RESOLUÇÃO CMDCA Nº 036, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
11 de Dezembro de 2024
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL JUNTO AO CMDCA PARA O BIÊNIO 2025/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Campo Novo do Parecis – MT através de seu Presidente Senhor Danilo Querino de Castro no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal nº 2.438/2023 , c/c a Lei Federal nº 8.069/1990, sob portaria 740/2023.
CONSIDERANDO:
Que a representação da sociedade civil organizada no CMDCA visa garantir a plena participação da população por meio de organizações representativas, nos termos do art. 19 da Lei Municipal n. 2.438/2023;
O término do mandato dos representantes da sociedade civil organizada se dará em 31/12/2024;
Deliberação em reunião ordinária;
O interesse público e a necessidade administrativa;
RESOLVE
Art. 1º – Tornar público o Processo de Escolha dos Representantes da Sociedade Civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA para o biênio 2025/2026, nos termos do nos termos do art. 19, Parágrafo Único, da Lei Municipal n. 2.438/2023.
§ 1º – A função de membro do CMDCA é considerada de interesse público relevante e não será remunerada, nos termos do art. 89 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 2º – A coordenação, organização e realização do processo eleitoral será realizada por Comissão Eleitoral composta por Conselheiros representantes do Poder Executivo para organizar e realizar o processo eleitoral; .
Art. 2º – Será solicitada à Secretaria Municipal de Assistência Social, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar, por meio de ofício, a indicação do representante de cada um desses órgãos e instituições para, caso queiram, acompanhar e fiscalizar o processo eleitoral junto ao CMDCA.
Art. 3º – Ficam convocadas para participar do processo de escolha as Organizações da Sociedade Civil, constituídas com tempo superior a um ano, em regular funcionamento e devidamente registrada no CMDCA, nos termos do art. 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como desta Resolução.
§ 1º - Não poderão participar do processo de escolha as Organizações da Sociedade Civil cujo certificado de registro expedido pelo CMDCA esteja vencido, suspenso ou cancelado, nos termos da Resolução.
§ 2º – O CMDCA, por meio de ofício, convocará todas as Organizações da Sociedade Civil que atendam os requisitos mencionados nos parágrafos anteriores para participar do processo de escolha.
Art. 4º – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto paritariamente por 06 (seis) representantes do governo e seis (6) representantes de organizações da sociedade civil, sendo:
I - cinco (5) representantes de instituições de atendimento à promoção, à proteção, à defesa e às garantias dos direitos da criança e do adolescente do município, sendo (5) titulares e cinco (5) suplentes;
II - um (1) representante de entidades de classes, podendo ser: Conselho de Psicologia, Conselho de Serviço Social, Conselho de Contabilidade, sendo um (1) titular e um (1) suplente.
§ 1º – Em caso de ausência de candidatas para o preenchimento das vagas de que trata a alínea II, estas poderão ser preenchidas por candidatas que se escreverem para o seguimento de atendimento à promoção, à proteção, à defesa e às garantias dos direitos da criança e do adolescente.
§ 2º – Os representantes da Sociedade Civil junto ao CMDCA serão empossados no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a proclamação do resultado da eleição, com a publicação dos nomes das instituições e respectivos representantes, titulares e suplentes.
§ 3º – A posse dos representantes eleitos da Sociedade Civil Organizada será dada pelo Prefeito Municipal ou, no caso de sua ausência pela Secretária Municipal de Assistência Social, em sessão pública e solene.
§ 4º – As organizações suplentes permanecerão listadas por ordem do número de votos e serão chamadas a compor o CMDCA em caso de vacância, obedecendo à ordem de votos.
Art. 5º - O mandato no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente pertencerá à organização da sociedade civil eleita, que indicará um de seus membros para atuar como seu representante.
§ 1º A eventual substituição dos representantes das organizações da sociedade civil no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser previamente comunicada e justificada, não podendo prejudicar as atividades do Conselho.
§ 2º O representante indicado deverá:
I - ser pessoa de reconhecida idoneidade moral comprovada através de folhas e certidões de antecedentes cíveis e criminais expedidas pelas Justiças Estadual, Federal, Militar e Eleitoral;
II - ser maior de idade;
III - estar quites com o serviço militar, se do sexo masculino, e com as obrigações eleitorais;
IV - estar em gozo dos direitos políticos;
V - ser alfabetizado.
Art. 6º – A Organização da Sociedade Civil interessada em participar do processo de escolha deverá se inscrever, de forma presencial, até o inicio da plenária do Fórum.
§ 1º – O Fórum acontecerá no dia 12 de dezembro de 2024, às 07h30min, na Sala de Reuniões da Secretaria de Assistência Social, localizada na Rua Cambará nº 439-NE Bairro Alvorada.
§ 2º – O requerimento de inscrição deverá ser protocolado pelo representante legal da instituição ou por pessoa por ele autorizada a representar a Organização da Sociedade Civil interessada.
§ 3º – Não serão aceitas inscrições realizadas em locais diferentes ao referido neste artigo, fora do horário estabelecido, por e-mail ou telefone.
§ 4º – Eventual solicitação de esclarecimento quanto ao presente processo de escolha deverá ser formalizada pelo e-mail: cmdca@camponovodoparecis.mt.gov.br.
Art. 7º – Para participar do processo de escolha a Organização da Sociedade Civil deverá, no ato de sua inscrição, apresentar as seguintes documentações:
a) Cópia atualizada do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ da entidade;
b) Requerimento da inscrição de candidatura da organização da sociedade civil devidamente assinada por seu representante legal (ANEXO II);
c) Cópia da Resolução e/ou certificado de registro da entidade expedido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cuiabá – CMDCA;
Art. 8º – Não poderão votar na assembleia mencionada neste artigo as Organizações da Sociedade Civil cujo certificado de registro expedido pelo CMDCA esteja vencido, suspenso ou cancelado.
§ 1º – Para participar da assembleia mencionada neste artigo e exercer o direito de voto, o representante legal da Organização da Sociedade Civil deverá apresentar documento oficial com foto ou documento congênere que o autorize a representá-la.
§ 2º – O representante legal da Organização da Sociedade Civil votante poderá, por intermédio de procuração, autorizar que outra pessoa exerça o direito de voto durante a assembleia, desde que esta apresente documento oficial com foto ou documento congênere.
§ 3º – O voto será realizado de maneira secreta, em cédula própria e depositado em urna destinada exclusivamente para este fim.
§ 4º – As cédulas eleitorais serão confeccionadas e aprovadas previamente pela Comissão Eleitoral.
§ 5º – A Organização da Sociedade Civil terá direito a 02 (dois) voto por segmento.
Art. 9º – A votação para escolha dos representantes da Organização da Sociedade Civil levará tão somente em conta o número total de votos para cada segmento, sendo suficiente apenas o quórum de entidades votantes presentes na assembleia.
Art. 10º - A Comissão Eleitoral contará com o suporte da Secretaria Executiva do CMDCA para a realização dos seus trabalhos.
Art. 11º – Concluída a votação durante a assembleia, a Comissão Eleitoral fará na sequência a apuração dos votos, anunciando-os oralmente.
Art. 12º – Em caso de empate, será considerada eleita à entidade com maior tempo de fundação/criação.
Art. 13º – A Organização da Sociedade Civil que prestar declaração falsa, inexata ou apresentar documento adulterado sua inscrição anulada, assim como todos os atos dela decorrentes, inclusive sua nomeação, sem prejuízo de responder civil ou criminalmente.
Art. 14º – A participação no processo de escolha implica a aceitação de todas as condições estabelecidas nesta Resolução.
Art. 15º – Os casos omissos nesta Resolução serão resolvidos e apreciados pela Comissão Eleitoral e pela mesa diretora do CMDCA.
Art. 16º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala dos Conselhos, Campo Novo do Parecis, 10 dias de dezembro de 2024.
DANILO QUERINO DE CASTRO
Presidente CMDCA-CNP
Portaria 740/2023