Lei Municipal nº 1.892 de 10 de dezembro de 2024

(Projeto de Lei nº095/2024 de autoria do Executivo).

Dispõe sobre desmembramento de área e criação de uma rua, na localidade de Serra Dourada, e dá outras Providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta lei dispõe sobre o desmembramento da quadra nº 65, imóvel com área de 10.000m2 (dez mil metros quadrados) do Loteamento denominado Canarana III, na localidade de Serra Dourada, imóvel de matricula no 10.501, conforme o Serviço de Registros de Imóveis da Comarca de Canarana - MT.

Art. 2o. o desmembramento da quadra nº 65, do Loteamento denominado Canarana III, na localidade de Serra Dourada, será da seguinte forma:

I – quadra 65, área remanescente, com área de 4.800 m2 (quatro mil e oitocentos metros quadrados), tendo as seguintes confrontações: frente com a Rua Sucesso, medindo 48,00 metros; lado direito com a Rua Imperatriz medindo 100,00 metros; lado esquerdo com a Rua Redentora, medindo 100,00 metros e fundos com a Rua Mundo Novo, medindo 48,00 metros.

II – quadra 65-A, desmembrada da quadra 65, com área de 4.000m2 (quatro mil metros quadrados), tendo as seguintes confrontações: frente com a Rua Sucesso, medindo 40,00 metros; lado direito com a Rua Três Passos, medindo 100,00 metros; lado esquerdo com a Rua Imperatriz, medindo 100,00 metros e fundos com a Rua Mundo Novo, medindo 40,00 metros.

III – Área de terra desmembrada da quadra 65, com 1.200 m2 (um mil e duzentos metros quadrados), sendo de largura 12,00 metros e comprimento 100,00 metros, para a implantação da Rua Imperatriz, localizada entre a intersecção da Rua Sucesso e Rua Mundo Novo.

Art. 3o Fica autorizada a desafetação de parte da área da quadra 65 e toda a área da quadra 65-A, para fins de construção de casas populares.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, em 10 de dezembro de 2024.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal