Apostilamento para transferência de DOTAÇÃO entre Secretarias do Contrato nº. 028/2023.

CONTRATANTE: Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 15.023.898/0001-90

CONTRATADA: PANTANAL GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº. 18.009.871/0001-31

INSTRUMENTO VINCULANTE: Processo Administrativo nº. 189/2022, referente ao Pregão Eletrônico nº. 038/2022.

OBJETO: prestação de serviço de administração e gerenciamento informatizado de locação de veículos em geral, comuns e especiais, máquinas e equipamentos, através de redes de estabelecimentos credenciadas pela contratada via sistema, atendendo às necessidades de todas as secretarias municipais de Água Boa – MT.

FUNDAMENTO: Com base no art. 65 § 8º da Lei Federal nº. 8.666/93, realiza-se o presente Apostilamento nº. 016, cujo objetivo é a alteração do Disposto na CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, prevista no instrumento inicial, transferindo valores entre dotações orçamentárias, conforme o orçamento fiscal vigente:

CÓD.	DESCRIÇÃO	VALOR ESTIMADO EM R$	VALOR TAXA ADM.	VALOR ESTIMADO EM R$ ACRESCIDO DA TX ADM
3965114	SISTEMA DE AUTO GESTÃO INTEGRADA DE FROTAS COM CONTROLE DE EMPENHO E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL EM REDE CREDENCIADA, GESTÃO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS	200.000,00	0,00%	200.000,00

DOTAÇÃO CONTRATUAL R$ 200.000,00 Órgão: Secretaria de Infraestrutura Unidade: Locação de maquinários Código Reduzido: 789

DOTAÇÃO APOSTILAMENTO R$ 200.000,00 Órgão: Secretaria de Infraestrutura Ação: 20209 – Locação de maquinário Código Reduzido: 760

Água Boa-MT, 03 de dezembro de 2024.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal