“Dispõe sobre a concessão do benefício de pensão por morte em favor da Sra. FRANCINETE FRANCISCA DANTAS, em decorrência do falecimento do ex-servidor RONALDO VITAL DE CAMPOS.”

O Presidente do PREVIVAG - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VÁRZEA GRANDE – MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n.º 2024.07.34734P e;

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do artigo 40, §7º, I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, e do art. 14 da Lei Complementar Municipal nº 4.649/2020, incluído pela Lei Complementar 4.694/2021, cumulado com os artigos 7º, I, 16, I, e 18, V, “c”, “6”, todos da mesma Lei, que rege a Previdência Municipal de Várzea Grande, c/c Lei Complementar n.º 3.189/2008 que dispõe sobre alterações na estrutura administrativas de cargos e salários do Departamento de Água e Esgoto do município de Várzea Grande, c/c Lei Complementar n.º 4.013/2014 que dispõe sobre a criação do plano de cargos, carreiras e salários dos profissionais do Departamento de Água e Esgoto, Lei Complementar nº 5220/2024, que autorizou as tabelas salariais dos profissionais do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande.

Art. 1º- Conceder o benefício de pensão por morte, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota e de forma vitalícia a Sra. FRANCINETE FRANCISCA DANTAS, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º0314542-5 SESP/MT e inscrita no CPF n.°265.948.971-87, em decorrência do falecimento do Sr. RONALDO VITAL DE CAMPOS, portador do RG nº 0340903-1 SSP/MT, inscrito no CPF nº 340.453.251-15, ex-servidor municipal que exercia o cargo de servidor efetivo no cargo de Operador de Faturamento, Classe “A”, Nível “08”, 40 horas, Aposentada por Incapacidade Permanente Para o Trabalho, por meio da Portaria n.º176/2024.

.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros retroativos a 10/10/2024, conforme disposto no artigo 16, inciso I, da Lei Complementar n.º 4.649/2020.

Art. 3º - O benefício será devido a Sra. FRANCINETE FRANCISCA DANTAS de forma vitalícia, nos termos do art. 18, inciso V, alínea “c”, item 6, da Lei Complementar n.º 4.649/2020.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 04 de dezembro de 2024.

Juarez Toledo Pizza

Presidente