LEI Nº 689/2024

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI-MT, INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE HONORÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor Adair Jose Alves Moreira, Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL de Alto Paraguai aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o art. 10 da Lei nº 378 de 28 de abril de 2014, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Organizacional da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai-MT;

Art. 2º.Fica incluída a Procuradoria Geral do Município da Estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, alterando a nomenclatura do Órgão 03 - Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, da Lei nº 378 de 28 de abril de 2014, vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito Municipal, passando a ter a seguinte redação:

ÓRGÃO 03 – PROCURADORIA JURIDICA

TÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES, ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA PROCURADORIA JURÍDICA

CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO

Art. 4º. Fica criado 1 (um) cargo de Procurador-Geral do Município e 1 (um) cargo de Assessor Jurídico, com subsídios fixados pela legislação específica, que só poderá ser ocupado por advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil;

Art. 5º. Fica instituída a Procuradoria Jurídica do Município de Alto Paraguai-MT, na forma prevista nesta lei.

Parágrafo único. A Procuradoria Jurídica do Município é instituição permanente, essencial à Administração Pública Municipal e à Justiça, vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito Municipal, sendo responsável pela advocacia pública do Município e se orientará pelos princípios da legalidade, indisponibilidade do interesse público, da unidade e da eficiência, além de outros decorrentes do regime jurídico-administrativo.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS

Art. 6º A Procuradoria Jurídica é incumbida da representação do Município de Alto Paraguai-MT nas esferas judicial e extrajudicial, em defesa do interesse público, bem como das atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo e seus órgãos, competindo-lhe, sem prejuízo de outras atribuições legais:

I -promover, quando necessário, a inscrição e cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa municipal, sem prejuízo da atuação dos demais agentes com competência legal;

II -propor ações e prover a defesa dos interesses do Município de Alto Paraguai em quaisquer instâncias;

III - Receber citações, intimações e notificações, nas causas em que o ente público for autor, réu, assistente, oponente, terceiro interveniente ou por qualquer forma interessado, usando de todos os recursos legalmente permitidos e de todos os poderes para o foro em geral;

IV - Fundado no interesse público e motivadamente, reconhecer a procedência de pedidos formulados em ações judiciais, deixar de propô-las e desistir das já propostas, bem como deixar de interpor recursos ou desistir daqueles já interpostos.

V - transigir, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo e nas condições estabelecidas em lei;

VI- propor ao Prefeito Municipal o oferecimento de ação de inconstitucionalidade de quaisquer normas, na forma da Constituição Federal, elaborando o correspondente instrumento;

VII- exercer as funções de consultoria e de assessoramento jurídico do Poder Executivo, emitindo parecer jurídico para fixar a interpretação adequada da legislação, mediante requerimento do Prefeito, Secretários Municipais e Diretores/Coordenadores de unidades administrativas do Poder Executivo Municipal;

VIII - requisitar aos órgãos e entidades da administração pública municipal, documentos, exames, diligências e esclarecimentos necessários de interesse da Procuradoria Jurídica;

IX -emitir parecer jurídico sobre assuntos e matérias de interesse para o Município, submetidos ao seu exame por quaisquer das Secretarias ou órgãos de Governo;

X - prestar consultoria na elaboração legislativa, inclusive na redação de vetos, projetos de lei e demais atos normativos expedidos pelo Prefeito Municipal;

XI - exercer o controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo e seus órgãos, propondo ao Prefeito Municipal a declaração de nulidade ou a anulação de quaisquer atos, bem como representando sobre providências de ordem jurídica reclamada pelo interesse público e pela aplicação das leis vigentes;

XII - propor medidas necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa e zelar pela sua fiel observância;

XIII - orientar a Administração Pública no cumprimento de decisões judiciais e nos julgados de seu interesse;

XIV- propor, nos casos em que for necessário, a estratégia do Município para o pagamento de precatórios judiciais, ressalvadas as competências dos Advogados Municipais para a representação judicial;

XV-assessorar a expropriação amigável, ou propor a judicial, de bens declarados de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social;

XVI - coligir elementos de fato e de direito e preparar as informações que devam ser prestadas em mandado de segurança ou quaisquer outras ações e expedientes, inclusive administrativos, por autoridades municipais ou quaisquer servidores apontados como coatores;

XVII- sugerir à autoridade e dirigentes de órgãos da Administração Pública providências de ordem jurídica, reclamadas pelo interesse público ou por necessidade de boa aplicação das leis vigentes; e

XVIII- zelar pela observância das leis e atos emanados dos poderes públicos.

§ 1º O Procurador-geral do Município pode avocar quaisquer matérias jurídicas de interesse deste, inclusive no que concerne a sua representação extrajudicial.

§ 2º É permitida a delegação das atribuições previstas nos incisos I, II e III a qualquer procurador do Município, mediante ato formal escrito.

§ 3º. Desde que justificados no interesse público e pautados em situação de urgência, os pedidos de informação e diligências formulados pelos membros da Procuradoria Jurídica terão prioridade e deverão ser atendidos no prazo estabelecido no requerimento.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS, ORGANIZAÇÃO E DOS VENCIMENTOS

Art. 7. A Procuradoria Jurídica do Município terá a seguinte composição:

I - Procurador-Geral do Município; e

II- Assessores Jurídicos.

Parágrafo único. o componente da Procuradoria Jurídica exercerá suas atividades dentro das atribuições legais inerentes ao seu cargo, conforme o respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações.

Art. 8º AProcuradoriaJurídicadoMunicípioserádirigidapeloProcurador-GeraldoMunicípio,ocupantedecargoemcomissão,delivre escolha, nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.

ART. 9º AlémdasatribuiçõesprevistasnoPlanodeCargos,CarreiraseRemunerações,aoProcurador-GeraldoMunicípiocompete:

I - A direção, assistência e coordenação das atividades da Procuradoria Jurídica;

II- A aprovação do Regimento Interno da Procuradoria Jurídica e suas alterações;

III- A edição de resoluções e expedição de instruções relacionadas à Procuradoria Jurídica;

IV - Encarregar-se do relacionamento institucional da Procuradoria Jurídica perante a Administração Municipal e fora dela;

ART. 10 - Os Procuradores exercerão, em plenitude, as atribuições previstas no Artigo 6º desta lei, sem prejuízo de outras previstas na lei que regular o respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações.

ART. 11. Os Assessores Jurídicos desempenharão as atribuições legais que lhes são próprias, definidas na lei que regulamenta o respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações.

Parágrafo único. O Assessor Jurídico será ocupante de cargo em comissão, de livre escolha, nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal

Art. 12.Os vencimentos dos cargos de Procurador-Geral do Municípioe Assessor Jurídico serão fixados nas leis que regulamentam os respectivos Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações do Município de Alto Paraguai-MT.

TÍTULO II

DAS VERBAS HONORÁRIAS

Art. 13. Aplicam-se aos procuradores do Município, além das determinações constantes desta Lei, as disposições da Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994, o Código de Ética e Disciplina da OAB, suas súmulas administrativas e a jurisprudência do Tribunal de Ética.

Art. 14. Os honorários advocatícios, pagos em decorrência de sucumbência judicial nos feitos em que o Município for parte, pertencem aos Procuradores do Município, em atividade, nos termos do § 1º do art. 3º da Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e do § 19 do art. 85 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

Parágrafo único:O exercício de função gratificada ou cargo em comissão pelo Procurador não obsta o recebimento dos honorários advocatícios, exceto nas hipóteses do art. 17 desta lei.

Art. 15. Com a inscrição dos créditos tributários em dívida ativa, ficam instituídas as verbas honorárias, nos termos deste título, que comporão o Fundo Especial dos Honorários.

Art. 16As verbas honorárias serão administrativamente lançadas em conjunto com a dívida ativa, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do débito inscrito.

§ 1º Com o ajuizamento da execução fiscal, o percentual do caput se converterá nos seguintes:

I - 10% sobre débitos de até 200 salários mínimos;

II- 8% sobre débitos de 200 até 2 mil salários mínimos;

III- 5% sobre débitos acima de 2 mil até 20 mil salários mínimos;

IV- 3% sobre débitos acima de 20 mil até 100 mil salários mínimos; e

V - 1% sobre débitos acima de 100 mil salários mínimos.

§ 2º Na arrecadação dos valores referentes às verbas honorárias, será utilizado o mesmo procedimento administrativo de arrecadação de tributos, inclusive com os métodos extrajudiciais de cobrança.

Art. 17.Havendo a desconstituição por completo do crédito fiscal, por ato administrativo ou judicial, ficará igualmente desconstituída as respectivas verbas honorárias, por sua natureza acessória.

Parágrafo único. A desconstituição mencionada no caput não compreende os benefícios fiscais concedidos aos contribuintes e/ou responsáveis tributários, os quais não atingirão as verbas honorárias fixadas nesta lei.

Art. 18. Por força da instituição das verbas honorárias, não poderão ser cobrados os honorários sucumbenciais fixados em execuções fiscais, sob pena de bis in idem.

TÍTULO III

DO FUNDO ESPECIAL DOS HONORÁRIOS

Art. 19. Fica instituído o Fundo Especial de Honorários, que será destinado ao rateio entre os Procuradores, na forma estabelecida nesta lei.

Art. 20.Constituem recursos financeiros do Fundo Especial de Honorários:

I-os valores relativos às verbas honorárias instituídas na forma desta lei;

II- os valores fixados a título de honorários sucumbenciais em processuais judiciais não abrangidos pelas verbas honorárias previstas no inciso anterior; e

III- os rendimentos provenientes de depósitos bancários e da aplicação financeira das receitas disponíveis no referido Fundo.

Art. 21.O Prefeito do Município será o ordenador de despesas e gestor do Fundo Especial de Honorários, cabendo-lhe, exclusivamente:

I-autorizar o pagamento de despesas previstas legalmente;

II-manter os recursos do fundo depositados em conta especial, própria do fundo; III - autorizar o pagamento de despesas até o montante de sua receita;

IV- aprovar eventuais planos e programas para aplicação de recursos do Fundo elaborados pelo Procurador-Geral do Município, respeitadas as disposições desta lei;

V-controlar os bens e os valores oriundos de recursos do Fundo; e

VI-aprovar as instruções específicas destinadas à aplicação dos recursos do Fundo, bem como ao seu rigoroso controle.

Art. 22.A verba honorária depositada no fundo especial de Honorários será rateada mensalmente entre os procuradores, mediante a divisão simples do valor apurado no mês anterior pelo número total de Procuradores ativos, após depósito em conta de titularidade do Município, excluídos aqueles que estejam nas condições indicadas no art. 24 desta lei.

§1º Em face de sua natureza privada, sobre os honorários advocatícios não incidirão contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais, nem serão computados para cálculo de adicional de férias, 13º salário ou qualquer outra vantagem pessoal do Procurador do Município.

§ 2º Sobre os honorários advocatícios incidirá o imposto previsto no inciso III do art. 153 da Constituição Federal, conforme a legislação federal vigente.

§ 3º A remuneração dos Procuradores do Município, incluindo os honorários advocatícios, sujeita-se ao teto remuneratório dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso nos termos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.

§ 4º Havendo valores cuja distribuição faria ultrapassar o limite imposto no § 3º, serão eles mantidos em conta corrente para rateio no mês subsequente, repetindo-se o procedimento até sua total distribuição.

§5. As verbas objeto de distribuição na forma do inciso I do artigo 16 desta lei, não integram o vencimento dos Procuradores, não servindo como base de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária.

Art. 23. Não será beneficiário da distribuição dos recursos do Fundo Especial de Honorários o Procurador:

I - aposentado;

II- em licença para tratar de interesses particulares;

III- em licença para acompanhar cônjuge ou companheiro;

IV - em licença para atividade política;

V-em afastamento para exercer mandato eletivo;

VI-cedidos ou requisitados para entidade ou órgão estranho à Administração Pública Municipal;

VII - que estiverem afastados de suas atribuições funcionais por período superior a 30 (trinta) dias, ainda que o afastamento seja remunerado.

Parágrafo único. Não participarão do rateio os beneficiários de pensão decorrente do falecimento do Procurador.

Art. 24. Os recursos do Fundo Especial de Honorários serão depositados em conta específica, vinculada ao Tesouro do Município.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25.As disposições previstas nesta lei têm incidência sobre a todos os débitos não pagos, ainda que anteriores à publicaçãodesta lei.

Art.26Havendo necessidade, será expedido regulamento acerca dos procedimentos internos necessários à organização, estruturação, aplicação e funcionamento do fundo tratado nesta lei.

Art. 27.Será providenciada a abertura de conta específica de que trata o art. 24 desta lei no prazo máximo de 30 (trinta) dias após ela entrar em vigor.

Parágrafo único. Enquanto não criada a conta prevista no caput, os valores devem ser depositados em conta provisória, assegurado o devido controle.

Art. 28. É nula qualquer disposição, norma, cláusula, regulamento ou ato administrativo que retire ou prejudique o recebimento e rateio da verba honorária tratada nesta lei.

Art. 29. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a lei municipal 638/2023.

Gabinete do Prefeito, Alto Paraguai - MT, 25 de novembro de 2024.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

ESTRUTURA DE CARGOS / PROVIMENTO EM COMISSÃO

Órgão 03- PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Unidade Administrativa/Discriminação do Cargo	QUANT.	referência
Procurador Geral do Município	01	DAS – 6
Assessor Jurídico	01	Tec. Niv. Sup. A-01 da lei LEI Nº 264/2010

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai-MT, 26 de novembro de 2024.

Adair José Alves Moreira

Prefeito Municipal