Trata-se de solicitação de ADITIVO CONTRATUAL com acréscimo de 24,24% sobre o contrato 111/2024, conforme solicitado pela Secretaria de Planejamento.

Considerando que o acréscimo no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) se encontra dentro do limite legal de 25% por cento do valor do contrato, conforme preceitua o artigo 65, §1º da Lei 8.666/93.

Considerando o parecer da Procuradoria Geral Municipal que opinou pelo deferimento do acréscimo.

Considerado o essencial, DECIDO.

Acolher o parecer da Procuradoria Municipal e DEFIRO o pedido ora pleiteado, para o acréscimo contratual no valor de R$ 8.000,00 (oito mil) reais sobre o contrato 111/2024.

Registre-se e publique-se.

Confresa-MT, 10 de dezembro de 2024.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal