LEI Nº 690/2024

Dispõe sobre alteração do Art. 71, da lei 281/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor Adair Jose Alves Moreira, Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL de Alto Paraguai aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Altera o Artigo 71º da Lei Municipal 281/2011, passando a ter a seguinte redação:

Art. 71. O subsidio devido a cada Conselheiro Tutelar (em exercício da função) será de R$ 1.800,00 (Hum mil e oitocentos Reais) mensais, será efetuado o recolhimento devido por lei ao INSS, garantindo a cobertura previdenciária.

(...)

Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a parti de 01 de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito, Alto Paraguai-MT, 26 de novembro de 2024.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL