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Pref. Campo Novo do Parecis

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 037, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DO CMDCA PARA O BIÊNIO 2025/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Campo Novo do Parecis – MT através de seu Presidente Senhor Danilo Querino de Castro no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal nº 2.438/2023 , c/c a Lei Federal nº 8.069/1990, sob portaria 740/2023.

CONSIDERANDO:

O Disposto no Parágrafo Único do art. 75 do regimento interno;

Que o término do mandato da mesa diretora se dará em 31/12/2024;

Deliberação em reunião ordinária, conforme ata nº 15/2024;

O interesse público e a necessidade administrativa;

RESOLVE

Art. 1º CONVOCAR assembleia extraordinária para eleição da mesa diretora para o biênio 2025/2026 que ocorrerá no dia 12 de dezembro de 2024 às 09h30min na Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º A diretoria do Conselho em sua organização interna é composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário.

Art. 3º Admitir-se-á composição de chapas, devendo ser registradas no inicio da assembleia extraordinária, garantindo a representatividade de ao menos um membro de cada órgão (governamental e sociedade civil)

Parágrafo Único. Serão concedidos 02 (dois) minutos para a apresentação e/ou defesa da candidatura de cada candidato.

Art. 4º A diretoria do Conselho será eleita e constituída pela maioria simples de seus membros presentes;

§ 1º Terão direito a voto somente os Conselheiros titulares, sendo admitido excepcionalmente o voto do conselheiro suplente, na ausência do respectivo titular.

§ 2º Havendo empate será considerado vencedor o (presidente) de maior idade civil.

§ 3º Somente serão considerados votos validos de representantes da Sociedade Civil os eleitos em Fórum para a composição do Conselho para o biênio 2025/2026.

Art. 5º A duração do mandato da diretoria será de 02 (dois) anos.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala dos Conselhos, Campo Novo do Parecis, 10 dias de dezembro de 2024.

DANILO QUERINO DE CASTRO

Presidente CMDCA-CNP

Portaria 740/2023