“Autoriza o Poder Legislativo a realizar abertura de Crédito por suplementação no valor de R$ 73.800,00 (setenta e três mil e oitocentos reais)”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei.

DECRETA:

Art. 1º- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar suplementação por transposição e remanejamento no valor de R$ 73.800,00 (setenta e três mil e oitocentos reais) do orçamento vigente, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei n.º 4.320/64, para atender a seguinte dotação:

01 01 001 01 031 1010 2001 319011 0000 –

Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal civil R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais)

215 01 002 01 032 1010 2133 319011 0000 –

Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal civil R$ 68.000,00

Art. 2º - Para Suplementar a Dotação aberta no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64, anulação parcial de R$ 73.800,00 (setenta e três mil e oitocentos reais) nas seguintes dotações orçamentárias.

087 01 001 01 031 1010 2001 319013 0000 –

Obrigações patronais R$ 2.000,00 (dois mil reais)

89 01 001 01 031 1010 2001 339030 0000 –

Material de consumo R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais)

212 01 002 01 032 1010 2121 339093 0000 –

Indenizações e restituições R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais)

Art. 3º - Este Decreto regulamenta a Lei Municipal 1467/2024, e entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Alto Taquari (MT), 10 de dezembro de 2024.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal