LEI ORDINÁRIA N.º 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 - LOA 2025
11 de Dezembro de 2024
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, tendo em vista o que dispõe o Artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, aprovou de autoria do EXECUTIVO MUNICIPAL e,
DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Tangará da Serra, para o Exercício financeiro de 2025, e “ESTIMA A RECEITA e FIXA A DESPESA” para o exercício financeiro 2025 em R$ 816.801.910,64 (oitocentos e dezesseis milhões, oitocentos e um mil, novecentos e dez reais e sessenta e quatro centavos), sendo para a administração direta o valor de R$ 651.777.730,81 (seiscentos e cinquenta e um milhões, setecentos e setenta e sete mil, setecentos e trinta reais e oitenta e um centavos), e para a administração indireta, o valor de R$ 165.024.179,83 (cento e sessenta e cinco milhões, vinte e quatro mil, cento e setenta e nove reais e oitenta e três centavos), a ser destinados a atender a despesas do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE em R$ 93.630.825,37 (noventa e três milhões, seiscentos e trinta mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos) e R$ 71.393.354,46 (setenta e um milhões, trezentos e noventa e três mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) para o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra – SERRAPREV.
Art. 2º O Orçamento Fiscal foi fixado no montante de R$ 550.556.295,90 (quinhentos e cinquenta milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil, duzentos e noventa e cinco reais e noventa centavos) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 266.245.614,74 (duzentos e sessenta e seis milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e quatorze reais e setenta e quatro centavos).
Orçamento de Seguridade Social | (R$) |
Assistência Social | 15.422.174,38 |
Previdência Social | 66.908.385,95 |
Saúde | 183.915.054,41 |
Total | 266.245.614,74 |
Orçamento Fiscal | (R$) |
Orçamento Fiscal | 550.556.295,90 |
Total | 550.556.295,90 |
Total Geral | 816.801.910,64 |
Art. 3º A RECEITA, será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras contribuições correntes e de capital na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do “ANEXO 2 – RECEITA”, e de acordo com o seguinte desdobramento sintético:
a) ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Receitas | (R$) |
Receitas Correntes | 539.422.867,37 |
1.1 – Receita Tributária | 143.783.767,81 |
1.2 – Receita de Contribuição | 9.072.819,69 |
1.3 – Receita Patrimonial | 8.788.242,49 |
1.6 – Receita de Serviços | 392.976,56 |
1.7 – Transferências Correntes | 417.644.198,40 |
1.9 – Outras Receitas Correntes | 3.947.906,26 |
9.1 – Renúncia | -4.845.981,40 |
9.5 – Deduções do Fundeb | -39.361.062,42 |
Receitas de Capital | 112.354.863,44 |
2.1 – Operação de Crédito | 66.016.166,12 |
2.2 – Alienação de Bens | 6.000.000,00 |
2.4 – Transferências de Capital | 40.338.697,32 |
Total geral | 651.777.730,81 |
b) ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
b.1 – SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
Receitas | (R$) |
Receitas Correntes | 42.650.563,22 |
1.3 – Receita Patrimonial | 181.001,18 |
1.6 – Receita de Serviços | 40.447.831,43 |
1.9 – Outras Receitas Correntes | 1.202.552,40 |
7.6 – Receita de Serviços (Intra) | 819.178,21 |
Receitas de Capital | 50.980.262,15 |
2.1 – Operação de Crédito | 46.086.200,01 |
2.4 – Transferências de Capital | 4.894.062,14 |
Total geral | 93.630.825,37 |
b.2 – SERRAPREV
Receitas | (R$) |
Receitas Correntes | 67.863.180,17 |
1.2 – Receita de Contribuição | 21.708.550,65 |
1.3 – Receita Patrimonial | 10.000,00 |
1.6 – Receita de Serviços | 6.951,58 |
1.9 – Outras Receitas Correntes | 1.847.445,98 |
7.2 – Receita de Contribuição (Intra) | 44.290.231,96 |
Receitas de Capital | 3.530.174,29 |
8.0 – Receita de Capital (Intra) | 3.530.174,29 |
Total geral | 71.393.354,46 |
c) – Receita Total
Receitas | (R$) |
Receitas Correntes | R$ 649.034.244,42 |
1.1 – Receita Tributária | R$ 143.783.767,81 |
1.2 – Receita de Contribuição | R$ 30.781.370,34 |
1.3 – Receita Patrimonial | R$ 8.979.243,67 |
1.6 – Receita de Serviços | R$ 40.847.759,57 |
1.7 – Transferências Correntes | R$ 417.644.198,40 |
1.9 – Outras Receitas Correntes | R$ 6.997.904,64 |
Deduções – Receitas Correntes | -R$ 44.207.043,82 |
9.1 – Renúncia | -R$ 4.845.981,40 |
9.5 – Deduções do Fundeb | -R$ 39.361.062,42 |
Receitas de Capital | R$ 163.335.125,59 |
2.1 – Operação de Crédito | R$ 112.102.366,13 |
2.2 – Alienação de Bens | R$ 6.000.000,00 |
2.4 – Transferências de Capital | R$ 45.232.759,46 |
Receitas Intra | R$ 48.639.584,46 |
7.2 – Receita de Contribuição (Intra) | R$ 44.290.231,96 |
7.6 – Receita de Serviços (Intra) | R$ 819.178,21 |
8.0 – Receita de Capital (Intra) | R$ 3.530.174,29 |
Total geral | R$ 816.801.910,64 |
Art. 4º A DESPESA será realizada segundo as discriminações dos quadros “PROGRAMAS DE TRABALHO e NATUREZA DA DESPESA”, que apresenta o seguinte desdobramento sintético:
a) ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Cód. | Função | Valor |
1 | Legislativa | 15.972.814,99 |
2 | Judiciária | 3.897.696,12 |
4 | Administração | 69.248.922,68 |
5 | Defesa Nacional | 67.133,89 |
6 | Segurança Pública | 2.158.118,32 |
8 | Assistência Social | 15.331.374,38 |
10 | Saúde | 180.542.918,28 |
11 | Trabalho | 2.661.288,90 |
12 | Educação | 182.759.747,69 |
13 | Cultura | 2.458.657,45 |
14 | Direitos da Cidadania | 926.399,96 |
15 | Urbanismo | 81.404.990,89 |
18 | Gestão Ambiental | 5.818.736,32 |
19 | Ciência e Tecnologia | 2.920.622,84 |
20 | Agricultura | 2.170.936,09 |
23 | Comércio e Serviços | 3.884.025,04 |
24 | Comunicações | 1.405.780,00 |
25 | Energia | 9.504.142,88 |
26 | Transporte | 50.465.402,94 |
27 | Desporto e Lazer | 2.575.000,00 |
28 | Encargos Especiais | 10.381.816,23 |
99 | Reserva de Contingência | 5.221.204,92 |
Total | 651.777.730,81 |
2 – POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO
Cód. | Função | Valor |
31 | Ação Legislativa | 5.236.200,00 |
32 | Controle Externo | 445.200,00 |
92 | Representação Judicial e Extrajudicial | 3.897.696,12 |
121 | Planejamento e Orçamento | 430.824,87 |
122 | Administração Geral | 42.220.215,14 |
123 | Administração Financeira | 20.502.334,33 |
124 | Controle Interno | 1.050.000,31 |
126 | Tecnologia da Informação | 1.853.329,60 |
127 | Ordenamento Territorial | 8.300.126,30 |
128 | Formação de Recursos Humanos | 1.843.740,00 |
129 | Administração de Receitas | 5.344.517,53 |
131 | Comunicação Social | 1.956.114,40 |
153 | Defesa Terrestre | 67.133,89 |
181 | Policiamento | 1.120.315,29 |
182 | Defesa Civil | 1.157.803,03 |
241 | Assistência ao Idoso | 2.353.878,43 |
242 | Assistência ao Portador de Deficiência | 22.752,60 |
243 | Assistência à Criança e ao Adolescente | 4.664.429,53 |
244 | Assistência Comunitária | 8.381.113,82 |
301 | Atenção Básica | 28.246.319,22 |
302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial | 139.765.627,85 |
303 | Suporte Profilático e Terapêutico | 2.678.885,68 |
304 | Vigilância Sanitária | 2.447.256,20 |
305 | Vigilância Epidemiológica | 7.245.035,43 |
306 | Alimentação e Nutrição | 5.334.247,78 |
331 | Proteção e Benefícios ao Trabalhador | 532.898,90 |
334 | Fomento ao Trabalho | 2.128.390,00 |
361 | Ensino Fundamental | 99.267.071,24 |
364 | Ensino Superior | 177.375,00 |
365 | Educação Infantil | 65.460.723,84 |
367 | Educação Especial | 8.297.271,35 |
392 | Difusão Cultural | 2.588.657,45 |
422 | Direitos Individuais, Coletivos e Difusos | 926.399,96 |
451 | Infraestrutura Urbana | 67.184.996,32 |
452 | Serviços Urbanos | 14.460.428,00 |
541 | Preservação e Conservação Ambiental | 3.629.408,79 |
543 | Recuperação de Áreas Degradadas | 2.461.117,53 |
572 | Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia | 2.920.622,84 |
606 | Extensão Rural | 413.316,71 |
608 | Promoção da Produção Agropecuária | 1.757.619,38 |
691 | Promoção Comercial | 50.000,00 |
695 | Turismo | 3.999.025,04 |
751 | Conservação de Energia | 9.504.142,88 |
781 | Transporte Aéreo | 375.156,99 |
782 | Transporte Rodoviário | 50.110.245,95 |
811 | Desporto de Rendimento | 1.641.467,27 |
812 | Desporto Comunitário | 1.723.276,87 |
843 | Serviço da Dívida Interna | 10.381.816,23 |
999 | Reserva de Contingência | 5.221.204,92 |
TOTAL | 651.777.730,81 |
3 – POR PROGRAMAÇÃO
Cód. | Programa | Valor |
0001 | Atuação Legislativa, Administrativa e Fiscalizadora | 15.972.814,99 |
0002 | Gestão Humanizada e Eficiente | 46.593.873,91 |
0003 | Direitos do Cidadão Tangaraense | 926.399,96 |
0004 | Apoio as Atividades de Outras Esferas de Governo | 2.643.382,35 |
0005 | Administração Tributária e Financeira | 35.941.259,71 |
0007 | Promoção da Proteção Social Básica | 5.451.190,15 |
0008 | Promoção da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade | 6.955.862,20 |
0009 | Esporte e Lazer Tangará | 3.364.744,14 |
0010 | Crescimento Econômico e Sustentável | 2.550.088,90 |
0011 | Mais Turismo | 3.999.025,04 |
0012 | Políticas de Igualdade e Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres | 296.426,65 |
0013 | Atenção Primária em Saúde | 28.246.319,22 |
0014 | Gestão do Sus | 3.257.961,98 |
0015 | Atenção de Média e Alta Complexidade | 139.765.627,85 |
0016 | Vigilância em Saúde | 9.692.291,63 |
0017 | Assistência Farmacêutica | 2.678.885,68 |
0018 | Cidade Ordenada e Sustentável | 11.220.749,14 |
0019 | Desenvolvimento da Produção Agropecuária | 2.020.936,09 |
0021 | Gestão Ambiental | 10.101.573,15 |
0023 | Gestão de Pessoas | 2.004.940,00 |
0024 | Iluminação Pública Municipal | 9.504.142,88 |
0026 | Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana E Rural | 122.242.683,61 |
0027 | Desenvolvimento do Ensino Especial | 8.362.487,35 |
0028 | Desenvolvimento do Ensino Fundamental | 101.774.488,82 |
0029 | Mais Cultura | 2.588.657,45 |
0030 | Desenvolvimento Integral e de Qualidade da Educação Infantil | 68.222.338,04 |
0033 | Desenvolvimento do Ensino Superior | 177.375,00 |
9999 | Reserva de Contingência | 5.221.204,92 |
TOTAL | 651.777.730,81 |
4 – POR CATEGORIA ECONÔMICA
COD. | Categoria Econômica | Valor |
3 | Despesas Correntes | 491.798.968,00 |
4 | Despesas de capital | 154.757.557,89 |
9 | Reserva de contingência | 5.221.204,92 |
TOTAL | 651.777.730,81 |
5 – POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO E UNIDADE ADMINISTRATIVA
5.1 – PODER LEGISLATIVO
0101 – PODER LEGISLATIVO
Cód. | Unidade | Valor |
010101 | Gabinete do Presidente da Câmara Municipal | 6.804.601,07 |
010102 | Secretaria da Câmara Municipal | 9.168.213,92 |
Total | 15.972.814,99 |
5.2 – PODER EXECUTIVO
0201 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
Cód. | Unidade | Valor |
020101 | Gabinete do Prefeito e Dependências | 9.278.449,31 |
020102 | Gabinete do Vice Prefeito | 190.148,85 |
020103 | Superintendência de Governo | 471.680,72 |
020104 | Procuradoria Municipal | 3.897.696,12 |
020105 | Assessorias Administrativas do Gabinete | 1.118.080,30 |
020106 | Assessoria de Comunicação d Imprensa | 1.405.780,00 |
020107 | Ouvidoria Municipal | 309.620,32 |
020108 | Junta do Serviço Militar | 67.133,89 |
020109 | Fundo Mun. de Reeq. do Corpo De Bomb. Mil. de MT – FUNREBOM | 1.005.933,17 |
020110 | Fundo Comunitário de Segurança Publica | 1.120.315,29 |
020111 | Controladoria Geral | 488.799,24 |
020112 | Gabinete de Políticas Públicas para Mulheres | 270.433,43 |
020113 | Fundo Municipal dos Direitos da Mulher | 25.993,22 |
Total | 19.650.063,86 |
0202 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Cód. | Unidade | Valor |
020201 | Gabinete do Secretário | 409.640,00 |
020202 | Gestão Administrativa e Técnico Pedagógico | 4.223.058,48 |
020203 | Ensino Superior | 177.375,00 |
020204 | Ensino Fundamental | 45.351.908,63 |
020205 | Educação Infantil | 20.325.203,83 |
020207 | Fundo de Manut. e Des. da Ed. Básica e de Val. Prof. da Educ. | 112.682.201,75 |
Total | 183.169.387,69 |
0203 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Cód. | Unidade | Valor |
020302 | Fundo Municipal de Saúde | 183.641.086,36 |
Total | 183.641.086,36 |
0204 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Cód. | Unidade | Valor |
020401 | Gabinete do Secretário | 839.309,59 |
020402 | Departamento de Apoio Administrativo | 4.391.732,85 |
020403 | Depto. de Pessoal | 1.788.740,00 |
020404 | Depto. de Protocolo, Distr. Doc. e Arquivo | 259.303,68 |
020405 | Depto. de Informática | 1.853.329,60 |
020406 | Coordenação de Material. Patrimônio e Almoxarifado | 724.887,60 |
020407 | Departamento de Compras, Licitação e Contratos | 2.294.795,81 |
Total | 12.152.099,13 |
0205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO, PLANEJAMENTO URBANO E INOVAÇÃO
Cód. | Unidade | Valor |
020501 | Gabinete do Secretário | 1.816.037,19 |
020502 | Superintendência de Projetos e Desenvolvimento Urbano | 10.384.154,91 |
020503 | Fundo de Habitação e Interesse Social | 836.594,23 |
Total | 13.036.786,33 |
0206 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
Cód. | Unidade | Valor |
020601 | Gabinete do Secretário | 2.168.191,82 |
020602 | Departamento de Esportes | 3.364.744,14 |
Total | 5.532.935,96 |
0207 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Cód. | Unidade | Valor |
020701 | Gabinete do Secretário | 287.408,38 |
020702 | Departamento Financeiro | 14.084.824,54 |
020703 | Depto. de Adm. Tributária | 1.349.290,31 |
020704 | Depto. de Fiscalização E Arrecadação | 3.995.227,22 |
020705 | Depto. de Contabilidade | 6.130.101,41 |
020707 | Encargos Especiais do Município | 15.603.021,15 |
020708 | Assessoria de Orçamento e Gestão | 430.824,87 |
Total | 41.880.697,88 |
0208 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Cód. | Unidade | Valor |
020802 | Fundo Municipal de Assistência Social | 15.040.253,93 |
020803 | Fundo Municipal de Apoio à Política da Pessoa Idosa | 1.303.878,43 |
020804 | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente | 838.635,14 |
Total | 17.182.767,50 |
0209 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Cód. | Unidade | Valor |
020901 | Gabinete do Secretário | 2.467.661,27 |
020903 | Manutenção e Infraestrutura | 71.709.780,96 |
020904 | Coordenação de Obras E Viação | 33.804.768,24 |
020905 | Coordenação de Serviços Públicos | 9.021.003,23 |
020906 | Iluminação Pública | 9.504.142,88 |
020909 | Secretaria Adjunta de Mobilidade Urbana | 7.707.131,18 |
Total | 134.214.487,76 |
0210 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Cód. | Unidade | Valor |
021001 | Depto. Administrativo da Agricultura | 5.314.672,24 |
Total | 5.314.672,24 |
0211 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Cód. | Unidade | Valor |
021101 | Gabinete do Secretário | 296.585,41 |
021110 | Depto. Adm. de Ind. Com. E Serviços | 2.337.117,57 |
Total | 2.633.702,98 |
0213 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Cód. | Unidade | Valor |
021301 | Gabinete do Secretário | 412.549,12 |
021302 | Coord. de Meio Ambiente | 9.598.123,51 |
021303 | Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental | 503.449,64 |
Total | 10.514.122,27 |
0214 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Cód. | Unidade | Valor |
021401 | Gabinete do Secretário | 294.423,37 |
021402 | Coordenação de Turismo e Eventos | 3.999.025,04 |
021403 | Departamento de Cultura | 2.588.657,45 |
Total | 6.882.105,86 |
Total Geral da Administração Direta | 651.777.730,81 |
b) - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE
1 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Cód. | Função | Valor |
04 | Administração | 17.039.936,80 |
17 | Saneamento | 29.489.438,29 |
18 | Gestão Ambiental | 46.541.450,28 |
99 | Reserva de Contingência | 560.000,00 |
Total | 93.630.825,37 |
2 – POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO
Cód. | Subfunção | Valor |
122 | Administração Geral | 17.039.936,80 |
512 | Saneamento Básico Urbano | 29.489.438,29 |
541 | Preservação e Conservação Ambiental | 46.541.410,28 |
544 | Recursos Hídricos | 40,00 |
999 | Reserva de Contingência | 560.000,00 |
Total | 93.630.825,37 |
3 – POR PROGRAMAÇÃO
Cód. | Programa | Valor |
0002 | Gestão Humanizada e Eficiente | 9.723.399,76 |
0020 | Saneamento Básico Urbano | 46.541.450,28 |
0022 | Preservação e Conservação Ambiental | 36.805.975,33 |
9999 | Reserva de Contingência | 560.000,00 |
Total | 93.630.825,37 |
4 – POR CATEGORIA ECONÔMICA
COD. | Categoria Econômica | Valor |
3 | Despesas Correntes | 40.581.238,81 |
4 | Despesas de capital | 52.489.586,56 |
9 | Reserva de contingência | 560.000,00 |
TOTAL | 93.630.825,37 |
5 – POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO E UNIDADE ADMINISTRATIVA
0412 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
Cód. | Unidade | Valor |
041201 | Administração Geral do Samae | 52.384.441,43 |
041202 | Departamento Administrativo e Financeiro | 9.363.409,76 |
041203 | Departamento Técnico e Operacional | 31.882.974,18 |
Total | 93.630.825,37 |
c) – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE TANGARÁ DA SERRA – SERRAPREV
1 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Cód. | Função | Valor |
04 | Administração | 4.484.968,51 |
09 | Previdência Social | 37.640.000,00 |
99 | Reserva de Contingência | 29.268.385,95 |
Total | 71.393.354,46 |
2 – POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO
Cód. | Subfunção | Valor |
122 | Administração Geral | 4.484.968,51 |
272 | Previdência do Regime Estatutário | 37.640.000,00 |
997 | Reserva do RPPS | 29.268.385,95 |
Total | 71.393.354,46 |
3 – POR PROGRAMAÇÃO
Cód. | Programa | Valor |
0031 | Gestão da Política de Previd. Social dos Serv. Púb. Mun. Tang. Serra | 42.124.968,51 |
9999 | Reserva de Contingência | 29.268.385,95 |
Total | 71.393.354,46 |
4 – POR CATEGORIA ECONÔMICA
COD. | Categoria Econômica | Valor |
3 | Despesas Correntes | 41.681.500,00 |
4 | Despesas de capital | 443.468,51 |
9 | Reserva de contingência | 29.268.385,95 |
TOTAL | 71.393.354,46 |
5 – POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO E UNIDADE ADMINISTRATIVA
0315 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE TANGARÁ DA SERRA – SERRAPREV
Cód. | Unidade | Valor |
031500 | Instituto Municipal de Previd. Social Dos Serv.Pub. De Tangará | 71.393.354,46 |
Total | 71.393.354,46 |
RESUMO GERAL DO ORÇAMENTO
Administração | Receita (R$) | Despesa (R$) |
Administração Direta | 651.777.730,81 | 651.777.730,81 |
Administração Indireta | 165.024.179,83 | 165.024.179,83 |
Samae | 93.630.825,37 | 93.630.825,37 |
Serraprev | 71.393.354,46 | 71.393.354,46 |
Total | 816.801.910,64 | 816.801.910,64 |
Art. 5º De acordo com o parágrafo 8º do Artigo 165 da Constituição Federal, nos termos dos Artigos “07 e 43” da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1.964, e ainda de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, durante a execução do Orçamento Programa, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito suplementar por decreto até o limite de 10%(dez por cento), da “DESPESA FIXADA” (Corrente e de Capital), para atender a reforço de dotações insuficientes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 10 de dezembro de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
MARCOS SCOLARI
Prefeito Municipal Interino
ARIELZO DA GUIA E CRUZ
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
Assinado por 2 pessoas: MARCOS SCOLARI e ARIELZO DA GUIA E CRUZ Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/D77... e informe o código D770-811A-B91B-6C08
Nota: Os anexos que fazem parte integrante desta lei, estão disponíveis no Portal Transparência do Municipal de Tangará da Serra - Mato Grosso, através do link de Acesso - Planejamento - Prefeitura de Tangará da Serra (tangaradaserra.mt.gov.br) .