“Autoriza o Poder Legislativo a realizar abertura de Crédito por suplementação no valor de R$ 73.800,00 (setenta e três mil e oitocentos reais)”.

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei.

Art. 1º- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar suplementação por transposição e remanejamento no valor de R$ 73.800,00 (setenta e três mil e oitocentos reais) do orçamento vigente, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei n.º 4.320/64, para atender a seguinte dotação:

01 01 001 01 031 1010 2001 319011 0000 –

Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal civil R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais)

215 01 002 01 032 1010 2133 319011 0000 –

Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal civil R$ 68.000,00

Art. 2º - Para Suplementar a Dotação aberta no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64, anulação parcial de R$ 73.800,00 (setenta e três mil e oitocentos reais) nas seguintes dotações orçamentárias.

087 01 001 01 031 1010 2001 319013 0000 –

Obrigações patronais R$ 2.000,00 (dois mil reais)

89 01 001 01 031 1010 2001 339030 0000 –

Material de consumo R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais)

212 01 002 01 032 1010 2121 339093 0000 –

Indenizações e restituições R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais)

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari (MT), 10 de dezembro de 2024.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal