SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 491, DE 09 DE MAIO DE 2012, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, encaminha para apreciação e deliberação da Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:

Art. 1º: Fica alterado o artigo 70 da Lei Municipal n.º 491, de 09 de maio de 2012 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 70. Os membros do Conselho Previdenciário perceberão a verba denominada Jeton, de natureza indenizatória, pela participação em reuniões de órgãos de deliberação colegiada, pelo desempenho do mandato, mantendo o interesse público por zelar pelo bom funcionamento e boa gestão dos recursos do SANTA HELENA-PREVI, com dedicação, capacitação e empenho dos membros dos respectivos órgãos. (NR)

§ 1º Consiste o Jeton em verba de natureza indenizatória, transitória e circunstancial, não possuindo caráter remuneratório e que tem como objetivo exclusivo de retribuir pecuniariamente os Conselheiros, pelo comparecimento em todas as reuniões ordinárias e extraordinárias, promovidas nos termos da legislação em vigor, em hipótese alguma incorporarão à remuneração dos membros do Conselho Previdenciário. (AC)

§ 2º Os membros do Conselho Previdenciário do SANTA HELENA-PREVI, e os suplentes quando convocados pela ausência de seus titulares, receberão na forma de Jeton o valor correspondente a: (AC)

I – R$ 50,00 (cinquenta reais), quando não possuírem certificação profissional organizado por entidade autônoma com reconhecimento e capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Previdência; (AC)

II – R$ 100,00 (cem reais) quando possuírem a certificação profissional organizado por entidade autônoma com reconhecimento e capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais no nível básico; (AC)

III – R$ 200,00 (duzentos reais) quando possuírem a certificação profissional organizado por entidade autônoma com reconhecimento e capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais no nível intermediário. (AC)

§ 3º Quando houver reunião extraordinária convocada, justificadamente, por órgão superior do SANTA HELENA-PREVI, os membros do conselho previdenciário, também farão jus a Jeton, limitada a 03 (três) reuniões extraordinárias anuais. (AC)

§ 4º Os valores pagos a título de Jeton serão atualizados anualmente de acordo com a data-base e o índice inflacionário adotados pelo Município de Nova Santa Helena para fins de revisão geral anual das remunerações de seus servidores públicos, por decreto municipal. (AC)

§ 5º Havendo a participação em mais de um de órgão do SANTA HELENA-PREVI o pagamento não será cumulativo, cabendo o pagamento do Jeton de maior valor. (AC)

§ 6º As despesas decorrentes da verba estabelecida por este artigo, correrão por conta de dotações próprias do orçamento do SANTA HELENA-PREVI, suplementadas se necessário, devendo ser custeadas com o numerário destinado a taxa de administração. (AC)”

Art. 2º: Fica acrescentado o artigo 71-A na Lei Municipal n.º 491, de 09 de maio de 2012:

“Art. 71-A. Os membros do Comitê de Investimento perceberão a verba denominada Jeton, de natureza indenizatória, pela participação em reuniões de órgãos de deliberação colegiada, pelo desempenho do mandato, mantendo o interesse público por zelar pelo bom funcionamento e boa gestão dos recursos do SANTA HELENA-PREVI, com dedicação, capacitação e empenho dos membros dos respectivos órgãos. (AC)

§ 1º Consiste o Jeton em verba de natureza indenizatória, transitória e circunstancial, não possuindo caráter remuneratório e que tem como objetivo exclusivo de retribuir pecuniariamente os membros do comitê, pelo comparecimento em todas as reuniões ordinárias e extraordinárias, promovidas nos termos da legislação em vigor, em hipótese alguma incorporarão à remuneração. (AC)

§ 2º Os membros do Comitê de Investimento do SANTA HELENA-PREVI, e os suplentes quando convocados pela ausência de seus titulares - observada a obrigatoriedade de certificação - receberão na forma de Jeton o valor correspondente a: (AC)

I – R$ 100,00 (cem reais) quando possuírem a certificação profissional organizado por entidade autônoma com reconhecimento e capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais no nível básico; (AC)

II – R$ 200,00 (duzentos reais) quando possuírem a certificação profissional organizado por entidade autônoma com reconhecimento e capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais no nível intermediário; (AC)

III - R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) quando possuírem a certificação profissional organizado por entidade autônoma com reconhecimento e capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais no nível avançado; (AC)

§ 3º Quando houver reunião extraordinária convocada, justificadamente, os membros do Comitê de Investimentos, também farão jus a Jeton, limitada a 03 (três) reuniões extraordinárias anuais. (AC)

§ 4º Os valores percebidos a título de Jeton, em hipótese alguma incorporarão à remuneração dos membros do Comitê de Investimento. (AC)

§ 5º Os valores pagos a título de Jeton serão atualizados anualmente de acordo com a data-base e o índice inflacionário adotados pelo Município de Nova Santa Helena para fins de revisão geral anual das remunerações de seus servidores públicos, por decreto municipal. (AC)

§ 6º As despesas decorrentes da verba estabelecida por este artigo, correrão por conta de dotações próprias do orçamento do SANTA HELENA-PREVI, suplementadas se necessário, devendo ser custeadas com o numerário destinado a taxa de administração. (AC)”

Art. 3º: As disposições relativas ao pagamento do jeton aos membros do Conselho Previdenciário e do Comitê de Investimento definida por esta Lei, serão pagos a partir de janeiro de 2025.

Art. 4º: Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 10 de dezembro de 2024.

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PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE