DECRETO REGULAMENTAR Nº 201/2024

Regulamenta o Programa de Desenvolvimento Econômico de Diamantino - PRODED, cria a Comissão Técnica e dá outras providências.

MANOEL LOUREIRO NETO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n° 093/2024 que revoga a Lei Complementar 072/2022, que criou o Programa de Desenvolvimento Econômico de Diamantino - PRODED;

D E C R E T A:

Art. 1º O modelo de requerimento a ser utilizado será o constante no Anexo I, devendo ser preenchido de forma digital, facultado apenas a assinatura do representante da empresa ou responsável ser física no papel impresso, ou por assinatura digital.

Art. 2º O protocolo do Requerimento, com todos os documentos em anexo, se dará na recepção da Prefeitura Municipal, ocasião em que será encaminhado à Secretaria de Fazenda para conhecimento, autuação em capa de processo administrativo, registro de numeração.

Art. 3º Fica criada a Comissão Técnica - CT para análise dos requerimentos, sendo composta dos seguintes membros, conforme indicação de cada Secretaria envolvida:

I - Secretaria Municipal de Fazenda:

a) Pedro de Almeida Calvo - Titular;

b) Rodolfo Lázaro Tobias Porto Silva - Suplente.

II - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cidade:

a) Jubene Godoes Loureiro Granja - Titular;

b) Mayara Luiza Ribeiro Rodrigues - Suplente.

III - Procuradoria Geral do Município:

a) Ricardo Augusto Mendes Silva - Titular;

b) Ramon de Oliveira Martins - Suplente.

Parágrafo único. Os membros da presente comissão, quando se tratar de servidor efetivo, seja titular ou suplente, receberão gratificação mensal, nos valores previstos em lei.

Art. 4º Fica designado o Sr. Pedro de Almeida Calvo, Presidente da Comissão Técnica.

Parágrafo Único: O Presidente da Comissão Técnica designará as datas para as reuniões ordinárias mensais, e convocará as reuniões extraordinárias quando for o caso.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantino/MT, 10 de Dezembro de 2024.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal

ANEXO I

REQUERIMENTO DE ENQUADRAMENTO NO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE DIAMANTINO - PRODED

DADOS DO CONTRIBUINTE

Empresa:		CNPJ:
Endereço:
E-mail:	Telefone:

BENEFÍCIO FISCAL PRETENDIDO

( ) IPTU desconto até 100%.

( ) ISSQN desconto até 100% referente à construção civil da instalação ou ampliação.

( ) ISSQN redução da alíquota, respeitado o mínimo de 2% à luz da Lei Complementar 116/2003.

( ) TAXAS desconto até 100% do valor devido pela aprovação de projeto de construção civil.

( ) ITBI desconto de até 100% para aquisição de imóvel objeto do exercício das atividades.

( ) TAXAS (FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL EM GERAL) desconto de até 100% para o valor devido em relação ao Poder de Polícia.

Pretende-se a obtenção do(s) benefício(s) pelo prazo de _______________

Encaminhamos à Comissão Técnica em anexo, a documentação exigida no Art. 8° da Lei Complementar 93/2024 para as análises.

Pede deferimento.

Diamantino-MT, _____________________________________

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Assinatura do Representante ou Responsável