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Pref. Nova Marilândia

LEI MUNICIPAL Nº 1102/2024

Data: 10 de dezembro de 2024.

EMENTA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2025.”

JEFFERSON NOGUERIA SOUTO, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

Capítulo I

DO ORÇAMENTO GERAL

Art. 1º O Orçamento do Município de Nova Marilândia-MT, para o exercício financeiro de 2025, deduzidas as retenções para o FUNDEB, estima a receita e fixa a despesa em R$ 48.900.000,00 (Quarenta e oito milhões e novecentos mil reais), conforme discriminados nos anexos integrantes desta Lei, compreendendo:

a) Administração Direta: R$ 45.477.000,00 (Quarenta e cinco milhões quatrocentos e setenta e sete mil reais); b) Fundo Municipal de Previdência Social: R$ 3.423.000,00 (três milhões quatrocentos e vinte e três mil reais).

Parágrafo único: O Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Marilândia-MT, foi constituído como uma unidade administrativa da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 2º As receitas e despesas no Município para o exercício financeiro de 2025, estão classificadas nos termos do §5º do Art. 165 da Constituição Federal, compreendendo:

I – Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, no montante de R$ 33.725.798,42 (Trinta e três milhões setecentos e vinte e cinco mil, setecentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos);

II – Orçamento da Seguridade Social incluindo todos os órgãos e entidades, a quem detém competência para executar as ações nas áreas de Saúde, Previdência e Assistência social da Administração Direta e Indireta, bem como seus Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, elaborado nos termos do §2º do art. 195 da Constituição Federal, no montante de R$ 15.174.201,58 (Quinze milhões cento e setenta e quatro mil, duzentos e um reais e cinquenta e oito centavos).

Parágrafo único: Do montante fixado no Orçamento da Seguridade Social a parcela de R$ 10.300.149,82 (Dez milhões, trezentos mil, cento e quarenta e nove reais e oitenta e dois centavos) serão custeados com recursos oriundos do Orçamento Fiscal.

Capítulo II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 3º A Receita compreendendo os orçamentos mencionados nos incisos I e II, do artigo anterior, será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o seguinte desdobramento:

Por Categoria Econômica

Fiscal

Seguridade Social

Total

1 – Receitas Correntes

43.997.319,24

2.841.251,76

46.838.571,00

2 – Receitas de Capital

49.329,00

0,00

49.329,00

7 – Receitas Intraorçamentárias

0,00

2.012.100,00

2.012.100,00

TOTAL

44.046.648,24

4.853.351,76

48.900.000,00

Por Fontes

Fiscal

Seguridade Social

Total

1 – RECEITAS CORRENTES

50.698.719,24

2.894.851,76

53.593.571,00

1.1 – impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

7.340.381,02

0,00

7.340.381,02

1.2 – Receita de Contriuições

350.00,00

1.360.200,00

1.710.200,00

1.3 – Receita Patrimonial

368.158,15

50.100,00

418.258.15

1.6 – Receitas de Serviços

281.030,13

0,00

281.030,13

1.7 – Transferências Correntes

42.301.363,94

1.481.051,76

43.782.415,70

1.9 – Outras Receitas Correntes

60.786,00

500,00

61.286,00

2 – RECEITAS DE CAPITAL

604.329,00

0,00

49.329,00

2.2 – Alienação de Bens

0,00

0,00

0,00

2.4 – Transferências de Capital

49.329,00

0,00

49.329,00

7 – RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS

0,00

2.012.100,00

2.012.100,00

7.1 – Receitas intraorçamentárias

0,00

2.012.100,00

2.012.100,00

9 – DEDUÇÕES DA RECEITAS CORRENTES

(6.755.000,00)

0,00

(6.755.000,00)

9.1 – Retenção para o FUNDEB

(6.755.000,00)

0,00

(6.755.000,00)

TOTAL

43.993.048,24

4.906.951,76

48.900.000,00

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 4º As despesas do Orçamento do Município para o exercício de 2024, estão fixadas em R$ 48.900.000,00 (Quarenta e oito milhões e novecentos mil reais) compreendendo:

I – Orçamento Fiscal R$ 33.725.798,42

II – Orçamento da Seguridade Social R$ 15.174.201,58

Total R$ 48.900.000,00

Art. 5º A despesa será executada pelas unidades orçamentárias de acordo com as especificações dos quadros que integram esta Lei, devendo ser observada a programação por Órgão da Administração, Função e Sub função de Governo, Programas, Categorias Econômicas e Fontes de Destinação, a seguir descriminadas:

1 - DESPESAS POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

ÓRGÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

Câmara Municipal

2.520.000,00

0,00

2.520.000,00

Secretaria Municipal de Governo

888.800,00

0,00

888.800,00

Procuradoria Pública

380.600,00

0,00

380.600,00

Controladoria Municipal

185.200,00

0,00

185.200,00

Secretaria Municipal de Planejamento e Saneamento

1.652.830,60

0,00

1.652.830,60

Secretaria Municipal Administração

2.423.943,61

1.228.800,00

3.652.743,61

Secretaria Municipal de Fazenda

2.412.100,00

0,00

2.412.100,00

Secretaria Municipal Infra Estrutura

7.840.919,94

0,00

7.840.919,94

Secretaria Municipal Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente

1.988.029,00

0,00

1.988.029,00

Secretaria Municipal Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social

0,00

3.095.916,00

3.095.916,00

Secretaria Municipal de Saúde

8.655.785,58

7.363.484,92

Secretaria Municipal Educação, Cultura, Esporte e Turismo

13.132.875,77

0,00

11.020.767,27

Reserva de Contingência

300.000,00

2.194.200,00

2.494.200,00

TOTAL

33.725.298,42

15.174.701,58

48.900.000,00

2 – DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

FUNÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

01

Legislativa

2.520.000,00

0,00

2.520.000,00

04

Administração

6.485.374,21

0,00

6.485.374,21

06

Segurança Pública

418.000,00

0,00

418.000,00

08

Assistência Social

0,00

3.095.916,00

3.095.916,00

09

Previdência Social

0,00

1.228.800,00

1.228.800,00

10

Saúde

0,00

8.655.785,58

8.655.785,58

12

Educação

11.573.505,27

0,00

11.573.505,27

13

Cultura

905.770,00

0,00

905.770,00

15

Ubanismo

4.151.374,00

0,00

4.151.374,00

17

Saneamento

510.600,00

0,00

510.600,00

18

Gestão Ambiental

261.829,00

0,00

261.829,00

20

Agricultura

1.726.200,00

0,00

1.726.200,00

23

Comércio e Serviços

60.000,00

0,00

60.000,00

26

Transporte

3.764.545,94

0,00

3.764.545,94

27

Desporto e Lazer

593.600,00

0,00

593.600,00

28

Encargos Especiais

454.500,00

0,00

454.500,00

99

Reserva de Contingência

300.000,00

2.194.200,00

2.494.200,00

TOTAL

33.725.298,42

15.174.701,58

48.900.000,00

3 – DESPESA POR PROGRAMA

PROGRAMA

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

0001

LEGISLATIVO PARTICIPATIVO

2.520.000,00

0,00

2.520.000,00

0002

GOVERNANÇA E GOVERNABILIDADE

1.231.400,00

0,00

1.231.400,00

0003

GESTÃO INOVADORA E EFICIENTE

5.615.843,61

0,00

5.615.843,61

0004

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

2.033.529,00

0,00

2.033.529,00

0005

VIVA UMA NOVA MARILÂNDIA

4.572.276,54

0,00

4.572.276,54

0006

CIDADE URBANIZADA E SEGURA

3.800.374,00

0,00

3.800.374,00

0007

VIDA SAUDÁVEL

1.112.600,00

0,00

1.112.600,00

0008

OTIMIZAÇÃO DA GESTÃO DA SAÚDE

0,00

869.250,00

869.250,00

0009

ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

0,00

3.561.083,60

3.561.083,60

0010

ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE

0,00

3.259.818,74

3.259.818,74

0011

VIGILÂNCIA EM SAÚDE

0,00

302.827,40

302.827,40

0012

ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

0,00

662.805,84

662.805,84

0013

GESTÃO DO SUAS

0,00

1.534.600,00

1.534.600,00

0014

PROTEÇÃO, ACOLHIMENTO E AFETO

0,00

1.531.316,00

1.531.316,00

0015

INCLUSAO PRODUTIVA

230.00,00

30.000,00

260.000,00

0016

GESTÃO E ACESSIBILIDADE EDUCACIONAL

2.754.655,27

0,00

2.754.655,27

0017

EDUCAÇÃO TRANSFORMADORA

8.588.850,00

0,00

8.588.850,00

0018

NOSSA CULTURA

905.770,00

0,00

905.770,00

0019

NOVA MARILÂNDIA TURÍSTICA

60.000,00

0,00

60.000,00

0020

SEGURIDADE AOS COLABORADORES

0,00

1.228.800,00

1.228.800,00

9999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

300.000,00

2.194.200,00

2.494.200,00

TOTAL

33.725.298,42

15.174.701,58

48.900.000,00

4 – DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

PROGRAMA

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

3

Despesas Correntes

31.355.695,04

12.539.626,58

4

Despesas de Capital

2.100.103,38

440.875,00

9

Reserva de Contingência

300.000,00

2.194.200,0

2.494.200,00

TOTAL

33.725.298,42

15.174.701,58

48.900.000,00

5 – DESPESA POR FONTE DESTINAÇÃO DE RECURSO

FONTES

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

15000000000

RECURSOS DE IMPOSTOS NÃO VINCULADOS - LIVRE

20.217.115,61

2.869.555,00

23.086.670,61

15001001000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO 25%

5.021.289,27

0,00

5.021.289,27

15001002000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - SAÚDE 15%

0,00

7.400.594,82

7.400.594,82

15010000000

OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS - LIVRE

416.469,60

0,00

416.469,60

15400000000

TRANSF. DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSF. DE IMPOSTOS - OUTRAS DESPESAS

1.470.000,00

0,00

1.470.000,00

15401070000

TRANSF.DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSF. DE IMPOSTOS - PROFISSIONAIS - 70%

3.442.000,00

0,00

3.442.000,00

15500000000

TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

261.600,00

0,00

261.600,00

15520000000

(PNAE) TRANSF. DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL E

87.477,00

0,00

87.477,00

15530000000

(PNATE) TRANSF DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE

203,00

0,00

203,00

15690000000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE

11.170,00

0,00

11.170,00

15990000000

OUTROS RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO

309.766,00

0,00

309.766,00

16000000600

TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC.DO SUS - GOV FEDERAL - BLOCO DE MANUT. ASPS

0,00

599.934,60

599.934,60

16000000602

TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC.DO SUS - GOV FEDERAL - BLOCO DE MANUT. ASPS

0,00

19.340,16

19.340,16

16000000604

TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC.DO SUS - GOV FEDERAL - BLOCO DE MANUT. ASPS

0,00

51.159,64

51.159,64

16000000605

TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC.DO SUS - GOV FEDERAL - BLOCO DE MANUT. ASPS

0,00

27.503,40

27.503,40

16040000600

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

0,00

340.408,00

340.408,00

16040000605

AGENTE DE ENDEMIAS

0,00

73.424,00

73.424,00

16210000600

TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS P/ ATENÇÃO PRIMÁRIA - GOVERNO ESTA

0,00

125.984,00

125.984,00

16210000602

TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS P/ ASSIST. FARMACÊUTICA - GOVERNO E

0,00

9.145,68

9.145,68

16210000603

TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS P/ ATENCAO ESPECIALIZADA GOVERNO ESTADUAL

0,00

18.791,28

18.791,28

16600000000

TRANSF. DE RECURSOS DO FNAS

0,00

173.361,00

173.361,00

16610000000

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -

0,00

53.000,00

53.000,00

17000000000

OUTRAS TRANSF. DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

50.000,00

0,00

50.000,00

17010000000

OUTRAS TRANSF. DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

4.329,00

0,00

4.329,00

17090000000

TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS

289.314,00

0,00

289.314,00

17490000000

OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS

80.000,00

0,00

80.000,00

17490000804

OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS - LEI COMPLEMENTAR 176/2020

605.409,00

0,00

605.409,00

17500000000

CIDE - RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO

20.520,94

0,00

20.520,94

17510000000

COSIP – RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO PAR AO CUSTEIO DO SERVIÇO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

356.574,00

0,00

356.574,00

17550000000

RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE BENS/ATIVAS – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

20.000,00

0,00

20.000,00

17590000700

RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS – FETHAB

962.561,00

0,00

962.561,00

17590000701

RECUROSS VINCULADOS A FUNDOS – FETHAB – TRANSPORTE ESCOLAR

100.000,00

0,00

100.000,00

18000000000

RECURSOS VINCULADOS AO RPPS

0,00

50.000,00

50.000,00

18001111000

REC. VINC. RPPS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS P. EXECUTIVO

0,00

2.880.900,00

2.880.900,00

18001112100

REC. VINC. RPPS BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS P. LEGISLATIVO

0,00

135.000,00

135.000,00

18020000000

RECURSOS VINCULADOS AO RPPS

0,00

357.100,00

357.100,00

TOTAL

33.725.298,42

15.174.701,58

48.900.000,00

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir durante o exercício, créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o art. 167, inciso V, da Constituição Federal, combinado com o disposto no art. 43, §1º, incisos I, II, III e IV, da lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1.964, bem como, na LDO 2025, criando, se necessário, natureza de despesa e fontes de recursos dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, observando as seguintes condições:

I – até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada no art. 1º desta lei, para os casos créditos suplementares por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 e em seus créditos adicionais.

II – para a abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, até o limite do total apurado do Balanço Patrimonial de 31/12/2024, individualizado por fonte de recursos;

III – até o limite dos recursos da Reserva de Contingência, nos casos de créditos suplementares para atender riscos fiscais ou imprevistos.

IV – até o limite do excesso efetivo de arrecadação quando existir o projeto ou atividade na Lei orçamentária anual.

Parágrafo Único. O limite autorizado no caput não será onerado quando se tratar de movimentação de recursos decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, dentro do mesmo projeto ou atividade, nos seus limites, bem como, para suplementar insuficiência de dotações no Grupo de Despesas de Pessoal e Encargos.

Art. 7º A compatibilização das Metas Fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025 está demonstrada no Anexo IV da LC 101/2000, integrante desta lei.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.

Art. 9ºRevogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Nova Marilândia - MT, em 10 de dezembro de 2024.

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO MUNICIPAL