SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 705, DE 10 DE JULHO DE 2015, QUE APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, encaminha para apreciação e deliberação da Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:

Art. 1º - Fica alterado o artigo 5 da Lei Municipal n.º 705, de 10 de julho de 2015 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:

I – Revogado

II – Revogado

III - Conselho Municipal de Educação - CME;

§ 1º Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:

I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet;

II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;

III - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.

§ 2º - a cada 2 (dois) anos, ao longo do período de vigência, Conselho Municipal de Educação - CME publicará estudos para aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas no Anexo desta Lei com informações organizadas e monitoradas pelo PAR – Plano de Ação Articuladas no âmbito municipal e tendo como referência os estudos e as pesquisas de que trata o art. 4o, sem prejuízo de outras fontes e informações relevantes. (NR)

(...)”

Art. 2º - Fica alterado o artigo 6 da Lei Municipal n.º 705, de 10 de julho de 2015 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º O Município promoverá a realização de Conferências Municipais de Educação com intervalo de até 03(três) anos entre elas até o final do decênio, precedidas de pré-conferências articuladas e coordenadas pelo Conselho Municipal de Educação, com o objetivo de avaliar a execução deste PME e subsidiar a elaboração do Plano de Educação para o decênio subsequente.

§ 1º O Conselho Municipal de Educação, além da atribuição referida no caput:

(...)”

Art. 3º - Fica alterado o § 4º do artigo 11 da Lei Municipal n.º 705, de 10 de julho de 2015 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 11. (...)

§ 4º Cabe ao CME a elaboração e o cálculo do IDEB e dos indicadores referidos no § 1º. (NR)

(...)”

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de da sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 10 de dezembro de 2024.

_________________________________

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE