Lei Municipal nº 1.902 de 10 de dezembro de 2024

(Projeto de Lei nº103/2024 de autoria do Legislativo).

Dispõe sobre a alteração da Lei 1.787/2023 que “Determina a instalação de câmeras de monitoramento para registro de imagens em todas as creches, nas áreas nesta lei especificadas”.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei de autoria do Vereador Celsomar Sousa Morais Schwendler:

Artigo 1º- Ficam alterados os §1º e §3º do artigo 2º, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º [...]

§ 1º - As imagens ficarão armazenadas por um período mínimo de 06 meses (um semestre) e, em casos excepcionais, onde o custo de armazenamento seja comprovadamente excessivo, este pode ser reduzido desde que, permita ao Poder Público acessar as imagens de interesse e fazer uso permitido por lei.

[...]

§ 3º - O acesso a estas informações ocorrerá somente mediante mandado judicial, priorizando os órgãos de segurança, em casos de elucidação de possíveis ocorrências, sempre em estrita observância à legislação vigente.

Artigo 2º- Fica alterado o §2º do artigo 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º [...]

[...]

§2º "Os estabelecimentos de educação privada deverão disponibilizar aos pais e/ou responsáveis um sistema semelhante de monitoramento, garantindo a guarda das imagens por um período igual ao estabelecido para os entes públicos."

Artigo 3º- Fica acrescido o parágrafo único ao art. 6º, que terá a seguinte redação:

Art. 6º

[...]

Parágrafo único - Em toda e qualquer hipótese, o tratamento das imagens deve respeitar e seguir o que dispõe a LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)).

Artigo 4 º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 10 de dezembro de 2024.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal