“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei n° 1.823, de 03 de dezembro de 2024;

DECRETA

Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária:

0012 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA - PREVITER

0001 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA - PREVITER

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTARIO

0021 – PREVIDÊNCIA ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO

2202 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PENSIONISTAS E INATIVOS

1.800.111100 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

3.1.90.01.00.00 –APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS........................R$ 450.000,00

TOTAL.................................................................................................................................................R$ 450.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1° deste decreto, se dará por excesso de arrecadação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, em 10 de dezembro de 2024.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal