Cooperante: Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil Seção Mato Grosso – IEPTB/MT, inscrito no CNPJ: 10.864.384/0001-44.

Cooperado: Município de Campo Verde, inscrito no CNPJ n° 24.950.495/0001-88, inscrita no CNPJ nº. 00.062.712/0001-35.

Objeto: Este Termo de Cooperação tem como objeto dispor sobre a utilização da plataforma de tecnologia da Central de Remessa de Arquivos, doravante denominada simplesmente CRA-MT, disponibilizada pelo IEPTB-MT, para recepcionar as Certidões de Dívida Ativa (CDA’s) e distribuí-las eletronicamente para os respectivos cartórios de protesto, tudo delineado pela Lei Federal nº 9.492/97, pelo art. 198, § 3º, II, da Lei Federal 5.172/66 (CTN), pela legislação municipal aplicável e pelas normas da CNGCE-MT.

Vigência: O presente Termo de Cooperação Técnica terá prazo de vigência de 12 (doze) meses, automaticamente renovável por igual período. Caso, uma das partes pretenda rescindi-lo, deverá notificar a outra parte com 60 (sessenta) dias de antecedência, sendo que o uso dessa faculdade não dará ensejo a qualquer pedido de indenização seja a que título for.

Assinatura: Campo Verde-MT, 22 de novembro de 2024.