DATA:09 de dezembro de 2024

SÚMULA: Nomeia servidores para exercer a função de fiscais de Ata de Registro de Preço e dá outras providencias;

PAULINHO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que os contratos administrativos de que trata a Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, suas alterações posteriores e demais dispositivos legais, serão acompanhados e fiscalizados por servidores previamente designados pela autoridade competente, na forma prevista no art. 117 da Lei nº 14.133/2021;

Considerando o artigo 19 e seguintes do Decreto municipal nº 018/2023 que regulamenta a Lei federal 14.133/2021 no âmbito da administração municipal e da outras providencias.

Considerando que o fiscal é o representante da Administração Pública Municipal, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas as normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública, devendo informar a Administração sobre vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados e produtos entregues pela contratada, propondo soluções para regularização das faltas e defeitos observados e indicando a necessidade de sanções ao Prefeito Municipal.

Considerando que A portaria de nomeação do fiscal de contratos será editada pela Chefe do Poder Executivo, antes da celebração do contrato, no qual constará cláusula com o nome do fiscal e o número da referida Portaria.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o servidorSEBASTIÃO CANDIDO, inscrito sob a matrícula de nº 262,como Titular e a servidoraCERES PATRÍCIA RIBEIRO SOARES SIMONI, inscrita sob a matrícula de nº 1454,como suplente, para acompanhar e fiscalizar as Atas de Registro de Preços, conforme abaixo relacionadas.

OBJETO:	REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS E PREMIAÇÕES PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA – MT.
ATA	170/2024
EMPRESA:	BIG BALL SPORTS MATERIAL ESPORTIVO LTDA
CNPJ:	20.510.631/0001- 68
ATA	171/2024
EMPRESA:	BRUMO ESPORTES LTDA
CNPJ:	51.414.411/0001-64
ATA	172/2024
EMPRESA:	FLAVIO JOSE CANHOS ME
CNPJ:	06.344.432/0001-04
ATA	1732024
EMPRESA:	GERACAO Y COMERCIO DE RESENDE LTDA
CNPJ:	03.526.560/0001-72
ATA	174/2024
EMPRESA:	PRIORITTA PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI ME
CNPJ:	29.700.587/0001- 23
ATA	175/2024
EMPRESA:	RAMSIG LTDA
CNPJ:	54.198.647/0001-07
ATA	176/2024
EMPRESA:	EMPRESA TECNO LED INDUSTRIA DE PAINEIS ELETRONICOS LTDA
CNPJ:	40.601.394/0001-58
ATA	177/2024
EMPRESA:	COMERCIO MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA
CNPJ:	48.468.317/0001-83
ATA	178/2024
EMPRESA:	TOP ESPORTE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA
CNPJ:	48.741.157/0001-02,

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 09 de dezembro 2024.

PAULINHO BORTOLINI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.