diante do exposto, em razão dos vícios apontados, decido vetar integralmente a Lei Ordinária nº 1.618/2024 de autoria do Poder Legislativo, requerendo que o mesmo seja apreciado e, de acordo com toda a argumentação supra, seja mantido por esta Egrégia Casa Legislativa.

Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para reiterar-lhe votos de estima e consideração.

Atenciosamente

Diamantino/MT, 06 de dezembro de 2024.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal