“Retifica a Portaria n.º 172/2022 que concedeu o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, especial por exposição a agentes nocivos à saúde, ao Sr. Luiz Fernando Sanches Sachetin. ”

O Presidentedo PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n° 2024.04.33251R1, resolve:

Art. 1º. RETIFICAR a Portaria n.º 172/2022, que dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, especial por exposição a agentes nocivos à saúde, ao Sr. Luiz Fernando Sanches Sachetin, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Considerando a determinação judicial proferida na Ação nº. 1042704-22.2023.8.11.0002, que determinou a revisão da aposentadoria do segurado, devendo os proventos ser integrais com a totalidade da última remuneração do último cargo efetivo e à paridade.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, especial por exposição a agentes nocivos à saúde, ao Sr. LUIZ FERNANDO SANCHES SACHETIN, brasileiro, casado, inscrito no CPF n° 326.080.981-34, matriculado sob o nº29636, efetivo no cargo de Médico, Nível 08, Classe C, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos integrais (última remuneração) e com paridade.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 12/08/2022.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 10 de dezembro de 2024

Juarez Toledo Pizza

Presidente