PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 2362/2024

Pelo presente instrumento, com fundamento na Lei n. º 14.133/2021, ADJUDICO e HOMOLOGO a Dispensa n.º 027/2024, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE PANETONES A SEREM ENTREGUES AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONQUISTA D’OESTE, COMO FORMA DE CELEBRAÇÃO E CONFRATERNIZAÇÃO DAS FESTAS DE FINAL DE ANO, em favor da empresa FLOR DE MAIO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ N.º 26.511.522/0001-41. O valor unitário do produto será de R$ 12,93 (doze reais e noventa e três), totalizando o valor de R$ 3.491,10 (três mil quatrocentos e noventa e um reais e dez centavos) para 270 (duzentos e setenta) unidades de serviço.

A adjudicação e homologação da presente Dispensa será realizada nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação do Agente de Contratação, que, ao analisar aos documentos apresentados pela empresa, constatou o cumprimento de todas as condições de habilitação previstas em lei, bem como o parecer favorável da Procuradoria Jurídica.

A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato a ser celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado e homologado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para a Dispensa no Diário Oficial do Município e no Portal da Transparência do Município, para fins de publicidade e transparência, nos termos do inciso I do parágrafo único do artigo 176 da Lei n.º 14.133/2021, bem como em conformidade com o Decreto Municipal vigente.

Conquista D’Oeste, 10 de dezembro de 2024.

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal