DECRETO Nº 121/2024

DE 10 de dezembro de 2024.

SÚMULA : “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Senhor, EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 802/2023, e em consonância com a lei Federal 4320/64:

DECRETA

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir credito adicional suplementar nos termos do inciso I do artigo 41, da Lei 4.320/64 no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente:

Órgão: 01 Unidade: 001 Função: 01 Subfunção: 031 Programa:0001 Processo Legislativo Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das atividades do Legislativo Municipal Caracterização do Projeto: Manutenção das atividades do Legislativo Municipal Código: 01.001.01.031.0001.2001

Red: 004 Natureza da Despesa: 3.1.90.13 Obrigações Patronais no Valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais).

Valor total suplementar R$ 4.000,00 (Quatro mil reais).

Art. 2º. Para cobertura do Credito Adicional Suplementar do Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações em conformidade com o §1o inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64:

Órgão: 01 Unidade: 001 Função: 01 Subfunção: 031 Programa:0001 – Processo Legislativo Projeto/Atividade: 1001– Aquis.Veiculos/Equip/Mat.Perm.Camaral Municipal Caracterização da Ação: Aquis.Veiculos/Equip/Mat.Perm. Camaral Municipal Código: 01.001.01.031.0001.100.

Red: 001 Natureza da Despesa: 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente no Valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais).

Valor total de reduzidos R$ 4.000,00 (Quatro mil reais).

Art.3º - Este decreto lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Santa Rita do Trivelato-MT, 10 de Dezembro de 2024.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se, afixe-se

Na data supra

Oficial de Gabinete