LEI MUNICIPAL Nº 1.071, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024

Autoriza o Poder Executivo a realizar Parcelamento de Débitos do Regime Geral de Previdência Social (INSS), e dá outras providencias;

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, saber que a Câmara Municipal de vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a negociar com o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, o parcelamento de débitos previdenciários de responsabilidade do Município de Cocalinho/MT correspondente ao exercício de 2024 em conformidade com a legislação vigente.

Art. 2º O valor total do débito a ser negociado e parcelado é de R$ 285.484,26 (Duzentos e Oitenta e Cinco Mil e Quatrocentos e Oitenta e Quatro Reais e Vinte e Seis Centavos), devendo, o Prefeito Municipal, envidar todos os esforços para o fim de celebrar com o INSS o acordo que melhor resguarde os interesses do Município, notadamente com relação a prazo, valor e atualizações monetárias.

Art. 3º O pagamento das parcelas, eventualmente, renegociadas serão efetuadas com os recursos do Fundo de Participação do Município – FPM, e correrão à conta de dotações especificas no orçamento de 2024 e exercícios futuros.

Art. 4º Fica o poder executivo autorizado a realizar a anulação das despesas decorrentes dos débitos constantes do artigo 2º da presente lei no presente exercício.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

Marcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal