LEI MUNICIPAL N.º 1279/2024 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente para o exercício de 2024, no valor de R$ 210.760,95 (Duzentos e Dez Mil setecentos e sessenta reais e noventa e cinco centavos), para criar a seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO:	04 – Sec. Mun. de Adm. Finanças e Planejamento
Unidade:	01 - Sec. Mun. de Adm. Finanças e Planejamento
Função:	28 – Encargos Especiais
SUBFUNÇÃO:	843 – Serviços da Dívida Interna
PROGRAMA:	5020 – Gestão Eficiente e Transparência
PROJ/ATIVIDADE: 2044 – Encargos com Precatório Judiciais
DOTAÇÃO:	3.3.90.91	Sentenças Judicias	R$ 210.760,95
TOTAL DA ATIVIDADE			R$ 210.760,95

Art. 2º - Será utilizado como fonte de recursos para abertura das dotações o valor de R$ 210.760,95 (Duzentos e Dez Mil setecentos e sessenta reais e noventa e cinco centavos), para abertura do crédito especial aberto no art. 1º, por Excesso de Arrecadação.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2022 á 2025.

Pontal do Araguaia – MT, 10 de Dezembro de 2024.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal