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Pref. Pontal do Araguaia

LEI MUNICIPAL N.º 1278/2024 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente para o exercício de 2024, no valor de R$ 1.683.571,00 (Um milhão Seiscentos e oitenta e três mil e quinhentos e setenta e um reais), para criar as seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO:

02 – Gabinete do Prefeito

Unidade:

01- Gabinete do Prefeito

Função:

04 – Administração

SUBFUNÇÃO:

122 – Administração Geral

PROGRAMA:

5002 – Modernização da Gestão Públicas

PROJ/ATIVIDADE: 2003 – Manut. Do Gabinete do Prefeito

DOTAÇÃO:

3.1.90.11

Vencimentos e Vant. Fixas

R$ 34.000,00

TOTAL DA ATIVIDADE

R$ 34.000,00

ÓRGÃO:

03 – Secretaria Mun. de Governo

Unidade:

01- Sec. Mun. de Governo

Função:

04 – Administração

SUBFUNÇÃO:

122 – Administração Geral

PROGRAMA:

5003 – Suporte Adm. Mun. de Governo

PROJ/ATIVIDADE: 2004 – Manut. Ativ. Sec. Mun. de Governo

DOTAÇÃO:

3.1.90.11

Vencimentos e Vant. Fixas

R$ 14.000,00

TOTAL DA ATIVIDADE

R$ 14.000,00

ÓRGÃO:

04 – Secretaria Mun. de Adm. Finanças e Planejamento

Unidade:

01- Adm. Finanças e Planejamento

Função:

04 – Administração

SUBFUNÇÃO:

123 – Administração Financeira

PROGRAMA:

5020 – Gestão Eficiente e Transparência

PROJ/ATIVIDADE: 2007 – Manut. Ativ. Sec. Mun. de Adm. Finanças e Planejamento

DOTAÇÃO:

3.1.90.11

Vencimentos e Vant. Fixas

R$ 36.000,00

DOTAÇÃO:

3.3.90.39

Outros Serv. Terc. Jurídica

R$ 120.000,00

DOTAÇÃO:

3.3.90.30

Material de Consumo

R$ 20.000,00

DOTAÇÃO:

3.3.90.31

Premiação Culturais, Art. Científicas

R$ 4.500,00

Total

R$ 180.500,00

ÓRGÃO:

06 – Sec. Mun. de Saúde

Unidade:

01- Sec. De Saúde

Função:

10 – Saúde

SUBFUNÇÃO:

122 – Administração Geral

PROGRAMA:

5007 – Saúde Integral ao Alcance de Todos

PROJ/ATIVIDADE: 2077 – Manut. E Enc. Secretaria Mun. Saúde

DOTAÇÃO:

3.1.90.11

Vencimentos e Vant. Fixas

R$ 376.000,00

DOTAÇÃO:

3.3.90.39

Outros Serv. Pessoa Jurídica

R$ 200.000,00

DOTAÇÃO:

3.3.90.30

Material do Consumo

R$ 100.000,00

TOTAL

R$ 676.000,00

ÓRGÃO:

06 – Sec. Mun. de Saúde

Unidade:

02- Fundo Mun. de Saúde

Função:

10 – Saúde

SUBFUNÇÃO:

301 – Atenção Básica

PROGRAMA:

5007 – Saúde Integral ao Alcance de Todos

PROJ/ATIVIDADE: 2116 – Manut. De Desp. Agente Comunitário de Saúde - ACS

DOTAÇÃO:

3.1.90.11

Vencimentos e Vant. Fixas

R$ 90.000,00

DOTAÇÃO:

3.1.90.13

Obrigações Patronais

R$ 15.000,00

TOTAL

R$ 105.000,00

ÓRGÃO:

06 – Sec. Mun. de Saúde

Unidade:

02- Fundo Mun. de Saúde

Função:

10 – Saúde

SUBFUNÇÃO:

301 – Atenção Básica

PROGRAMA:

5007 – Saúde Integral ao Alcance de Todos

PROJ/ATIVIDADE: 2119 – Manut. Da Atenção Básica PSF

DOTAÇÃO:

3.1.90.11

Vencimentos e Vant. Fixas

R$ 20.000,00

TOTAL

R$ 20.000,00

ÓRGÃO:

06 – Sec. Mun. de Saúde

Unidade:

02- Fundo Mun. de Saúde

Função:

10 – Saúde

SUBFUNÇÃO:

305 – Manut. Da Vigilância em Saúde

PROGRAMA:

5007 – Saúde Integral ao Alcance de Todos

PROJ/ATIVIDADE: 2115 – Manut. Da Vigilancia em Saúde

DOTAÇÃO:

3.1.90.11

Vencimentos e Vant. Fixas

R$ 44.000,00

TOTAL

R$ 44.000,00

ÓRGÃO:

09 - Sec. Mun. de Viação, Obras e Serv. Públicos

Unidade:

01 - Sec. Mun. de Viação, Obras e Serv. Públicos

Função:

15 – Urbanismo

SUBFUNÇÃO:

452 – Serv. Urbanos

PROGRAMA:

5011 – Infra – estrutura Urbana e Serv. Públicos

PROJ/ATIVIDADE: 2034 – Manut. Ativ. Secret. De Obras Serv. Públicos

DOTAÇÃO:

3.1.90.11

Vencimentos e Vant. Fixas

R$ 120.000,00

DOTAÇÃO:

3.3.90.39

Outros Serv. Terc. Jurídica

R$ 350.000,00

DOTAÇÃO:

3.1.90.13

Obrigações Patronais

R$ 24.000,00

TOTAL

R$ 494.000,00

ÓRGÃO:

09 - Sec. Mun. de Viação, Obras e Serv. Públicos

Unidade:

01 - Sec. Mun. de Viação, Obras e Serv. Públicos

Função:

17- Saneamento

SUBFUNÇÃO:

512 – Saneamento Básico Urbano

PROGRAMA:

5011 – Infra – estrutura Urbana e Serv. Públicos

PROJ/ATIVIDADE: 2037 – Manut. Ativ. Do S.A.E

DOTAÇÃO:

3.1.90.11

Vencimentos e Vant. Fixas

R$ 80.000,00

DOTAÇÃO:

3.3.90.30

Material de Consumo

R$ 3.071,00

DOTAÇÃO:

3.3.90.39

Outras Serv. Pessoa Jurídica

R$ 4.000,00

TOTAL

R$ 87.071,00

ÓRGÃO:

08 - Sec. De Agricultura e Assist. Fundiária

Unidade:

01 - Sec. De Agricultura e Assist. Fundiária

Função:

20 - Agricultura

SUBFUNÇÃO:

605 – Abastecimento

PROGRAMA:

5009 – Desenv. e Infraestrutura Rural

PROJ/ATIVIDADE: 2038 – Manut. Da Secret. Da Sec. De Agricultura e Assist. Fundiária

DOTAÇÃO:

3.1.90.11

Vencimentos e Vant. Fixas

R$8.000,00

DOTAÇÃO:

3.1.90.13

Obrigações Patronais

R$ 5.000,00

TOTAL

R$ 13.000,00

ÓRGÃO:

10 - Sec. Mun. de Industria, Comercio e Turismo

Unidade:

01 - Sec. Mun. de Industria, Comercio e Turismo

Função:

23 - Comercio e Serviços

SUBFUNÇÃO:

695 – Turismo

PROGRAMA:

5010 – Desenv. Da Industria, Comércio e Turismo

PROJ/ATIVIDADE: 2041 – Manut. Da Sec. Mun. Com. Ind. E Turismo

DOTAÇÃO:

3.1.90.11

Vencimentos e Vant. Fixas

R$ 6.000,00

DOTAÇÃO:

3.3.90.39

Outros Serv. Pessoa Jurídica

R$ 10.000,00

TOTAL

R$ 16.000,00

Art. 2º - Será utilizado como fonte de recursos o valor R$ 1.683.571,00 (Um milhão seiscentos e oitenta e três mil e quinhentos e setenta e um reais), para crédito adicional Especial aberto no art. 1º, , Recurso do Excesso de arrecadação de Receitas.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2022 á 2025.

Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia – MT, 10 de Dezembro de 2024.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal